Mensagem tranquilizadora

STF disse aos brasileiros, em especial aos saudosos da arapongagem, que aqui vige Constituição que não autoriza práticas obscuras

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo – 23 de agosto de 2020

São tempos estranhos estes em que atributos comezinhos da democracia, como a liberdade de expressão e o direito de reunião pacífica, precisam ser reassegurados como nunca antes tiveram de ser desde a redemocratização do País, lá se vão 35 anos. Na quinta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos da administração pública, em particular o Ministério da Justiça, não podem produzir “dossiês” ou “relatórios” contendo dados sobre a vida pessoal e as atividades políticas de cidadãos que simplesmente se opõem ao governo do presidente Jair Bolsonaro, sabe-se lá para que finalidade. Para agraciá-los não é.

A Corte Suprema nada mais fez do que dizer aos brasileiros em alto e bom som, especialmente aos saudosos da arapongagem, que aqui vige uma Constituição que não autoriza práticas obscuras que devem permanecer trancadas nos porões de um passado de triste memória. Disse o STF que quaisquer atos praticados por quem quer que seja contra o texto da Lei Maior serão devidamente repelidos por aqueles que têm o dever institucional de resguardá-lo.

Do ponto de vista jurídico, a decisão foi absolutamente correta. Mais importante, porém, foi a mensagem tranquilizadora que o STF transmitiu à Nação. Arreganhos autoritários não passarão incólumes pelo crivo dos ministros. “Não compete a órgão estatal nem a particulares fazer dossiê contra quem quer que seja ou instalar procedimento de cunho inquisitorial. O Estado não pode ser infrator. O abuso da máquina estatal para colheita de informações de servidores contrários ao governo é um desvio de finalidade”, disse a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação.

No dia 24 de abril, como foi amplamente divulgado a partir da revelação do portal UOL, um servidor da Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça, talvez para ficar bem aos olhos do presidente Jair Bolsonaro, aproveitou o vácuo de liderança na pasta entre a saída do ex-ministro Sérgio Moro e a posse do ministro André Mendonça, ocorrida no dia 27 daquele mês, e começou a produzir o tal “dossiê” sobre 579 servidores públicos federais e estaduais que seriam integrantes de movimentos antifascistas.

A bem da verdade, chamar de “dossiê” um apanhado de publicações nas redes sociais feitas pelos alvos dessa espécie de Stasi tupiniquim é uma baita concessão. Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes disse que o conteúdo do documento está mais para “fofocalhada” do que para um relatório de inteligência. Isso não torna o episódio menos grave, evidentemente. A mera existência de tal prática em um dos mais importantes Ministérios da Esplanada é grave por si só.

Agora cabe ao ministro André Mendonça dizer claramente ao País em que circunstâncias o tal “dossiê” foi elaborado na pasta sob seu comando. O comportamento do ministro tem sido dúbio, para dizer o mínimo. Primeiro, ele negou a existência do documento. Depois, admitiu sua existência, afirmando ter tomado conhecimento dele “pela imprensa”. Ainda assim, recusou-se a cumprir uma ordem da ministra Cármen Lúcia para que o “dossiê” fosse enviado à Corte. O ministro Mendonça alegou que sua divulgação “constitui circunstância apta a tisnar a reputação internacional do País e impingir-lhe a pecha de ambiente inseguro para trânsito de relatórios estratégicos”, o que não faz sentido.

A petulância do ministro da Justiça não passou em branco. Em seu duro voto, a ministra Cármen Lúcia não disse, mas só faltou dizer que André Mendonça faltou com a verdade. “Existe ou não existe dossiê?”, questionou a ministra. “Se não existe, bastaria dizer que não existe.” Mas o dossiê apareceu.

Os ministros do STF deixaram claro no julgamento que uma coisa é a produção de relatórios de inteligência, fundamentais para o processo de tomada de decisão em qualquer governo do mundo. Outra, bem distinta, é o uso da força do Estado para bisbilhotar os opositores do governo. Resta ver se este tipo de prática cessará, como deve, ou se os arapongas apenas passarão a ser menos mambembes.

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