PAPER 112: Projeto de País (EU SOU BRASIL!!!)
Tema: “Reforma Administrativa”
“Na economia, as soluções rendem mais que os problemas.
Na política, os problemas valem mais que as soluções.”
Nicolau Bukharin (1888-1938) economista e político soviético.
Divulgamos através do “PAPER”110 a palestra “Um projeto para o País” e do “PAPER”111 o debate que a ela se seguiu.
Esta palestra apresentou o rumo a ser seguido pelo Brasil, proposto pelo Conselho Brasil-Nação. Mais informações a respeito poderão ser encontradas no “site” www.conselhobrasilnacao.org, onde estão disponíveis o Anteprojeto de Constituição Brasil-Nação e também a série de 001 a 111 do documento “PAPER”.
Neste “PAPER”112 vamos abordar o tema da Reforma Administrativa para o Estado brasileiro, matéria que é parte importante do Projeto Brasil-Nação.
Em 11/04/1993 o jornalista Clóvis Rossi colunista da Folha de São Paulo, na página A2, sob o título “Um projeto enfim” (“PAPER”4) manifestou publicamente a síntese de sua visão sobre o Projeto Brasil-Nação (íntegra da coluna no “site” www.conselhobrasilnacao.org).
A mídia está sempre clamando por Reformas. Até os estrangeiros têm condicionado seus investimentos no Brasil à aprovação das Reformas pelo Congresso Nacional.
Assim cumprimos nosso dever de prestar uma informação “privilegiada” sob a forma de uma questão: “quais as reformas?” “Ah, a tributária, a fiscal, a política, a educacional, e outras.” Até que começaram a informar ao “distinto público” que a Tributária deve ser precedida da Reforma Administrativa. “Fato novo” que, ou não sabiam desse condicionante doutrinário, ou fingiam não sabê-lo.
A partir daí começaram a surgir propostas que supostamente seriam solução; originadas das mais variadas fontes as propostas de contenção dos gastos com o funcionalismo público, negando-lhe reajustes, projetos para impedir futuras (sempre) remunerações (os supersalários e as milionárias aposentadorias), produtividade da “máquina pública”, treinamentos de funcionários, controle de qualidade dos serviços públicos e outros. Tudo aplicável à “equipe” de 12 milhões de funcionários públicos, em todo o território nacional, independente de quem seja o chefe dos funcionários. Pasmem!
E mais, isto é Reforma de RH!
Ainda um detalhe: que fórum irá aprovar? O Congresso? Mas, esqueceram-se de que “esse fórum” é especialista em desfigurar projetos que não sejam de seus próprios integrantes, e mesmo os de seus integrantes não se aprova o que seja “impopular”! (mudaram a quem se aplica impopular, não é mais interesse do povo).
A palestra acima citada e apresentada na FecomércioSP (“PAPER” 110), contém a proposta de Reforma Administrativa para o Estado brasileiro: simples, novo Pacto Federativo, um pacto social e político para estabelecer a estrutura administrativa do Estado (União, Estados e municípios).
Quem irá decidir legalmente sobre o regime jurídico do vínculo do trabalho do funcionário público municipal? Resposta: as autoridades municipais! E dos funcionários públicos estaduais? Resposta: as autoridades estaduais! Por fim, dos federais? Resposta: como já é atualmente, as autoridades federais.
Este regime reduzirá o custo do Estado, aumentará a produtividade e otimizará a qualidade dos serviços públicos e a eficiência administrativa, porque o exercício do poder discricionário das autoridades de cada ente federativo estará limitado à receita tributária que lhes for destinada pelo Pacto Federativo.
Para bem compreender esta argumentação é recomendável a leitura do artigo contido no “PAPER”89, página 7/13, item 3, sob o título “Crescimento econômico, democracia e federalismo.”
Isto posto, que “fórum” deverá aprovar esta Reforma Administrativa? Resposta: não deverá ser o Congresso, porque é parte interessada que estaria decidindo em causa própria, além de gerar conflito de interesse! Tem de ser um fórum isento.
É difícil? Bom, não enfrentar a dificuldade é optar pela fórmula de Getúlio Vargas: “Vamos deixar como está, para se ver como é que fica.” E o Brasil continuará no atraso, na POBREZA, na falta de segurança pública, sem recursos para Educação e Saúde, e Infraestrutura.
Vamos a seguir relembrar uma decisão que não deixa de ser histórica, cujo resultado foi negativo.
Em 07/08/1993, o jornal O GLOBO divulgou a reportagem do jornalista Nelson Torreão, portanto a 60 dias, aproximadamente, da data para a instauração da Revisão Constitucional prevista no texto da Carta Magna de 1988, sob a manchete “Governo poderá ficar com apenas cinco ministérios“, a seguir transcrita na íntegra:
“Governo poderá ficar com apenas cinco ministérios
Reforma Administrativa será discutida na Revisão Constitucional
‘Projeto de reforma no Orçamento para reduzir déficit.”
Fernando Henrique Cardoso, Ministro da Fazenda
BRASÍLIA – A equipe econômica quer aproveitar a revisão constitucional, prevista para começar em outubro, para propor uma drástica reforma administrativa que reduziria o número de ministérios dos atuais 25 – incluindo as secretarias com status de ministérios e o Estado Maior das Forças Armadas – para apenas cinco. A ideia é incluir a reforma no Orçamento de 1994, para reduzir o déficit de US$ 31,5 bilhões estimado no anteprojeto de lei orçamentária apresentado aos líderes de partidos pelo ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso. Segundo fonte do Governo, a reforma está sendo estudada por uma equipe técnica chefiada pelo economista Edmar Bacha, assessor especial da Fazenda.
A proposta é ter apenas os Ministérios da Economia, da Defesa, da Justiça, das Relações Exteriores e da Infraestrutura. O da Economia abrangeria as funções desempenhadas pela Fazenda e pela Seplan; o da Infraestrutura os atuais Ministérios dos Transportes, das Comunicações e das Minas e Energia, e o novo Ministério da Defesa – o mais polêmico – fundiria os do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, mais o EMFA. Os demais, como Saúde da Educação, se tornariam departamentos, porque o Governo entende que as ações nessas áreas deverão ser definitivamente transferidas para estados e municípios, com as respectivas receitas.
Pela proposta do Governo, também seriam criadas agências como a da Concorrência, aglutinando órgãos que hoje se espalham pela Fazenda, Justiça e Indústria e Comércio, mas cuidam de um mesmo assunto, combate a monopólios e oligopólios. Haveria também um terceiro destino para os ministérios; a simples extinção. Neste caso, estariam o do Bem-Estar Social e o do Desenvolvimento Regional. Outros órgãos como o IBGE, seriam extintos, e o Governo contrataria institutos privados para fazer o censo e pesquisas de preços.
A reforma administrativa não depende de emenda constitucional, mas a equipe quer incluir a discussão da proposta na revisão do capítulo fiscal da Constituição. A estratégia é discutir conjuntamente as dificuldades de financiamento do Orçamento de 1994, a reforma do sistema tributário e a repartição de receitas e responsabilidades entre União, Estados e Municípios.
– Queremos chegar à revisão com folego para discutir a reforma administrativa e a questão do federalismo – diz a fonte.
Quando José Sarney deixou o Governo, em 1990, havia nada menos do que 23 ministérios. No Governo Collor, uma reforma administrativa reduziu o número para apenas 12. Uma das principais mudanças foi justamente a criação do Ministério da Infraestrutura, que a equipe econômica quer reviver agora. A dificuldade para cuidar do superministério acabou levando o antigo Governo a desmembrá-lo novamente entre os atuais Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Minas e Energia. No Governo Itamar, foram criados ministérios como o do Bem-Estar Social e o número subiu para 20, com mais cinco secretarias com status de ministério.”
Lembramos que pelo Pacto Federativo proposto pelo Conselho Brasil-Nação a União terá 4 ministérios; o acima denominado Ministério da Infraestrutura contém incumbências que se destinarão aos Estados Federados, como também tratado na palestra acima aludida, objeto do “PAPER”110, em que os Ministérios seriam: Relações Diplomáticas e Comércio Exterior, Defesa, Fazenda e Justiça. A virtude é que o Governo Federal não terá relações comerciais com agentes econômicos, o que “seria um golpe de morte no fisiologismo, com o que se resgataria a credibilidade dos políticos” (“Um projeto enfim” em 11/04/1993).
O importante é que os brasileiros conheçam, onde foi parar a Reforma Administrativa do então ministro da Fazenda, posteriormente eleito presidente da República?
O então ministro já era, na ocasião, candidato a presidente, e tal reforma conflitaria com interesses dos parlamentares (“impopular”) e, óbvio, da sua eleição; resultando que, ao invés de favorecer o equilíbrio orçamentário, foi abandonada a Reforma Administrativa que reduziria o custo do Estado em benefício da sociedade, e foram posteriormente criadas e aprovadas Contribuições, sem obrigação constitucional de partilha com Estados e Municípios.
É um exemplo claro de decisão que não visou o bem comum, o interesse nacional e a democracia, prejudicando a credibilidade, da qual depende o governo do País para ser respeitado.
Aquela decisão seria altamente benéfica para o Brasil, desde outubro/1993, visto que nosso endividamento público atualmente próximo de R$ 7,0 trilhões tem origem no desequilíbrio orçamentário.
CONCLUSÃO:
No Brasil, um Projeto de Lei é no Congresso “impopular” quando contraria o interesse dos parlamentares. Na verdade, o conceito de um Projeto popular é aquele que atende aos interesses da população, razão pela qual a sociedade é que dever ser autora, ou no mínimo apoiadora, e exercer ação de pressão para sua aprovação.
É muito importante a conscientização deste fato por parte de quem pretende exercer a cidadania.
O episódio relativo à Reforma Administrativa, acima narrado, evidencia a necessidade de um Projeto para o País, empunhado por agentes de planejamento permanentes da sociedade, para possibilitar ações coerentes e consequentes, a serem decididas e implementadas pelos Poderes constituídos, para a consecução dos objetivos nacionais a curto, médio e longo prazos. Esses agentes são, no regime democrático, os Partidos Políticos.
A democracia fundada no Estado de Direito e na cidadania não é uma estação de chegada, mas uma maneira de viajar, visando desenvolvimento econômico, político, cultural e social para transformar o Brasil na melhor nação do mundo para se viver bem.
Personalidades autoras de artigos e citações neste “PAPER”:
. Clóvis Rossi, jornalista
Edmar Bacha, economista
Fernando Collor de Mello, ex-presidente do Brasil
Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente do Brasil
Getúlio Vargas , ex-presidente do Brasil
José Sarney , ex-presidente do Brasil
Nelson Torreão, jornalista
