PAPER 131: Projeto de País (EU SOU BRASIL!!!)
Tema: “A anarquia orçamentária tem responsáveis.”
“Não perguntem o que seu país pode fazer por vocês – mas o que vocês podem fazer pelo seu país”.
J.F. Kennedy – Ex-presidente dos EUA
Ao longo da série “PAPER”, divulgada no site do Conselho Brasil-Nação, temos buscado simplificar, sem sermos simplistas, a compreensão do papel administrativo do orçamento público. Uma regra simples DEVE X HAVER rege a vida, seja no âmbito individual, familiar ou empresarial, e com maior força na vida cidadã, pública, portanto. No âmbito federal, essa importante ferramenta integra os recursos administrativos; requer participação humana representada pelo sistema de governo, em ordenamento político-partidário.
Todos têm de planejar suas atividades, de toda natureza, utilizando um dado orçamento. No entanto, isso não tem sido tradição no setor público brasileiro, fator decisivo e condicionante de nosso atraso e POBREZA, porque sempre estamos “correndo atrás do prejuízo”, condição para ação, não para planejamento.
Dada a oportunidade, principalmente neste instante, o tema deste “PAPER” toma por empréstimo o título do artigo “Anarquia orçamentária”, do Dr. Everardo Maciel, consultor tributário de reconhecida reputação, divulgado pelo Estadão de 02/12/2021, página B8, a seguir transcrito:
“A anarquia orçamentária
Everardo Maciel*, O Estado de S.Paulo – 02 de dezembro de 2021
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com base em voto da ministra Rosa Weber, que sustou a execução das denominadas “emendas do relator”, no Orçamento da União, e determinou a identificação da autoria e destinação das emendas já pagas, além de bem fundamentada, suscitou um debate, malgrado insuficiente, sobre a relevante, porém negligenciada, questão orçamentária no Brasil.
A Lei n.º 4.320, de 1964, sancionada após anos de debates no Congresso, representou um extraordinário ganho de qualidade na gestão fiscal brasileira, ao fixar um paradigma consistente e funcional para os orçamentos públicos.
Desde então, essa lei, reproduzindo nossa histórica propensão à indisciplina, tem sido objeto de um persistente processo corrosivo: a contabilidade pública perdeu consistência; os “restos a pagar”, concebidos para uso parcimonioso, assumiram volume desproporcional, muitas vezes superiores aos dispêndios correntes.
Sem esgotar o que prevê o artigo 163 da Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal é, nesse contexto, um saudável contraexemplo.
A Constituição de 1988 concorreu para a corrosão da disciplina orçamentária, com base em bem-intencionadas razões: a abusiva expansão das vinculações orçamentárias comprometeu gravemente a liberdade de alocação dos recursos; a instituição de orçamentos autônomos para os Poderes da República propiciou a expansão de gastos pouco virtuosos, como privilégios remuneratórios e construção de suntuosos edifícios; a previsão de emendas para corrigir “erros e omissões”, na estimativa de receitas, serviu tão somente para financiar despesas de índole clientelista.
Existem muitas outras lacunas e impropriedades na legislação orçamentária brasileira. Vou destacar as emendas parlamentares.
Emendas de parlamentares ao orçamento integram o instituto da representação popular. Atender às demandas de seus representados é parte legítima do mandato parlamentar. Porém, nada disso justifica as chamadas “emendas parlamentares” no orçamento, sejam elas individuais, de bancada ou do relator.
Elas representam uma expansão espúria do gasto, porque desprovidas de integração programática, pilar do orçamento público. Deformam, ainda mais, nosso precário federalismo fiscal, porque constituem transferências aos entes subnacionais, sem critérios objetivos. Constituem, não raro, fonte de execráveis barganhas políticas ou de corrupção ostensiva.
A reforma do orçamento, visando a erradicar a reinante anarquia, é tarefa de grande envergadura política, mas é indispensável à República.”
Em 2008, a publicação da FIDES (Fundação Instituto de Desenvolvimento Empresarial e Social) – Ano XIII, nº 91, sobre o 4º Ciclo de Fóruns do PROJETO BEM COMUM – Alicerces para um Projeto Brasil –, divulgou o artigo “Crise é oportunidade”, de autoria de Jomázio Avelar. A íntegra do artigo está disponível no “site” www.conselhobrasilnacao.org; neste “PAPER” transcrevemos o trecho a seguir:
(…) “O fortalecimento do Estado implica sustar a política de os governos operarem em regime de não equilíbrio orçamentário, com déficit orçamentário causado por desmesurada despesa corrente. O setor público deve seguir as mesmas regras que as empresas privadas e as famílias, e reservar a emissão de títulos públicos para a implantação de empreendimentos de retorno financeiro assegurado – somente assim a dívida pública faz sentido.
O desequilíbrio orçamentário – despesa maior que receita – obriga os governos desprovidos de líderes capazes de tomar medidas eficazes à prática comodista de emitir títulos públicos para assim equilibrar as contas nacionais. É fácil compreender que cada parcela anual da dívida pública interna tem o caráter de tributação, pois tais recursos provêm da sociedade. Assim, a elevada carga tributária brasileira é acrescida mais metade da mesma, como evidenciam as leis orçamentárias anuais. Essa herança será deixada para gerações futuras, que, assim, viverão num mundo mais duro no plano econômico e mais conflituoso no social, com nítidas especificações de retrocesso e regressão, numa definição inequívoca de afastamento da orientação para o bem comum. A manutenção dessa situação é atribuível aos políticos, porém a responsabilidade de mudá-la é de todos os líderes, incluídos os empresariais, os religiosos, os sociais, os acadêmicos e os sindicalistas.” (…)
O fortalecimento do Estado significa o contrário do aumento de seu custo. Ao reduzir o custo, cresce o poder financeiro para viabilizar os investimentos públicos.
Os tempos atuais no Brasil estão a exigir mais seriedade e comprometimento com o interesse público para possibilitar a prática do bem comum. Fatos evidentes mostram descaso e banalização de equívocos não só governamentais, com a consequência de adoção de soluções inapropriadas.
“Preços e atrasos de insumos pressionam a indústria”, Estadão de 02/12/2021, página B5, o que não é verdadeiro (ver “PAPER”95, 129, 130). O que pressiona a Indústria é o despreparo geral do País, desde a prática orçamentária pública, que em sua essência, é desprezo para com o Outro – em sua dimensão coletiva – real proprietário dos recursos públicos.
Não menos agravante é a inação das entidades de representação do sistema produtivo – no zelo do interesse dos seus representados, os empreendedores, para trazer de volta o papel histórico da Indústria na Economia brasileira. (ver no “site” www.conselhobrasilnacao.org o artigo “Uma estratégia para a indústria” da economista Lídia Goldenstein, Estadão 15/12/2021, página A6.)
Não exigir melhor tratamento pelas autoridades, na gestão competente e ética da coisa pública, em especial os investimentos públicos eficazes, é desleixo que transmite e condiciona o setor social (sociedade civil) a não exercer a cidadania para ajudar – a filantropia e o voluntariado, a participação política. Por estar o cidadão tão distante dos poderes de decisão, torna-se descrente de sua possibilidade de influenciar e agir, o que resulta, por sua vez, em prejuízos para o coletivo. Ditado chinês extraído do livro “O século da China” (p. 48): “O céu está lá em cima e o imperador longe demais.”
Nessa mesma ótica, “A marcha de Prefeitos, nos dias 14 e 15 deste mês… … para que o Congresso conclua a votação de matérias determinantes…”, divulgada pelo Estadão em 02/12/2021, página A2, evidencia distorção de funções, pois os congressistas devem exercer a representação que os eleitores lhes outorgaram pelo voto.
Não tem sentido institucional prefeitos abandonarem suas importantes responsabilidades administrativas locais, quando o certo é o eleitor dispor do instituto do “recall” para destituir congressistas inoperantes e/ou incapazes, iniciativa eficaz, conjugada com a prática do voto distrital puro para que cumpram suas obrigações.
A reportagem do Estadão não só banaliza o absurdo da distorção de funções da “marcha” e o desleixo dos parlamentares, como não induz à tratativa eficaz de afastar os parlamentares responsáveis por projetos equivocados, ou que “dormem” anos nas gavetas.
Esses são apenas dois dos fatos no cenário de desleixo que é do conhecimento geral dos cidadãos e das autoridades, reiterado pelo economista Roberto Macedo em artigo, no Estadão de 02/12/2021, página A4, sob o título “Em que sentido o Congresso é Nacional?” se “… ele não cumpre o que a Constituição estabelece quanto a um dos seus deveres, o de buscar o desenvolvimento do País. Assim, o Nacional que adjetiva o Congresso vem mais da presença de parlamentares de todos os rincões nacionais e, salvo raríssimas exceções, sem maior preocupação com o desenvolvimento da Nação.”
E ainda, fato da maior importância para cada país e para toda a Humanidade, agora um desleixo a nível internacional, cuja principal responsabilidade é dos líderes dos países ricos, sem merecer a devida atenção das autoridades, foi alertado pelo Tema do “PAPER”123 editado em 25/06/2021 e reeditado em 04/11/2021, sob o título “Podemos acabar com a pandemia em 2022.” Representa sua relevância, inclusive por ter sido reiterado em 04/12/2021 pelo reputado colunista Fareed Zakaria, do “Washington Post” publicado pelo Estadão, página A20, “Solução para evitar variante era óbvia”, disponível no “site”, com subtítulo “Autoridades de saúde alertaram que só vacinação ampla reduziria risco de mutação do vírus”.
Segundo Zakaria, “…os países ricos têm sido mesquinhos em relação às doações”, (mas os pobres e os emergentes não tem exercido seu papel de reinvindicação e pressão, através de suas forças comerciais e diplomáticas) e ainda (…) “Vacinar o mundo seria bom para a economia do mundo – principalmente para os países ricos que a dominam. Em maio, o FMI publicou uma proposta calculando que vacinar todos os habitantes do planeta em 2022 custaria US$ 50 bilhões. Mas o fracasso em fazê-lo custaria US$ 9 trilhões até 2025. Colocado de outra maneira, um investimento de 0,06% do PIB global poderia ter um retorno 180 vezes maior.”
CONCLUSÃO
Há países que progridem e aqueles que que não evoluem. O progresso material, simbolizado apenas pelo consumo, é de satisfação limitada, de duração efêmera, de consistência pobre diante da dimensão da vida. Enquanto a consistência filosófica e espiritual produz satisfação perene, aponta para o eterno. É investimento necessário, no humanismo para a formação de estadistas – demanda peleja e tempo.
Conduz-se a vida sem o requerido rigor, delegando-se decisões à fortuna, quando não àqueles despreparados ou mal-intencionados, sem que todos os recursos disponíveis construídos ao longo da história sejam utilizados para produzir bem-estar social, com qualidade, segurança, estabilidade, previsibilidade, felicidade, como consequência. Shakespeare: “desgraçado do tempo em que os loucos guiam os cegos.”
A sociedade brasileira prescinde do SABER que venha da Universidade, que significaria o diapasão a emitir o tom para elevados fins – prover de filosofia, de espiritualidade, conteúdo destinado a orientar o Estado: os Sistemas, o político, o produtivo (econômico) e o social que abriga a cultura, tornarem-se valorizadores do SABER e SER, e não só em TER.
Tantos erros e distorções que a mídia comunica à sociedade cotidianamente, consolidam o atraso e a POBREZA – apenas 32 milhões dentre aos 147 milhões de eleitores estiveram obrigados à Declaração de Imposto de Renda em 2021. Há que se identificar os responsáveis: os políticos, mas quem os elege? O voto é dado aos candidatos filiados a partidos políticos, os quais são escolhidos pelos “caciques” de cada partido. Esses são os responsáveis. Tudo tem causa.
O atual Estado está, em termos, ameaçado de falência, não só financeiramente, mas também de sua consistência civilizatória, sua perpetuidade nacional, sua condição para integrar a geopolítica, contribuindo e usufruindo os benefícios do bem comum mundial.
Na antevéspera das eleições gerais, quando se devem planejar as comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil em 2022, não se trata apenas de cultivar uma postura eleitoral “nem nem”, mas buscar acesso a quem encontrar o caminho que possa nos levar a portos promissores.
A história, por meio da democracia representativa, nomeou “Rei”, o cidadão-eleitor, e nosso sistema político reluta, em inequívoca desobediência, a reconhecer a determinação e a acatar a vontade do “Rei”.
Então o “Rei” deve conquistar, sem demora, alguns poderes iniciais e essenciais: a sua eficaz representação, por meio do voto distrital puro, fidelidade partidária para todos os cargos e a capacidade de reparar ou retificar equívocos de representação pelo “recall”, para todos os cargos públicos eletivos e concursados. Controlar o poder político, para construir a partir da atual precária representação política.
A história gloriosa dos países democráticos vencedores não se faz de comodismos e privilégios, mas de eficaz honestidade na luta por sólidas e eficientes instituições devotas a servir ao “Rei”.
Como afirmou Shakespeare, “Ser grande é partilhar uma grande questão.”
A democracia fundada no Estado de Direito e na cidadania não é uma estação de chegada, mas uma maneira de viajar, visando ao desenvolvimento econômico, político, cultural e social para tornar o Brasil a melhor nação do mundo para se viver bem.
