PAPER 163: Projeto de País (EU SOU BRASIL!!!)

Tema:  “Eleições Municipais”

 

“Damos aos nossos joelhos seu verdadeiro valor somente quando eles param de funcionar.”

Yuval Noah Harari, historiador e professor da Universidade Hebraica de Jerusalém, em artigo para The Economist, divulgado pelo Estadão em 15/06/2024 p.C6 e C7, sob o título “Mundo deve impedir nova era de imperialismo”.

 O que a citação acima, bem como o artigo que a contém, tem a ver com o “Tema: Eleições Municipais”? Resposta: tem tudo a ver! Aos municípios devem ser atribuídas as responsabilidades de encontrar as soluções para os problemas reais; isto nunca foi feito. Ao contrário, a eles se impuseram diretrizes e objetivos fora da sua realidade. Tudo artificial, improdutivo e nocivo. A educação brasileira não “anda” por esse motivo: a gestão dos empreendimentos educacionais, a execução das ações e avaliações de aprendizagem não têm estado sob a responsabilidade exclusiva dos municípios, para que deles se possa cobrar (ver PAPER 26).

A movimentação eleitoral que se avizinha, já evidenciada pelos interesses nas tratativas de aglutinações das legendas (que deveriam ser Partidos Políticos competentemente estruturados e produtivos em seus propósitos estatutários) buscam apenas estratégias, mediante composições sem transparências, que possam resultar em vitória eleitoral. Objetivo: manter-se no Poder ou ascender ao Poder, sem ter e/ou saber o que fazer.

O eleitor, detentor do poder de eleger, não participa como sendo, pelo menos, um dos fatores estratégicos das legendas. Ele contribuirá apenas com o cumprimento da obrigação de votar, escolhendo dentre os candidatos que os “caciques” das respectivas legendas selecionarem; não são representativos das pretensas doutrinas de suas  legendas, menos ainda da população de eleitores.

O professor de história em Yale (USA), Timothy Snyder, apresenta vinte lições tiradas do século XX e adaptadas para o mundo de hoje, contidas em seu livro “SOBRE A TIRANIA”. No livro, que contém uma citação inicial “Em política, enganar-se não é desculpa” de Leszek Kolakowski, Snyder no título do Capítulo 3 alerta: “Cuidado com o Estado de partido único”, p.26; Estado de partido único, ou quase, é autoritário (China, Rússia, Coreia do Norte, Venezuela, etc – ver Estadão de 03/06/2024 p.C6 e C7, “ ‘Big Brother’ de Xi Controla cada vez mais os chineses”.): “Os partidos que reconstruíram os Estados e suprimiram os rivais não foram onipotentes desde o começo. Eles se aproveitaram de um momento histórico para tornar a vida política impraticável para os adversários. Por isso, apoie o sistema multipartidário e defenda as regras de eleições democráticas. Vote em eleições municipais e estaduais enquanto for possível. Pense em concorrer a um cargo eletivo.”

No Brasil, embora o sistema seja formalmente, legalmente multipartidário, o fato real é que as legendas existentes não representam a vontade dos seus integrantes, reinando o “caciquismo” (em essência falha de representação) muito menos a defesa de seus princípios estatutários. Todas as legendas são iguais. O fator que as une como num “partido único” são os recursos públicos para subsistência e para campanhas eleitorais; nenhuma delas se propõe ao estudo e ao debate para consequentes decisões, na busca por caminhos que libertem os brasileiros da inaceitável condição de um povo pobre vivendo num País rico. Será que todas as legendas legalizadas supõem que a população está satisfeita, incluídas todas as camadas sociais? Veja-se mundo afora o que está acontecendo!

A imprensa sempre está repleta de informações que retratam tal condição!

As Eleições Municipais, nas 5.570 localidades, significam oportunidade própria para que legendas se revelem como Partidos, cada um com sua “cor”, visando obter a contribuição dos cidadãos de cada cidade, como solução para resolver seus próprios problemas. Responsabilidade local.

Assim, vivemos na condição política em que as legendas ignoram, por desconhecer e/ou o interesse, as questões que são causas de nosso atraso, da POBREZA material expressa nas inaceitáveis carências sociais, confirmadas pelas Declarações de Imposto de Renda deste ano, pelas quais 85% dos eleitores não estiveram obrigados a declarar, e por conseguinte a contribuir com recursos tributários para suportar as despesas do Estado; não podem contribuir; não têm poder aquisitivo.

Na linha do “faz de conta” o ministro dos Transportes, em função que não deveria ser da União mas dos Estados Federados, proferindo palestra em São Paulo, Estadão de 13/06/2024 p.D4: “Meta é fazer 35 novos leilões de concessão de rodovias, disse Renan Filho”; a concessão se justifica porque o governo federal não tem dinheiro. O ministro se certificou da viabilidade de dinheiro privado? É um faz de conta. Argumenta em artigo divulgado pelo Estadão em 29/05/2024 p.A4, sob o título “O país do faz de conta”, o Dr. Almir Pazzianotto, advogado que foi ministro do Trabalho e presidente do TST. Nele afirma  textualmente (…) “A Constituição Cidadã, como a denominou o dr. Ulysses Guimarães, em outubro completará 36 anos de vigência. Não foi escrita por juristas. No plenário, prevaleceram os retóricos, empenhados em contaminá-la com fortes doses de utopias.” (…)

Foi dada à Constituição a estrutura institucional pela qual as Receitas tributárias são insuficientes para suportar as despesas do Estado brasileiro. Isto não é dado da natureza das coisas, mas obra das mãos dos nosso víveres; é constitucional e legal.

Ouve-se muito, em ambientes oficiosos, ser imperioso para o Desenvolvimento Econômico e Social do Brasil a reforma da atual Constituição, porém nos ambientes de Poder, políticos e empreendedores que compõem a elite econômica brasileira, reina o mutismo. É eloquente o grau de carências sociais cujos atores, os pobres, além de não contribuírem com recursos tributários para o Estado dependem dele; o que pensam, os personagens de Poder no Brasil, desta equação falida em que as Despesas do Estado são superiores às Receitas tributárias, condição geradora da perpetuidade do atraso e da POBREZA? E por que tais informações não são comunicadas com clareza aos dependentes do Estado, 85% dos eleitores votantes nas próximas eleições municipais, oportunidade para comprometê-los com solução adequada?

Assim como fizeram os eleitores mexicanos, relativamente à “Quarta Transformação”, ou seja, reformar a sua Constituição, é boa a oportunidade para cada uma das legendas políticas brasileiras expor nas eleições municipais suas propostas respectivas e similares diretamente aos eleitores, defendidas pelos candidatos locais, legitimando assim a Representação popular, e prestigiando o aperfeiçoamento democrático brasileiro.

A título de contribuição levamos ao conhecimento de todas as legendas o que já foi oferecido em 1993: o Conselho Brasil-Nação em seu Anteprojeto de Constituição Brasil-Nação, apresentado ao Congresso Nacional para Revisão Constitucional, propôs relevantes mudanças na atual Constituição, a seguir transcritas algumas das principais, para promover a descentralização do Estado.

– Na administração do País a descentralização, ação política estabelecendo as competências constitucionais exclusivas de cada ente federativo; o novo Pacto Federativo, para a prática da autonomia política com independência financeira de cada ente federativo (ver PAPER 35 e PAPER 40):

• UNIÃO – Justiça, Defesa, Moeda (Fazenda e Banco Central), Comércio Exterior e Diplomacia;
• ESTADOS FEDERADOS – Ensino Superior, Ciência e Tecnologias, Infraestrutura (logística de transportes, comunicações, desenvolvimento industrial), Saúde Terciária, Fazenda;
• MUNICÍPIO – Educação básica e profissionalizante, Saúde primária e secundária, Segurança Pública, Habitação Popular, Meio Ambiente, Produção de alimentos, Fazenda.

 – Estrutura política:

• Instituto da Representação Popular pelo Voto distrital puro para a Câmara de Deputados (federal), para Assembleias Legislativas (Estadual) e Câmara de Vereadores (municipal);
• Representação na Câmara Federal e Assembleias de 1 representante para cada 1 milhão de habitantes; 1 senador por Estado, ou seja, 27 ao invés de 81 senadores, 197, ao invés de 513, deputados federais. Todos sem suplentes, e 197 deputados estaduais, ao invés de 1.059. A quantidade de deputados federais seriam: São Paulo de 70 para 44, Minas Gerais de 53 para 21, Rio de Janeiro de 46 para 16, Bahia de 39 para 14, Paraná de 31 para 11, Rio Grande do Sul de 30 para 11, Pernambuco de 25 para 9, Ceará de 22 para 9, Pará de 17 para 8, Santa Catarina de 16 para 8, Goiás de 17 para 7, Maranhão de 18 para 7, Paraíba de 12 para 4, Amazonas de 8 para 4, Espírito Santo de 10 para 4, Mato Grosso de 8 para 4, Rio Grande do Norte de 8 para 3, Piauí de 10 para 3, Alagoas de 9 para 3, Distrito Federal de 8 para 3, Mato Grosso do Sul de 8 para 3, Sergipe de 8 para 2, Rondônia de 8 para 1, Tocantins de 8 para 1, Acre de 8 para 1, Amapá de 8 para 1, Roraima de 8 para 1. Total de 513 para 197, federais; e 1.059 para 197 deputados estaduais.

Será grande a redução do custo da Câmara dos Deputados e do Senado, com acréscimo de eficácia e eficiência, visto que o Congresso Nacional só tratará dos assuntos nacionais que são de altíssima importância, e os demais assuntos são de alçada dos legislativos estadual e municipal. Mesmo efeito ocorrerá no Judiciário, em que a última instância para decisões judiciais será nos Tribunais estaduais, limitando o STF aos temas constitucionais e ,assim, reduzir o custo desse Poder, atualmente em 1,3% do PIB, em R$ 53 bi/ano (Alemanha – 0,2%, EUA – 0,1% do PIB). Nesse contexto institucional bastarão quatro (4) ministérios no Poder Executivo federal, e não 37, como atualmente.

• Recall, ou seja, poder para que os eleitores possam rever suas decisões eleitorais em face de representantes ineficazes ou ineficientes, ou seja, no executivo ou nos legislativos.

Por ocasião da frustrada Revisão Constitucional de 05/10/1993, constante do artigo terceiro das Disposições Transitórias, os personagens em cargos políticos e econômicos, assistiram passivamente, omitindo-se juntamente com os políticos, ao cumprimento constitucional, preceito que se encontra intacto na Constituição.

Exemplo eloquente, tratando-se de eleição nacional,  vem do México, pela eleição recente, registrado na reportagem do Estadão de 04/06/2024 p.A10, disponível no “site”, da qual transcrevemos alguns trechos:

(…) “…o partido governista Morena terá o caminho pavimentado para sua almejada e controvertida mudança na Constituição. A presidente eleita já se comprometeu a levar adiante a reforma. Proposta por López Obrador, ela prevê, entre outros, a eliminação dos deputados e senadores proporcionais, eleitos em um sistema de listas regionais; eleição para juízes da Suprema Corte; e mudanças no Instituto Nacional Eleitoral.” (…)

(…) “…Claudia Sheinbaum, uma cientista de 61 anos de origem judia, terá uma série de desafios pela frente. O primeiro deles será o combate à violência dos cartéis de drogas, que marcou a eleição: foram pelo menos 34 candidatos assassinados durante o processo eleitoral, segundo levantamento do centro de estudos mexicano Laboratório Eleitoral.” (…)

As urnas trouxeram mais do que propostas políticas, decisões e compromissos concretos de mudanças para o México.

As propostas apresentadas em 1993 e ainda válidas para a atualidade visavam retificar procedimentos institucionais equivocados, que estão presentes até hoje, e aumentam cada vez mais, elevando o custo do Estado, como provam alguns exemplos a seguir:

• “Cem novos institutos federais?”, da autoria do brasileiro Simon Schwartzman, Estadão de 14/06/2024 p.A4. A iniciativa da criação de tais institutos deve ser de competência constitucional da responsabilidade dos municípios. Assim como o Ensino Superior, da responsabilidade dos Estados Federados. À União cabem outras competências.
• Para confirmar as tratativas institucionais inadequadas, foi divulgado pelo Estadão de 13/06/2024 p.A19, decisão do governo de São Paulo de privatizar 33 novas escolas, de “investir R$ 2,1 bilhões e oferecer 35,1 mil vagas em período integral em 29 cidades”. Essa competência constitucional deve ser de cada um dos 29 Prefeitos, que devem saber se tais escolas são necessárias, e com que finalidade, e eles é que devem construí-las e administrá-las, tendo por coadjuvantes os professores, os pais e os empreendedores da jurisdição de cada município (os diretamente interessados).
• Na linha da Educação o professor da Unicamp, quando tanto temos precisado de boas universidades, em artigo “Limites e riscos da universidade redentora”, no Estadão de 13/06/2024 p.A4, trás contribuição importante, disponível no “site” conselhobrasilnacao.org.
• O advogado e economista André Senna Duarte em seu artigo “Crescimento econômico, democracia e federalismo” (Valor Econômico, disponível no “site” conselhobrasilnacao.org) mostra o quão nociva a centralização é para o Desenvolvimento Econômico e para a Democracia. E, entretanto, nenhum dirigente em cargos de Poder dá ouvidos a tão importante matéria! (disponível no “site” www.conselhobrasilnacao.org)
• O ministro da CGU – Controladoria Geral da União, em entrevista concedida ao programa “Roda Viva” em maio/2024, declarou o propósito de realizar auditoria nos municípios para impedir eventuais desvios de conduta na administração de recursos públicos. Ele avaliou a dimensão de tal empreitada em 5.570 municípios? Ele não declarou aos telespectadores o custo do pretendido empreendimento que gravará ainda mais o já elevado custo do Estado brasileiro, a ser praticado por funcionários da União quando cabe à população fiscalizar!
• O TCE – Tribunal de Contas do Estado (SP), em publicidade na TV Cultura/SP em 09/06/2024, através de seus funcionários, divulgou que já está exercendo, em ação preventiva, fiscalização sobre a realização de drenagem pelas prefeituras do Estado de São Paulo. Uma pergunta: qual é o papel dos prefeitos e das Secretarias de Obras (em algumas também Secretaria de Planejamento) de cada Prefeitura, todos remunerados? O TCE irá se estruturar tecnicamente para tal fim? Elevando o custo do Estado brasileiro, pela ação do Estado Federado de São Paulo! Quem decidiu? Foi a Assembleia Legislativa de SP?

O Brasil é destituído de ‘estrutura cultural’ que é tão necessária quanto uma ‘estrutura econômica’; assim cabe aos dirigentes públicos, delegados que são pelo voto popular, encaminhar as mudanças para direcionar o País a outro Norte. Nesse sentido  transcrevemos a seguir ideias e conceitos do Livro “O grande negócio é ser pequeno”, subtítulo: “Estudos sobre uma economia em que as pessoas são importantes”, autor E. F. Schumacher. Isto porque pela descentralização proposta , cada Ente Federativo torna-se menor em amplitude territorial, populacional de potencial econômico-financeiro, e assim dedica-se a tratar objetivamente dos interesses de sua respectiva comunidade:

“O desenvolvimento não começa com os bens, começa com pessoas e sua educação, organização e disciplina. Sem essas três coisas, todos os recursos permanecem latentes, potenciais, inutilizados. Há sociedades prósperas com uma base mínima de riqueza natural, e tivemos abundante oportunidade de observar a primazia dos fatores invisíveis depois da guerra. Todos os países que tinham um nível alto de educação, organização e disciplina, por mais devastados que estivessem, produziram um milagre econômico, que, na verdade, só foi milagroso aos olhos das pessoas cuja atenção está voltada para a ponta do iceberg. A ponta tinha sido despedaçada, mas a base, feita de educação, organização e disciplina, ainda existia.” (p.162)

“Nisso, portanto, reside o problema central do desenvolvimento. Se as causas primárias da pobreza são deficiências nesses três aspectos, o alívio da pobreza depende antes de tudo da eliminação dessas deficiências. Essa é a razão pela qual o desenvolvimento não pode ser um ato de criação, não pode ser criado por lei, comprado, planejado exaustivamente; é a razão pela qual ele exige um processo de evolução. A educação não pula etapas, é um processo gradual de grande sutileza. A organização não pula etapas, precisa evoluir gradativamente para se adaptar às circunstâncias que vão mudando. E o mesmo vale para disciplina. Os três fatores precisam evoluir passo a passo, e a tarefa mais importante de qualquer política de desenvolvimento deve ser a de acelerar essa evolução. Os três fatores devem se tornar posse não somente de uma pequena minoria, mas de toda a sociedade.”

“O novo pensamento necessário para o auxílio financeiro e o desenvolvimento será diferente do antigo porque levará a pobreza a sério. Não procederá mecanicamente, dizendo: “O que é bom para os ricos é bom para os pobres.” Cuidará das pessoas – a partir de um ponto de vista rigorosamente prático. Por que cuidar das pessoas? Porque as pessoas são o primeiro e o último recurso de qualquer tipo de riqueza. Se forem deixadas de fora, se forem manipuladas por especialistas autoproclamados e planejadores autoritários, nada jamais poderá dar frutos de fato.”

No PAPER 162 foi enfatizado o papel da dimensão demográfica que pode ser um dos fatores estratégicos importantes para o desenvolvimento de um país, se tratado adequada e competentemente, citando como exemplo os EUA, com 340 milhões de habitantes, tem PIB de US$ 27 trilhões, razão pela qual a carga tributária é 20%. Aqui entra a razão da citação no início deste PAPER com a metáfora do “joelho”; o País inviabilizado econômica-financeiramente deve rever para recuperar o tempo perdido (joelho) e valorizar a população grande do Brasil, ao invés de demonizá-la, até porque o que se pode fazer é transformá-la (desenvolvendo as pessoas) em fator estratégico importante para aumentar o PIB. A população (joelho) tornou-se cara, até mesmo impeditiva para a mudança de elevar o patamar do PIB.

As mais significativas atividades administrativas atuais do governo federal no Brasil são inócuas e improdutivas quando concernentes a  “Ajuste fiscal”, “Arcabouço fiscal”, e tantos outros; o problema a resolver é reduzir o tamanho do estado através de reformas e elevar o tamanho do PIB atual, ou seja, produção nacional, visto que a produção atual não gera receita tributária suficiente para suportar os custos do Estado, a Despesa é maior que a Receita. Não há “milagre” a ser feito. O Estado brasileiro além de grande e custoso, é fraco; qualquer governo sem dinheiro é fraco. De um Estado assim não se deve atualmente esperar investimento público. Sem o investimento público provando que o governo acredita no País, não se terá investimento privado interno e/ou externo, na escala desejada e necessária. Esse é o “milagre” que os países desenvolvidos provam ter feito, em especial os asiáticos nas últimas décadas.

O que deve ser feito é aumentar a produção nacional; a atual Constituição permite aumentar a produção? A Constituição Cidadã, já com 36 anos de vigência, segundo o Dr. Almir Pazzianotto, “não foi escrita por juristas”, “prevaleceram os retóricos, empenhados em contaminá-la com fortes doses de utopias”. Se foi um erro cometido, é urgente retificá-lo, ainda mais que foi perdida a oportunidade de fazê-lo na prevista Revisão Constitucional para 05/10/1993 (31 anos perdidos).

O caminho é a transformação da população de dependentes do Estado em independentes do mesmo,  não bastando crescentes quantidades de construção e instalação de escolas, de subsídio estatal para habitação popular, Bolsa-família, assistência social, de pretensa atenção à saúde, visto ser inviável socorrer mais de 120 milhões de pessoas gratuitamente, na atual situação.

Isto requer outra mentalidade (o que hoje não temos tido) como sinalizam os textos acima do Livro “O grande negócio é ser pequeno”. Há que vir uma geração de líderes brasileiros cujas ações “começam com pessoas e sua educação, organização e disciplina”. Convenhamos, que as três condições não tem sido o forte do brasileiro.

 

CONCLUSÃO

 

Deve ser dado o devido valor à estrutura institucional (joelhos), o que não ocorreu na vigência da Constituição de 1988, a qual deveria possibilitar ao País tornar-se viável  pelo desenvolvimento com base em seu principal patrimônio – as pessoas, ou seja, seus bens imateriais – face às condições novas em que “mundo deve impedir nova era de imperialismo”.

Não é o caso só de gerar perspectivas para os pobres, embora muito importante, mas, muito mais, de construir a viabilidade econômico-social do Brasil como país, digno do nome, no concerto das demais nações de países desenvolvidos, investindo na instrução de sua população, e suas próprias possibilidades tecnológicas.

O palco das eleições municipais não pode ser desperdiçado.

O proselitismo reinante em favor da Educação, presente na mídia, deve ser mudado para a libertação econômica das pessoas, dando-lhes “a vara de pescar, não o peixe”, possibilitando que elas sejam sujeitos de seu progresso, e não objeto de um sistema falido que as infelicitam. Que todas almejem e consigam ser ricas; a riqueza está nas pessoas, o maior patrimônio da Nação brasileira.

Esse proselitismo, que não é só no Brasil de esquerda ou direita apenas reflete  e prova que as legendas (Brasil) e os partidos (onde há melhores estruturas) não estão respondendo às demandas das insatisfações das populações dos respectivos países – não existe vazio de Poder. Os democratas precisam fazer coisas – trabalhar, não se acomodar com as benesses do poder.

 

A democracia fundada no Estado de Direito e na cidadania não é uma estação de chegada, mas uma maneira de viajar, visando ao desenvolvimento econômico, político, cultural e social para tornar o Brasil a melhor nação do mundo para se viver bem.

 

NOTA1: Respondendo ao questionamento “posso encaminhar ou recomendar PAPERs e PropostA”? SIM, inclusive nos enviando seus comentários.

NOTA2: A instituição e divulgação via PAPERs e Propostas tratam de temas de interesse público. Você tem retransmitido para seus contatos? É forma importante, eficaz e eficiente, de participação no conceito de Comunidade, para fazer o bem comum, no exercício da cidadania.

NOTA3: O texto PAPER se propõe a estudo de profundidade, referenciado em doutrinas e experiências históricas, não em “achismo”, razão de não ser obrigatoriamente sintético, destinado a inteligentes e decididos por ações transformadoras da realidade brasileira.

 

Para acessar documentos o procedimento é o seguinte: primeiro, acessar o Blog www.conselhobrasilnacao.org; segundo, após o que, das três possibilidades acesse o campo Artigo, digitando o nome completo do artigo de seu interesse; terceiro, caso você queira acessar qualquer paper basta digitar PAPER ( sem aspas, espaço), seguido do número dele; quarto, caso você queira acessar manifestos é suficiente digitar MANIFESTO seguido do número dele (de 1 a 5), ou também você pode ainda acessar o Anteprojeto de Constituição Brasil-Nação do Conselho Brasil-Nação, apresentado ao Congresso Nacional em 1993 (Revisão Constitucional), mencionado em diversos PAPERs.

 

Personalidades autoras de artigos e citações neste PAPER:

. Almir Pazzianotto , advogado, jurista, foi presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Ministro do Trabalho

. André Senna Duarte, economista e advogado, Professor do Departamento de Economia da PUC-Rio, Especialista em Economia Internacional

. Claudia Sheinbaum, engenheira, atuante na política mexicana, ex-Chefe de Governo da Cidade do México, eleita para a Presidência do México nas últimas eleições

. E F Schumacher, Pensador e economista alemão

. Leszek Kolakowski, Filósofo e pensador polonês

. López Obrador,  cientista político, escritor,  atual presidente do México, foi Chefe de Governo da Cidade do México

. Renan Filho, economista e político, foi senador, atual Ministro dos Transportes

. Simon Schwartzman, sociólogo, membro da Academia Brasileira de Ciências, foi presidente do IBGE

. Ulisses Guimarães, político, advogado, deputado federal, um dos principais opositores do regime militar

. Timothy Snyder, historiador, professor da Universidade de Yale

. Xi Jin Ping, engenheiro , político, atual Secretário-Geral do Partido Comunista da China, Presidente da Comissão Militar Central e Presidente da República Popular da China

. Yuval Noah Harari, escritor, professor de História na Universidade H