PAPER 166: Projeto de País (EU SOU BRASIL!!!)

Tema: “O que é o Ajuste Fiscal?”

 

“O mundo é um lugar perigoso para se viver. Não por causa dos maus. Mas por causa daqueles que observam o Mal acontecer e nada fazem.”

Albert Einstein

 

As Contas Públicas resultam de toda a Contabilidade Financeira, do conjunto de todos os Entes Federativos da Federação (União, Estados e Municípios), que tratam das entradas (HAVER) e das saídas (DEVE) de recursos financeiros dos governos do País (não só o federal), que deve sempre ser administrado sob a égide do Equilíbrio Orçamentário, fundado na Constituição.

A estabilidade econômica, que decorre da prática do Equilíbrio Orçamentário (que se distingue da estabilidade monetária), é determinante para o objetivo sólido e duradouro do Desenvolvimento do País, que possa ser realizado e mantido. Se ela estiver em risco, crises políticas estarão à vista, como os brasileiros vêm comprovando ao longo da história, mormente nos últimos 100 anos. E crises políticas têm seu preço como foi exposto no PAPER 22 de 20/07/2018, com fatal prejuízo para as instituições, para os cidadãos e em especial para os mais vulneráveis, para a economia, e para a democracia como regime político.

A prática do Equilíbrio Orçamentário é imperiosa em qualquer regime político. Contudo, numa democracia o desequilíbrio orçamentário tem o potencial de levar à ruína a estabilidade política, razão pela qual os cidadãos precisam receber melhores e mais consistentes informações a respeito, dados os riscos para si e suas famílias. Essas informações podem e devem ser ministradas pela imprensa, pelas escolas, pelas organizações sem fins lucrativos, e, principalmente, pelos Partidos Políticos.

Isto não tem sido feito no Brasil, mantendo os cidadãos sem o conhecimento da importância do tema, como comprovam as contendas eleitorais, em que nenhum Partido oferece perspectiva promissora, limitando-se ao “mais do mesmo”, comprovando para o eleitor a inexistência de inovação estratégica e de comprometimento para com o Desenvolvimento do País.

No Brasil, a prática do Desequilíbrio Orçamentário chegou ao ponto de tonar-se cultura não só dos governantes.

Todos os países estão em plena prática de endividamento, atingindo o montante US$ 100 trilhões, sendo que no de maior economia a dívida pública é superior a US$ 28 trilhões. O que não se justifica para o Brasil, ainda não desenvolvido, ao qual se impõe tal objetivo, até, inclusive, para livrar-se das avaliações vexaminosas para sua elite relativas à qualidade de suas decisões perante outros países (competidores ou cooperadores), perante investidores e mesmo os próprios eleitores.

Cabe indagar, para que se endividar? Essa prática iniciou-se em Veneza no século XII, como forma de antecipar receita para possibilitar viabilidade da aplicação de investimentos, em empreendimentos de interesse público. A iniciativa era procedida pela emissão de Títulos Públicos resgatáveis com prazo e rendimentos pactuados com investidores.

A faculdade dos governos brasileiros se endividarem sofreu a distorção de levá-los a fazê-lo para cobrir déficit orçamentário, não para realizar investimentos públicos para o Desenvolvimento, visto que a Receita do País é menor que a Despesa; mais do que uma cultura, de endividamento facultativo, tornou-se um vício, com alcance de afetar a moralidade da Administração Pública. Nada ilegal ou inconstitucional, pois o Congresso Nacional aprova o endividamento relativo ao déficit do próximo exercício fiscal e mais dos déficits de exercícios anteriores.

Esse comodismo de os governantes, se limitarem apenas à distribuição de dinheiro, ao invés da promoção de produção de dinheiro, tem possibilitado inclusive a realização de empreendimentos de necessidade suspeita, ou postergáveis, sem comprovação de eficácia, sob a coberta de governos “dinâmicos e realizadores”, no ambiente brasileiro em que eles não se obrigam institucionalmente a Prestar Contas aos governados, o que enseja e/ou estimula desleixo e/ou irresponsabilidade para com os recursos públicos.

O que é esperado é  transformar a atual “Receita tributária menor que a Despesa do Estado” em “Receita tributária maior ou igual a Despesa do Estado e Investimentos públicos”. Mas, ao contrário, dedicam tempo, energia e custos em invenções como “Ajuste Fiscal”, “Teto de Gastos”, “Arcabouço Fiscal” (eloquentes e vistosas terminologias pretendidas ou não, resultam em manter o “status quo” de permanente atraso do País, aumento da POBREZA, da miséria, da fome, da perpetuidade da grande parte da sociedade numa vida pobre, apesar de residir num país rico, do qual deve-se esperar grandes oportunidades.

É senso comum que “desse mato não sairá coelho”.

A perspectiva a ser construída, no contexto das amplas condições brasileiras, é a de Reduzir o custo financeiro do Estado enquanto se realiza a elevação do patamar do PIB, mediante sólidos e duradouros investimentos produtivos industriais e comerciais para exportação. (Com os medíocres “pibinhos”, dos quais resultam as Receitas para as obrigações do Estado, principalmente, nas últimas quatro décadas, o País não irá progredir, pelo contrário irá regredir ou manter-se estagnado.

Atualmente, somando-se as despesas com funcionalismo público, aposentadorias e benefícios sociais, o montante já está muito próximo de R$ 1,5 trilhões anuais, e com prováveis juros em breve de 13% a 13,5% ao ano. O endividamento público atingiu em outubro/2024 R$ 8,9 trilhões, e o serviço da dívida R$ 1,15 trilhões. O “Ajuste” resolve isso?

Nessa toada, como já afirmado no PAPER 165 em cada processo eleitoral teremos sempre apenas a troca de “6 por meia dúzia” nos cargos públicos eletivos, não há razão porque esperar que o Sistema Político supere a incapacidade de promover as transformações nas estruturas políticas, requeridas pela economia, pela cultura, objetivando Desenvolvimento do País, para assim viabilizar o crescente poder aquisitivo geral da população, para que ela venha a depender cada vez menos do Estado (é uma das contribuições para reduzir o custo do Estado e significar prosperidade).

A consequência são instituições frágeis, com inúteis iniciativas de pregação de que elas estão funcionando, sem alteração do “status quo” de atraso do País, expondo as patentes deficiências institucionais da soberania nacional, tudo em face do alerta dos três economistas premiados com o Nobel da Economia, Daron Acemoglu, Simon Johnson e James A. Robinson.

Toda a enganação de “corte de gasto” que atualmente a classe política se ocupa ao custo de centenas de R$ bi (não só o custo dos eleitos, também o dos contratados funcionários públicos – ver artigo de Clóvis Rossi, Folha de S. Paulo de 09/09/2006, “Seu voto vale R$ 100 mil”, disponível no “site” www.conselhobrasilnacao.org), sem modificações estruturais na Administração do Estado brasileiro, “cheira” a significar a fantasia de “me engana que eu gosto”.

 

CONCLUSÃO

 

Nesse “enrola-enrola” sem rumo o tempo passa, governos entram e saem, eleições se sucedem, eventos grandiloquentes internacionais custosos de necessidade duvidosa, enquanto o País não progride, sem as Reformas estruturais que o tornem administrável para superar esse passado recente medíocre e pobre na presença da geopolítica, com fraco desempenho no Comércio Exterior, inclusive porque carece de política industrial para exportação, e nossas instituições mantem-se inadequados, fracassados quanto ao Desenvolvimento do Brasil.

Ajuste Fiscal é remendo, não é solução. Esta requer eliminar as causas do desequilíbrio orçamentário; Ajuste Fiscal é apenas uma medida paliativa, que posterga as consequências da causa, que é o déficit fiscal.

Enquanto subsistir no País a cultura do endividamento público como meio de obter equilíbrio orçamentário, a cada ano fiscal, seguiremos patinando e derrapando  ocupando-nos eternamente de Ajuste Fiscal, contribuindo para a perpetuidade do atraso.

O endividamento público só deve ser meio de obtenção de recurso unicamente para investimento público destinado ao Desenvolvimento do País, cuja decisão é por aprovação popular dos eleitores, da comunidade de cada Ente Federativo sobre debates de planos de desenvolvimento pertinentes a cada comunidade, sob a diretriz nacional e regional.

Cumpre à classe política, aos governantes e aos líderes em geral, aos jornalistas, cientistas políticos e formadores da opinião coletiva, expor à população com absoluta clareza a importância do Equilíbrio Orçamentário, pois os riscos afetam diretamente os cidadãos, suas famílias e os negócios.

A prática da virtude fiscal, exige transformação da estrutura do Estado brasileiro, a começar dando poderes a todos os Entes Federativos que representam suas respectivas comunidades de cidadãos, como se segue:

1. a) autonomia política para que criem suas próprias leis, inclusive as tributárias, destinadas a atender às necessidades das comunidades naquele nível institucional e
2. b) independência financeira fundada nas receitas próprias originadas do Sistema Produtivo de cada um, que significa a impossibilidade de se socorrerem assistencial e institucionalmente por outro Ente Federativo.

Estas concepções, fundamentam o progresso do País, qual seja a participação democrática e exercício da cidadania. Tais concepções não se materializarão sem novas estruturas políticas, conforme definidas nos PAPER 35 de 15/01/2019 e PAPER 40 de 11/03/2019, e no Anteprojeto de Constituição Brasil-Nação (algumas delas: 1 – voto facultativo; 2 – voto distrital puro para a composição das câmaras legislativas de representação da população de todos os níveis de Entes Federativos; 3 – a representação nas câmaras legislativas estaduais e federal de  1 representante para cada 1 milhão de eleitores; 4 – cada Ente Federativo estadual terá  1 representante no Senado; 5 – combater a polarização política que foi gerada e/ou acelerada pela institucionalização de Segundo Turno, a ser eliminado; 6 – reeleição uma vez por cada cidadão que se eleger presidente, sem reeleição para governadores, e prefeitos; 7 – perda de mandato do incumbente que causar desequilíbrio orçamentário; 8 – perda de mandato e inelegibilidade por 8 anos ao incumbente que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito; 9 – outros.)

Parafraseando Einstein, pela citação no início do texto deste PAPER 166, gastar mais do que pode (déficit fiscal) é o Mal, “…observam e nada fazem”.

 

A democracia fundada no Estado de Direito e na cidadania não é uma estação de chegada, mas uma maneira de viajar, visando ao desenvolvimento econômico, político, cultural e social para tornar o Brasil a melhor nação do mundo para se viver bem.