‘Debate atropelado sobre teto pode levar País a feudalismo fiscal’, diz procuradora

Especialista em contas públicas, Élida Graziane diz que setores vão brigar por ‘quinhão’ do Orçamento em pleno ano eleitoral; ela alerta para a necessidade de fazer um regramento consistente do teto

Entrevista com

Élida Graziane, procuradora do MP de Contas do Estado de São Paulo

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo – 15 de agosto de 2020 | 05h00

BRASÍLIA – Especialista na legislação das contas públicas e procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, a advogada Élida Graziane alerta para o risco de o debate atropelado de mudança no teto de gasto levar o País ao “feudalismo fiscal”, com cada setor querendo o seu “quinhão” em ano eleitoral. Graziane defende que mudanças no mecanismo que trava o avanço dos gastos à inflação devem ser feitas junto com a discussão do Orçamento de 2021. “O problema do teto nesse momento é onde passa um boi passa uma boiada. Se não fizer um regramento consistente, voltamos para o puro feudalismo fiscal, terra arrasada”, diz.

Com a sra. avalia o debate sobre mudanças no teto de gastos?

Se não fizer no momento certo, pode sair atropelado. Perdemos a oportunidade de dar racionalidade necessária e vira uma solução tampão. Eu tenho medo de, ao invés de fazermos o debate agora, com impessoalidade, maturidade, deixaremos para qualquer solução tópica, pequena em dezembro.

Qual é esse risco?

Eu vejo a necessidade alterar a emenda 95 (que instituiu o teto) de forma, inclusive, inadiável desde o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021. Desde abril, quando foi enviado, eu venho escrevendo de forma muito consciente, do ponto de vista técnico, que não se sustenta. Tecnicamente vai ter problemas. Precisamos aproveitar a LDO para fazermos esse debate pausado, impessoal, planejado. Já se sabia que o teto precisava ser revisto.

Por quê?

A gestão não vai se encerrar em 31 de dezembro deste ano. Não dá para usar crédito extraordinário em 2021 (esses créditos ficam fora do teto de gastos). O crédito extraordinário na forma do artigo 167 da Constituição exige dois requisitos: a imprevisibilidade e a urgência. Já é previsível o cenário de calamidade que continua no ano que vem, como também a necessidade de uma cobertura vacinal enorme e de atender os efeitos da pandemia de eventual isolamento, de abrir e voltar a economia em 2021. Como é previsível, há o dever inserir na lei orçamentária.

Há restrição, então, do uso do crédito extraordinário numa situação previsível?  

Eles não podem ser usados só porque se declarou calamidade. A calamidade, continuando em 2021, tendo a previsibilidade, não é suficiente para usar crédito extraordinário em 2021. O Supremo vedou o uso de créditos extraordinários para despesas previsíveis.

O governo não pode pegar o que sobrar dessas créditos aprovados em 2020 e usar  no ano que vem?

Não. O que sobrar de 2020 não dá para usar como restos a pagar (despesas transferidas de um ano para o outro) porque quebra o segundo requisito dos créditos extraordinários, que é o da urgência. O crédito foi aberto para usar em 2020. De uma certa forma, o que o governo está fazendo é fraudando a finalidade do instituto do crédito extraordinário. Se ele quiser alargar a compreensão do que seja crédito extraordinário para 2021, sabendo que pode planejar, também quebra a finalidade. Se é previsível, é planejável.

Qual o risco?

O pior é empurrar essa agenda para dezembro ao invés de fazer o debate agora e arrumar agora uma solução medíocre, tipo tapa-buraco. O teto está vazando água da chuva. Está furado e, aí, vão colocar um tampão que eles sabem que é insuficiente e que vai fraudar a finalidade do instituto e não vai atender o debate da sociedade.

Qual a saída?

Um plano bienal de enfrentamento da calamidade. Criando um critério de transição sem romper todas as regras fiscais. Dentro da exceção que já existe no teto, dos repasses federativos via FPM e FPE, os fundos de participação dos Estados e municípios. Eles estão tendo derrocada da arrecadação tributária. Não precisa nem mexer na Constituição para que haja uma autorização da União para sustentar os serviços básicos essenciais, no SUS, na educação.

Na prática, isso significa fazer transferências maiores para o FPM e FPE?

Isso. Porque não há segurança de sustentação dos serviços públicos no ano que vem. Não tem como financiar o SUS, a educação, porque a arrecadação é uma incógnita. Isso já está inclusive na LDO que o governo mandou em abril. Não tem como contar com a arrecadação. Não vai ter nem meta de resultado primário (estimativa para de resultado das contas públicas).

Essa proposta permitiria o repasse dos recursos e a manutenção do resto das regras?

Faríamos um debate de equidade da Federação, sem ficar essa coisa caótica, de o governo federal escolher passar dinheiro de qualquer jeito. Planejar a sustentação de serviços básicos essenciais via FPM e FPE.

E a tentativa de uma MP para obras de créditos extraordinários para acabar com obras inacabadas?

O TCU vai refutar e o STF com certeza também. É um desvio de finalidade. É uma fraude. Não tem urgência e nem previsibilidade.

O governo diz que esta possibilidade está prevista no orçamento de guerra. Obras paradas se encaixam?

Que tipo de obra sustenta nesse artigo? É aquilo que tem correlação imediata com a pandemia. O gestor fazer uma obra, meramente cosmética, que não enfrente a pandemia, não cabe. Mas o debate do saneamento básico que melhora as condições da população se prevenir, nesse momento importa. Poderíamos, sim, imaginar as obras de saneamento porque são essenciais à prevenção da doença. Obras genéricas não podem ser aceitas. Só cabe fazer obra dentro de crédito extraordinário se tivermos clareza do impacto disso no enfrentamento da pandemia.

A discussão seria obra por obra?

É isso. O governo vai ter que fazer um planejamento  já com todo o rol de todas as obras, colocar critérios mais detidos. Ele não pode ter essa discricionariedade de escolher onde vai colocar o dinheiro, ainda mais em ano de eleição municipal. O risco de abuso de poder político nas eleições municipais é muito grande. Tem que ter uma planejamento impessoal; senão, vira o curto prazo eleitoral do gestor, só para agradar um curral eleitoral específico.

Usar para obras é uma solução tampão?

Estaria ampliando uma discricionariedade às vésperas das eleições, sem debater critério técnicos. Liberar R$ 5 bilhões, R$ 8 bilhões, R$ 10 bilhões de obras sem saber se vai como vai percorrer o caminho. Eles alegam que são obras paradas. Aí, vamos ter que fazer a investigação se de fato são obras paradas. Quando no ano passado, o governo liberou o dinheiro do pré-sal para os municípios e os Estados, tinha duas finalidades: ou cobrir rombo previdenciário ou fazer investimentos em obras. Eu orientei os prefeitos a cobrir o passivo previdenciário primeiro e depois gastarem com as obras paradas. A maioria dos prefeitos disse que ia fazer tapa-buraco com obra nova. Eles não querem explicitar o caminho do investimento. Só querem dar uma tapeada na população fazendo obra cosmética e não estrutural. Saneamento básico demora muito. Não querem fazer obra séria. Uma obra que dure mais na vigência da calamidade não pode.

Por que um plano bienal é melhor do que estender a calamidade em 2021?

Quando se planeja, se estabelece critérios, métricas de investigação do caminho do dinheiro. Prorrogar por prorrogar é dar cheque em branco ao presidente da República. A gestão da pandemia virou transferência voluntária, sem critérios. Só e tão somente para atender as pressões políticas. É por isso que ele está recuperando apoio tão rapidamente.  Ele está com cheque em branco na mão liberando a torto e a direito.

Qual é o futuro do teto?

Nesse momento, é perigoso fazer uma alteração que não tenha critérios. Por isso, a ideia de um plano bienal de gestão da calamidade. É uma justiça fiscal de transição. É um conceito duro, mas é preciso ter a ideia que a calamidade é comparável à guerra. Fazer a transição de 2021, sem mexer muito na emenda do teto, sem abrir um flanco tão grande. Mais cedo, mais tarde teremos que alterar o teto.

Como vê a pressão por gasto?

É o calendário eleitoral. O problema do teto nesse momento é onde passa um boi passa uma boiada. Se não fizer um regramento consistente, voltamos para o puro feudalismo fiscal, terra arrasada.

O que é isso?

Cada um querendo o seu quinhão na frente dos demais, sem num parâmetro de ordenação legítima de prioridades. Sem controle. Farinha pouca meu pirão primeiro.

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