Demagogia previdenciária
A mesma Câmara que rejeita impostos aprova gasto bilionário com aposentadoria de agentes comunitários
Por Notas e Informações, O Estado de S. Paulo, 12/10/2025
É fácil culpar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela evidente disposição de aumentar gastos, mas a Câmara dos Deputados provou, na semana passada, que o desequilíbrio fiscal é uma obra de muitas mãos, inclusive as dos deputados. Depois de meses de negociações entre o Executivo e o Legislativo, os parlamentares decidiram rejeitar uma medida provisória que aumentaria a arrecadação em R$ 20,9 bilhões no ano que vem. Na mesma semana, no entanto, aprovaram em menos de três horas uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode gerar uma despesa de até R$ 800 bilhões nos próximos anos.
O texto cria regras mais que generosas para a aposentadoria de cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e combate a endemias em todo o País. Aprovada por 446 votos a 20, no primeiro turno de votação, e por 426 a 10, no segundo, a PEC garante aos servidores o direito de se aposentar com salário integral e com o mesmo reajuste concedido aos que estão na ativa, privilégios extintos há mais de 20 anos na administração pública.
A maioria dos agentes é formalmente vinculada a municípios e Estados, mas a PEC garante que caberá à União arcar com o custo dessa bondade. E que bondade. Se tiverem exercido essas atividades por 25 anos até o fim de 2030, mulheres poderão se aposentar aos 50 anos de idade, e homens, aos 52; até 2041, a idade mínima subirá até chegar a 57 e 60 anos, respectivamente, mas permanecerá inferior à regra válida para a maioria dos brasileiros atualmente.
Não por acaso, a proposta ganhou a alcunha de contrarreforma da Previdência – e antes fosse mero exagero retórico. Ao jornal O Globo, o economista Paulo Tafner, especialista em Previdência e diretor-presidente do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS), disse que a PEC representa o “maior retrocesso previdenciário em 70 anos”.
A tranquilidade com que os deputados aprovaram a proposta só se justifica pelo misto entre populismo e negacionismo econômico. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alertou que o texto causaria um impacto de R$ 69,9 bilhões nos regimes próprios dos municípios. Já o Ministério da Previdência estimou o déficit atuarial em R$ 800 bilhões nos próximos 50 anos, sendo R$ 270 bilhões para as prefeituras e R$ 530 bilhões para a União. Mas o relator, Antonio Brito (PSD-BA), apresentou números bem mais modestos, de R$ 5,5 bilhões até 2030. “Nenhum prefeito e governador pagará nada, estará tudo arcado pela União”, afirmou, durante a votação.
A liderança do governo, a despeito de ter números bem mais realistas em mãos, liberou os deputados para se posicionarem como preferissem. Pudera. Com as galerias ocupadas por dezenas de agentes comunitários e o apoio explícito do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que chegou a vestir o colete da categoria, a votação era um jogo de cartas marcadas para limpar a barra da Casa após a aprovação do requerimento de urgência para o projeto da anistia e da PEC da Blindagem. Espera-se que o Senado enterre essa sandice, que, se promulgada, será um incentivo para que outras categorias profissionais busquem assegurar o mesmo benefício.
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