‘Liberdade de expressão não pode ser usada para cometer crimes’

Presidente da Ajufe defende uso das redes sociais, mas se diz preocupado com ataques contra magistrados

O Estado de S. Paulo – 9 Jul 2020 – Rayssa Motta Fausto Macedo

Diante dos ataques recentes dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão, afirma que as instituições democráticas são fortes para reagir e aplicar a reprimenda necessária. Para o magistrado, discursos inflamados e a polarização ideológica atrapalham o País, e defende que a liberdade de expressão não é salvo-conduto para ataques, ofensas e calúnias. Nessa entrevista ao Estadão, o juiz federal fez uma análise de dispositivos legais que, recentemente, têm suscitado discussão, como a prisão após condenação em segunda instância, a Lei Orgânica da Magistratura e a figura do Juiz de Garantias. A seguir os principais trechos da entrevista.

• Quais são as prioridades da sua gestão?

Uma delas é resolver a situação remuneratória dos juízes e juízas federais que não podem ser tratados com desigualdade em comparação com outras carreiras jurídicas públicas. Também pretendemos atuar no Congresso para que projetos que inibam a atividade judicial não sejam aprovados, demonstrando a importância da independência judicial para qualquer democracia.

• Os atos antidemocráticos o assustam? O sr teme a volta do AI-5?

Não vejo qualquer risco de volta do AI-5 ou da ditadura ao País. As instituições estão funcionando bem, às vezes com algum excesso de confrontos, mas nada que possa gerar uma maior preocupação. Meu receio é que vivemos na era do escândalo, das fake news, em que algumas pessoas acabam ultrapassando limites aceitáveis em uma democracia, apenas para escandalizar e serem notadas.

• O STF tem sido alvo de ataques. Até onde vai a liberdade de expressão?

A liberdade de expressão deve ser preservada e protegida, porém, não pode ser utilizada para cometer crimes. Quem age movido com o desejo de atacar, ofender e caluniar, à margem da lei, deve ser investigado e punido, se necessário. Essas manifestações, com viés criminoso, são preocupantes pois demonstram que não há respeito aos magistrados e à independência judicial, e ainda tentam tratar toda decisão do Judiciário com objetivos políticos e isso está longe de ser a verdade.

• O presidente deve ser enquadrado no inquérito que apura financiamento e organização de atos antidemocráticos?

Penso que não. Não consigo enxergar gesto explícito ou concreto dele nesse sentido.

• A Lava Jato atravessa sua fase mais crítica. Qual a sua avaliação? Há razões para que a força tarefa seja mantida?

A Lava Jato é um divisor de águas na história recente do País. Ela é um sucesso no combate a corrupção e na recuperação de valores desviados dos cofres públicos. Contribuiu para modificar uma péssima cultura, até então reinante, de que os governos aplicavam mal os recursos públicos e todos conviviam naturalmente com essa prática danosa.

• Como avalia casos de corrupção na magistratura?

A magistratura federal não coaduna com transgressões. São péssimos para a imagem da Justiça, principalmente num momento de tanta polarização e ataques constantes ao Judiciário.

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