‘Ninguém pense que fará reforma contra o Poder Judiciário’, afirma Fachin
Em evento com magistrados, presidente do STF disse ver com ‘perturbação’ as propostas que mexem com o funcionalismo
Por Daniel Weterman, O Estado de S. Paulo, 07/10/2025
Em evento, presidente do STF disse ver com “perturbação” propostas que mexem com o funcionalismo.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, se posicionou contra uma reforma administrativa que mexa na autonomia do Poder Judiciário. A fala ocorreu um dia depois da apresentação na Câmara dos Deputados de uma proposta que, entre outros pontos, acaba com os supersalários e põe fim à aposentadoria compulsória de juízes como punição por desvios ou faltas graves.
“Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados ( ao debate)”, disse Fachin, em pronunciamento a uma plateia de juízes durante o Congresso Brasileiro da Magistratura, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), na última sexta-feira, em Foz do Iguaçu (PR).
Fachin afirmou ainda ver com preocupação, “para não dizer com sentimento de perturbação”, a discussão em curso sobre a reforma na administração pública.
O texto com a proposta de reforma administrativa foi apresentado formalmente na última quinta-feira pelo relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que é também coordenador do grupo de trabalho sobre o tema na Casa.
Em resposta à fala de Fachin, Pedro Paulo disse que sua proposta não mexe na autonomia do Judiciário e que terá uma audiência com o presidente do STF hoje ( mais informações nesta página).
O texto da reforma, como antecipou o Estadão, proíbe pagamentos acima do teto constitucional (hoje em R$ 46,4 mil, equivalente ao salário de um ministro do STF), limita a criação de verbas indenizatórias que inflam os salários de servidores públicos e extingue os “penduricalhos” que são pagos atualmente. Pela proposta, qualquer benefício extra precisará ser aprovado pelo Congresso.
O orçamento dos governos para pagamentos de verbas indenizatórias terá um teto de gastos e não poderá crescer mais do que a inflação do ano anterior. E o eventual pagamento retroativo desses valores só poderá ocorrer por decisão transitada em julgado.
DEMISSÃO DE JUÍZES. Além disso, a proposta acaba com as férias de 60 dias, como as concedidas aos integrantes do Poder Judiciário, e a aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometem faltas graves. A proposta apresentada também prevê a demissão de juízes e procuradores considerados infratores em processo administrativo disciplinar conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Entre os magistrados, há críticas às medidas. Eles argumentam, por exemplo, que pela Constituição os cargos são vitalícios e, por isso, os juízes não poderiam ser demitidos. Por isso, esse é um ponto que levanta polêmicas e discussões sobre as alterações apresentadas na Câmara.
Também há um lobby contra o fim dos supersalários, que já se manifestou no ano passado, quando o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou limitar os penduricalhos à aprovação por lei complementar pelo Congresso Nacional. Há ainda questionamentos sobre se as mudanças nas punições contra juízes podem vir do Congresso ou, necessariamente, seriam de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
“Se se quiser pensar em governança, em gestão pública, em transformação digital, em profissionalização do serviço público e, portanto, em uma reforma de todo o Estado, de todos os Poderes, uma reforma que seja efetivamente merecedora desse nome, haverá não só a nossa participação e o nosso aplauso”, afirmou Fachin no evento.
“Porém, posso dizer que, como presidente do Supremo Tribunal Federal, não vamos aquiescer com qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura no Brasil”, afirmou o ministro, sendo aplaudido pela plateia de juízes.
Entre os pontos que devem gerar polêmica, o projeto da Câmara propõe que União, Estados e municípios devem implementar, por meio de lei específica, uma tabela remuneratória única de cada cargo da administração pública.
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