PAPER 141: Projeto de País (EU SOU BRASIL!!!)
Tema: Desconcentração do Poder Político
“Uma característica importante para que se compreenda o sentido inovador e o alcance do federalismo é a desconcentração do poder político, que é muito mais do que simples descentralização administrativa, a qual também pode ocorrer num Estado Unitário.”
Prof. Dr. Dalmo de Abreu Dallari
Livro:” O Estado Federal”
A presente comunicação foi motivada pela publicação do jornal O Estado de S.Paulo, de 05/07/2022, p.B1, sob o título “Mil prefeitos se mobilizam contra PEC”, e com o subtítulo “Custo de medidas dos três Poderes, que desfalcam finanças municipais, chegaria a R$ 250,6 bi por ano, estima a CNM, de onde protesto sai hoje em direção ao Congresso”.
(…) “A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) promete colocar hoje, no Congresso, cerca de mil de todo o País numa mobilização contra as medidas que vêm sendo aprovadas pelo próprio Congresso, pelo governo e pelo Supremo Tribunal Federal que aumentam gastos e reduzem receitas dos municípios. A três meses das eleições, a CNM afirma que a “pauta grave dos três Poderes” já provocou um custo de R$ 73 bilhões por ano.
Considerando outras medidas que ainda estão em estudo, a CNM estima que o custo global pode chegar a R$ R$ 250,6 bilhões. Pelos cálculos da confederação, só os municípios paulistas teriam uma perda potencial de R$ 27 bilhões por ano.” (…)
As autoridades municipais são constituídas e mantidas por um dos principais pilares da democracia: o VOTO. E o VOTO é exercido pelo cidadão em cada município. Esse conceito, o VOTO e a CONSTITUIÇÃO, está muito bem posto no PAPER 140, disponível em nosso “site” www.conselhobrasilnacao.org
O que está em pauta desde a implantação da República, em 1891, é a mudança para eficaz estruturação administrativa e política do Estado brasileiro, que atualmente concentra 54% da receita tributária na União, distribui 29% aos 27 Estados e 17% aos 5.570 municípios, sendo que a União detém quase que o monopólio das decisões legislativas mais importantes, a afetar todos os demais entes federativos (ver no Estadão de 13/07/2022, p.B2 sob o título “Proposta que cria piso para enfermagem avança na Casa” que já havia sido aprovado o PL 2.564/2020 no Senado e primeira votação na Câmara dos Deputados, prevê piso mínimo inicial para enfermeiros de R$ 4.750,00 a ser pago nacionalmente, para funcionários públicos e privados, sendo que fixa ainda valor a que corresponde 70% do piso para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras. O mais grave é tal decisão ser inserida na Constituição.) Todas as constituições que sucederam a de 1891 mantiveram a deficiência essencial: república com vocação estruturada para a monarquia.
A “Corte” atualmente sediada em Brasília, com tentáculos em todo o território brasileiro, se constitui em uma “casta” com 2 milhões de funcionários (servidores públicos) subjugando 211 milhões (213 – 2 milhões) de cidadãos que cumprem seu sagrado papel laboral pela sobrevivência.
Vez ou outra algum político, ante eleições, aventa a possibilidade de novo Pacto Federativo (ver TV Cultura, programa Roda Viva de 04/07/2022), sem esclarecer que a nova e eficaz estrutura administrativa do Brasil significará definição do novo Pacto Federativo, que será a clara atribuição dos encargos de cada ente federativo (União, Estados e Municípios), com concomitante e constitucional poder de tributação assegurado a cada um deles, condição para autonomia (“O Estado Federal”). Novo Pacto Federativo deve ser para que em temas como o descrito acima relativo à legislação, sejam encargos dos municípios, cada qual fixando, se for o caso, a remuneração do funcionalismo conforme a possibilidade e realidade local/municipal. (ver Estadão de 14/07/2022, p.A6 que diz respeito a decisões federais: “Parlamentares aprovam projeto que permite ao Executivo (federal) distribuir cestas básicas, tratores e ambulâncias nos municípios; em outra votação, orçamento secreto fica ainda mais sigiloso”),
Os municípios não precisam da tutela decisória dos Estados ou da União para organizarem plenamente suas condições financeiro-tributárias municipais, a fim de responder pelos encargos definidos constitucionalmente, e atender as necessidades da população.
“Mil prefeitos se mobilizam…” todos os anos para “correr atrás do prejuízo”, evidenciando perda de tempo das Autoridades municipais com “pires na mão”, quando deviam estar se ocupando da melhoria das gestões decorrentes dos cargos a elas atribuídas por seus pares, os eleitores (no dizer de um ilustre falecido professor universitário, “a maior honraria a uma pessoa é ser eleita por seus pares; ao receber um cargo a ele corresponde os respectivos encargos.”)
O momento é muito oportuno para que as autoridades municipais manifestem aos postulantes de cargos em esferas superiores, em reeleição ou não, que há outra maneira de administrar eficaz e eficientemente o Brasil, que não essa função de autoridades públicas se ocuparem só de “andar atrás de dinheiro”, em todos os níveis federativos, em risco dramático para com o futuro das gerações vindouras e para a própria soberania nacional. É o que cunhamos de ciranda fiscal: “O prefeito se socorre do governador e do presidente, o governador se socorre do presidente, e este se socorre de títulos públicos, quando não da emissão de papel moeda sem lastro”.
É comum a alegação de que nos municípios não há competências para o nível das responsabilidades acima expostas, o que é equívoco grotesco, pois em cada município encontram-se profissionais liberais egressos de nossas universidades em todas as atividades, bem como empresários, empreendedores, religiosos, servidores públicos concursados e eleitos, tradições administrativas, cidadãos altruístas, todos com ligação profunda com a história de suas respectivas comunidades. Cada comunidade, o município, será cuidada por seus líderes.
Essa a desconcentração administrativa e política necessária para a prática que o Presidente Barack Obama apresentou em três conselhos dados a formandos de 2020 nos EUA: (…) “Primeiro – não tenha medo; segundo – faça o que acha que é certo; e, finalmente, construa uma comunidade. Ninguém faz coisas grandes sozinho. Agora, com as pessoas assustadas, é fácil ser cínico e pensar somente em si mesmo, ou em pessoas da sua família, ou que pareçam e rezem como você. Mas, se nós vamos passar por esses tempos complicados; se vamos criar um mundo onde todos terão a mesma oportunidade de trabalhar e pagar uma faculdade; se nós vamos salvar o meio ambiente e lutar contra futuras pandemias, então teremos que fazer isso juntos. Então fique ciente dos problemas dos outros. Lute pelo direito das pessoas. Deixe para trás todos os pensamentos que nos dividem – sexismo, preconceito racial, status, ganância – e coloque o mundo em uma direção diferente. (…)
Em uma comunidade é possível encontrar líderes locais e o necessário para planejar e executar seus anseios. Já é tempo de limitar esse processo de burocratização e gigantismo das instituições, que coloca as decisões tão inacessíveis às aspirações e interesses do cidadão, inibindo, e até cerceando o desenvolvimento da cidadania, atando “as mãos” das autoridades locais, controlando tudo a título de segurança, quando na verdade temos de iniciar um processo de desconcentração do Poder que resulte em crescimento da confiança para se ter mais esperança, e construir o bem comum, com os custos sempre de manutenção do Estado (União, Estados e Municípios) no limite das possibilidades de renda e produção de cada ente federativo, como o é para as pessoas, as famílias e as empresas privadas.
CONCLUSÃO
Decisões no plano imediato com vistas para médio e longo prazo.
A hora é oportuna para as transformações em nosso País: às crises originadas em 1930, aguçadas desde maio/2014, juntam-se as condições da geopolítica mundial atual. Tem de parar, pensar, decidir e agir firme e tenazmente.
Não há por quem esperar, cada cidadão sujeito a três governos (local, regional e nacional) e cada um em sua comunidade, seja a municipal, a estadual ou a nacional, em cada uma se nos apresenta o instrumento fundamental – REPRESENTAÇÃO (ver PropostA 2 de 14/06/2022), para cooperação e competição com os demais países. Não é fácil, requer lideranças na política, na economia e no âmbito social, coragem e tenacidade, sabendo que o risco maior é nada fazer. Esperar pelo que não está previsto, vindo de eventualidades inconsequentes será fatalmente dramático, pior do que o mundo atual vive.
Cada qual respondendo por suas atribuições no âmbito individual, familiar e na sociedade, gerindo as instituições e aperfeiçoando-as, para a eficácia da governança no País, nos três níveis federativos, sob novo Pacto Federativo. Não há por que ter medo, se você acha que é o certo, no exercício da liderança de sua comunidade, desconcentrar o poder para que as decisões estejam mais perto de cada cidadão, e com a sua participação e o seu comprometimento, buscando o bem comum e com mais acerto nas decisões políticas, objetivando manter e aperfeiçoar atendimento às necessidades vitais dos menos favorecidos, concomitantemente à busca de redução do custo do Estado, mediante nova estrutura administrativa do País (novo Pacto Federativo)
Não precisa cada ano “marcha de prefeitos para Brasília…”
Dentre os legados da luta de 1932 para o Brasil (a Revolução Constitucionalista) destacam-se a (…) “fundação da USP, a mobilização geral para as batalhas que envolveu desde catedráticos das universidades até juízes, além de jornalistas, estudantes, industriais e comerciantes, resultando em conhecimento e a economia pujante no Estado de São Paulo” (…) (ver Estadão de 09/07/2022, p.A24).
Esforço semelhante se impõe no momento para vencer as dificuldades institucionais presentes, tirar da pobreza mais de 150 milhões de brasileiros, habilitar os governos de todos os entes os federativos, cada um com sua responsabilidade, para alçar o Brasil à condição de player significativo na geopolítica mundial, e com isso tirar partido nas oportunidades.
Guerra não é preciso, precisa-se de regras eleitorais que democratizem e erradiquem em definitivo as suspeitas, nem sempre fundadas, lançadas contra o processo eleitoral. Deve ser dado acesso amplo a todo cidadão e poderes para a prática do “recall” sob voto distrital puro, e que se cogite de institucionalizar partidos políticos dignos do nome. A arma é o VOTO, livre e democrático, e é também cidadania, voluntariado, filantropia, conduta cívica, para construir as futuras gerações (tudo temos muito a aprender).
A democracia fundada no Estado de Direito e na cidadania não é uma estação de chegada, mas uma maneira de viajar, visando ao desenvolvimento econômico, político, cultural e social para tornar o Brasil a melhor nação do mundo para se viver bem.
Personalidades autoras de artigos e citações neste documento:
. Barack Obama, ex-presidente dos Estados Unidos
