PAPER 152: Projeto de País (EU SOU BRASIL!!!)
Tema: “Desenvolvimento Econômico do Brasil.”
“O que é mais difícil de tudo? Ver com seus olhos o que seus olhos colocam diante de você.”
(Goethe)
O Conselho Brasil-Nação tem por metodologia, em seus trabalhos, captar acontecimentos políticos momentosos, pesquisar e estudá-los, e debatê-los internamente, com isenção de posições e/ou concepções ideológicas, aos quais somam-se sempre contribuições de valores históricos, pertinentes e relevantes, de personalidades na política brasileira, na academia, no âmbito de representações empresariais e na sociedade civil.
Assim, buscando sempre o acervo de conhecimentos e experiências que possam contribuir para a melhor solução.
Agora, o acontecimento político proeminente se refere a duas Propostas (PEC 45 e PEC 110) sobre tributação, de efeitos disruptivos na ordem constitucional. O relevante é a ousadia (para dizer o mínimo) de seus autores e, posteriormente, seus defensores, de pretender uma nova estrutura tributária sem a precedência da Reforma Administrativa, fundada em novo Pacto Federativo e, ainda, se propõem a alterar a concepção da Federação, de Estado Federal para Estado Unitário.
A argumentação desenvolvida neste PAPER segue o que já foi divulgado como CONCLUSÃO no PAPER 150 e no PAPER 151, bem como em anteriores.
“Não há desde os anos 70 um plano de desenvolvimento” (Estadão 10/08/2022). Esta é a manchete da entrevista concedida pelo Sr. Venilton Tadini, economista, e presidente executivo da ABDIB – Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base.
Trata-se de uma Entidade poderosa no cenário composto por empresas privadas – Indústria de Base e Construção Pesada – de alta importância para a assertiva que lançou há dois meses antes das eleições de 2022. Não teve repercussão no processo eleitoral, o qual retratou tão somente uma luta pelo poder; Poder pequeno, pois finanças públicas em frangalho, assim enfraquecido, eivado de ineficiência e ineficácia diante dos desafios internos e da concorrência no contexto da geopolítica.
O processo eleitoral culminou com a eleição do presidente da República e do Congresso Nacional, sem planos para o País. Isto num “país rico no qual vive um povo pobre”, onde tudo está por fazer.
Mas como já ensinava SÊNECA, nascido no ano 4 a.C. e falecido em 65 d.C., “Se o homem não sabe a que porto se destina, nenhum vento lhe será favorável”.
Assim, sem Plano de Governo, buscar o que fazer! Na sequência: Transição, Arcabouço Fiscal, Reforma Tributária. Transição desnecessária porque o quadro funcional do Estado não se alterou; Arcabouço Fiscal desnecessário porque já é tempo de o establishment político burocrático do Estado brasileiro saber que a regra continua a mesma desde tempos imemoriais – (Deve x Haver) Receita maior ou igual à Despesa; Reforma Tributária não precedida da Reforma Administrativa, na qual o essencial é a reforma do Pacto Federativo (cláusula pétrea da Constituição). Neste caso, encontraram uma Proposta “dormindo” no Congresso Nacional, “mofando” desde 2019, de sorte que decidiram despertá-la, independente de ser ou não o eficaz a fazer no momento. Foi avaliada pelo economista Felipe Salto, ex-secretário do Estado da Fazenda de SP e o primeiro diretor da IFI – Instituição Fiscal Independente do Senado, em artigo divulgado pelo Estadão de 27/06/2023 p.B2, “Reforma segue para se tornar um monstrengo”. Em seu outro artigo, também através do Estadão , em 22/06/2023 p.A5, sob o título “Reforma Tributária: ao inferno à procura de luz”, finalizou-o : “Não me ocorre nada mais apropriado do que recorrer a Lupicínio Rodrigues, ‘se eles julgam que há um lindo futuro (…), saibam que deixam o céu por ser escuro e vão ao inferno à procura de luz’”.
Todo esse desarranjo, confirma que o Brasil acaba por pouco aproveitar seus talentos (veja-se a exportação de cérebros, e também de empresas). A seguir transcrevem-se trechos de artigos de Aspásia Camargo, cientista política, professora da UERJ, e como coordenadora geral do Fórum Nacional Permanente da FGV, coube-lhe conduzir a reunião sobre “O Novo Pacto Federativo”, em 04/11/1991:
- Artigo divulgado pelo Jornal do Brasil de 13/10/1991, sob o feliz título, que por si diz a que veio, “O drama de ser grande”.
(…) ““O fato insofismável é que neste ano de graça de 1991, que será registrado como de triste memória, estamos regredindo àqueles dramáticos anos que se sucederam à abdicação de Pedro I, quando o regente Feijó admitiu, erradamente, ser impossível manter intacto o tesouro inestimável que havíamos herdado dos portugueses: o nosso território, ameaçado ao Sul e ao Norte. Um século mais tarde, de forma mais isolada, repetia-se o mesmo drama, e São Paulo, mentor intelectual da República Velha, se rebelava contra a fúria centralizadora da Revolução de 30.
Tendências ameaçadoras, como a da internacionalização da Amazônia, despontam no imaginário político brasileiro convivendo como propostas concretas de consolidação do Mercosul, que integrará o sul do país ao Uruguai e Argentina, reativando identidades culturais desarticuladas pela grande unificação empreendida pelo Estado Nacional brasileiro. Como nos idos de 1830, nada estimula mais as tendências centrífugas – a “diástole” do general Golbery – do que o empobrecimento e a crise prolongada. Como naquela época, e como em 1932, estamos no limbo, desorganizados, sem nenhum projeto de desenvolvimento consistente diante de uma economia desmantelada. Desmantelará o Brasil também? Nestas condições, o novo Mercosul, beneficiado
por uma zona de prosperidade falando espanhol – que já reconhecemos oficialmente como segundo idioma no Sul – e se comunicando por telefonia especial, movida a poderosas “fibras óticas”, haverá de se interessar muito pouco pelo destino dos que estão mais acima, sofrendo as misérias da cólera e da lepra, do desemprego paulista, da Medellin carioca ou do Nordeste desnutrido.
Diz a modernidade que small is beautiful. E tudo indica que é mesmo. O que está dando certo hoje é pequeno: Japão, Coreia, Taiwan, Chile e até mesmo o Uruguai, que voltará a ser a Suíça latino-americana de outros tempos. Exceções como a Iugoslávia não desmerecem o fato de que os “grandes” vivem os mais intrincados problemas. O Brasil é apenas um exemplo em meio ao esfacelamento soviético, à Índia das lutas étnicas, à China que se moderniza apenas na costa, entre Hong Kong e a Coréia. Até mesmo o poderoso gigante americano tem pés de barro, atolados na miséria urbana dos desempregados e dos homeless, no analfabetismo, no déficit comercial e na crise financeira.
No Brasil, também os pequenos vão muito bem. Vejam o Ceará de Tasso Jereissati e Ciro Gomes, o Paraná de Álvaro Dias e Requião. E ainda o Espírito Santo, o Triângulo Mineiro, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. Realidades tão diferentes têm em comum, talvez, o fato óbvio de que a crise brasileira é, antes de mais nada, uma crise de gestão. Quando os problemas são examinados em ponto menor, a imaginação e a criatividade funcionam e as soluções aparecem porque a agilidade aumenta. Os dinossauros, em tempos imemoriais, acabaram morrendo de fome. Até mesmo as exceções pecaminosas, como Rondônia, o corredor da droga, são apenas a busca condenável de uma saída ilícita, como ocorreu com a Colômbia, também em ponto pequeno.
Que lição poderemos tirar, afinal, diante de tantos exemplos bem-sucedidos em um Brasil tempestuoso? A primeira delas é que as gigantescas mudanças que se processam em escala mundial tendem a reforçar as instâncias econômicas e políticas supranacionais em detrimento dos Estados Nacionais, que se enfraquecem, inversamente, este mesmo poder central se esvazia diante de pressões federativas e municipalistas. A participação comunitária combina bem com o poder local, nunca com a União, burocratizada e distante. O Estado Nacional perde, portanto, nas duas frentes: a externa e a interna.
Para enfrentar as turbulências provocadas por tão drástico esvaziamento é importante que a sociedade e os poderes constituídos assumam a iniciativa de promover um novo pacto federativo e não se deixem conduzir à deriva dos acontecimentos, tratando de antecipar soluções para desfechos inevitáveis que, de outra forma, poderão exercer brutal efeito desagregador da ordem pública.
Dissemina-se hoje o consenso de que o exercício da cidadania participativa se exerce no município tanto quanto o atendimento de necessidades básicas ligadas à escola, ao hospital, à cultura e ao lazer. A descentralização das informações e dos serviços tornará, sem dúvida, este velho sonho possível, reservando aos governos estadual e federal funções relevantes de controle e avaliação, de treinamento de pessoal e, principalmente, de articulação, com as demais unidades afins. É deste confronto saudável entre prefeituras de uma mesma região, entre estados da mesma federação, que irão prosperar novos pólos de desenvolvimento, reduzindo a extrema insensatez e o desperdício que orientam hoje o uso dos recursos públicos. Precisamos distribuir com maior equilíbrio e equidade receitas e despesas entre a União, estados e municípios.
Precisamos saber que o orçamento nacional é como o orçamento doméstico. Se gastamos mais em algo que consideramos prioritário, temos que cortar outros itens, de menor relevância.
O preço que pagamos pelas vantagens da vida em comum chama-se tributo. Quando bem dosado, é como os remédios e pode curar muitos males, quando ministrado em excesso, acaba matando a galinha dos ovos de ouro e provocando a insubordinação e a anarquia. Como a que vivemos hoje.
É opinião geral que, em seu conjunto, o QI da classe política se reduziu bastante com o passar dos anos. Aqueles que há muito observam o cenário político são testemunhas deste fato. A renovação democrática não foi suficiente para curar os vícios do autoritarismo, nem atrair os melhores valores para a vida pública, apesar das exceções notáveis. O filtro do sistema eleitoral e partidário precisa, portanto, ser aperfeiçoado, reduzindo o número de partidos, estimulando a educação política como o fez exaustivamente a Alemanha do pós-guerra, e as lealdades locais e partidárias. Aulas de cidadania também podem ser introduzidas nas escolas (e por que não na televisão?), se houver professores ainda dispostos a ministrá-las por tão baixos salários.
Se a classe política for competente, saberá conduzir estas grandes mudanças e construir uma Federação que representa em si mesma uma Comunidade Brasileira semelhante à Comunidade Européia ou ao bloco asiático, já anunciado. Isto a partir de inúmeras ilhas de competência que poderão proliferar e construir, em novas bases federativas, um único bloco. Na Europa, este trabalho associativo durou vários séculos, provocando conflitos e fragmentação territorial que fizeram história. Seremos nós capazes de descobrir um atalho caminhando em sentido contrário, e começando por onde os europeus terminam?”
Assim, “ser grande” (território, população, diversidades regionais socioeconômicas, culturais e riquezas naturais) pode conduzir a um drama, se a estatura do povo, principalmente de dirigentes, não se revelarem à altura do desafio de promover desenvolvimento político, econômico e social (vejam-se as limitações da China e da Índia para a prática de regime democrático, mesmo que esses países consigam desenvolvimento econômico), como enfatiza a articulista: “Precisamos distribuir com maior equilíbrio e equidade receitas e despesas entre a União, estados e municípios.”
Daí a importância de analisar detida e atentamente desses dois artigos da professora Aspásia Camargo.
- Artigo divulgado também pelo Jornal do Brasil de 28/12/1991 sob o título “O Pacto errado” (no caso o Pacto Federativo errado):
“Todos os brasileiros se perguntam neste final de ano por que a crise brasileira tem sido tão madrasta, e porque ela se prolonga a despeito das inúmeras tentativas de promover o entendimento. No continente latino-americano estamos perdendo uma liderança natural que sempre tivemos, enquanto no plano interno fermentam veleidades separatistas. A explicação para o impasse é simples: estamos perseguindo o pacto errado, buscando soluções parciais e imediatistas para uma crise que é estrutural e sistêmica, e que não será debelada pelo simples controle antinflacionário; nem por uma automática “retomada do desenvolvimento”. Vamos ter que operar mudanças profundas nas formas de organização nos valores – no paradigma.” (…)
(…) “Na Espanha, o Pacto Político, como é natural, precedeu o Pacto Social, ambos acelerados pelo fantasma traumático da guerra civil de 1936. No Brasil, ao contrário, nossas elites perderam a função ancestral de se anteciparem aos fatos e correm o perigo de ver o gigante adormecido acordar enfurecido e famélico. Este gigante é a Federação, sacudida pela crise em muitos aspectos semelhantes ao desmantelamento da velha ordem oligárquica dos anos 30. Depois da desordem generalizada que se acelerou a partir do ano passado – em tudo semelhante a 1931 –, resta-nos agora enfrentar os descontentamentos separatistas que também abalaram o Sul do país em 1932. Estamos, efetivamente, em 1932. O Pacto Federativo é, portanto, o mais urgente e o mais grave porque dele dependem todos os outros entendimentos, inclusive a Reforma Tributária, insistentemente lembrada no pronunciamento presidencial de fim de ano.” (…)
A articulista Aspásia Camargo alerta ser a reforma do Pacto Federativo “o mais urgente e o mais grave porque dele dependem todos os outros entendimentos, inclusive a Reforma Tributária…” e porque não, inclusive, instrumento de entendimento para a almejada, tão falada e pouco trabalhada, pacificação (polarização) dos brasileiros.
Autor de diversos artigos sobre o tema em pauta, além de conferências proferidas, Marco Maciel, ex-vice-presidente da República, publicou:
a) Revisão e Pacto Federativo, Jornal de Brasília, 21/11/1993;
- b) O equilíbrio da Federação, Estadão, 16/01/19936;
- c) Solenidade Encerramento.
Discurso de Encerramento na Conferência Internacional “Federalismo cooperativo – globalização e democracia”.
Revista Federalismo – Edição Especial, 09/2000, Brasília/DF
Sobre o tema do Pacto Federativo o Jornal “O Globo” de 07/08/1993, publicou reportagem sob título “Reforma Administrativa será discutida na revisão constitucional”, com subtítulo “Governo poderá ficar com apenas cinco ministérios”. Nessa ocasião, FHC era ministro da Fazenda. A seguir trechos da reportagem publicada:
“BRASÍLIA – A equipe econômica quer aproveitar a revisão constitucional, prevista para começar em outubro, para propor uma drástica reforma administrativa, que reduziria o número de ministérios dos atuais 25 – incluindo as secretarias com status de ministérios e o Estado Maior das Forças Armadas – para apenas cinco. A ideia da reforma no Orçamento de 1994, para reduzir o déficit de US$ 31,5 bilhões, estimado no anteprojeto de lei orçamentária foi apresentada aos líderes de partidos pelo ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso. Segundo fonte do Governo, a reforma está sendo estudada por uma equipe técnica chefiada pelo economista. Edmar Bacha, assessor especial da Fazenda.
A proposta é ter apenas os Ministérios da Economia, da Defesa da Justiça, das Relações Exteriores e da Infraestrutura. O da Economia abrangeria as funções desempenhadas pela Fazenda e pela Seplan; o da Infraestrutura os atuais Ministérios dos Transportes, das Comunicações e das Minas e Energia, e o novo Ministério da Defesa – o mais polêmico – fundiria os do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, mais o Emfa. Os demais como Saúde da Educação, se tornariam departamentos, porque o Governo entende que as ações nessas áreas deverão ser definitivamente transferidas para estados e municípios, com as respectivas receitas.” (…)
(…) “Haveria também um terceiro destino para os ministérios; a simples extinção.” (…)
(…) “– Queremos chegar à revisão com folego para discutir a reforma administrativa e a questão do federalismo – diz a fonte.” (…)
Essa reportagem revela, por si mesma a opinião de que o governo central da Federação deve limitar-se às grandes e relevantes questões nacionais, como consta do discurso de JK na inauguração de Brasília.
Veja-se que o Brasil é um país de dimensões territoriais continental, população expressiva e diversidades socioculturais e riquezas naturais, incomparável com cada um de todos os países latino-americanos e a maioria dos europeus; esta é a razão de sua estrutura do Estado ser o Federalismo. Porém , a essência das PECs em tramitação é para o tratamento de Estado Unitário, servindo à intenção ou ao desconhecimento de seus autores e defensores, do que resultarão procedimentos administrativos e políticos, similares aos praticados em Estados autoritários como China, Índia, Rússia, dentre os maiores, ou mesmo nos democráticos de menores territórios e/ou população, como os demais latino-americanos e a maioria dos europeus, que tem dificuldades distintas.
Em entrevista concedida ao Estadão de 08/10/1995, o ex-ministro Mário Henrique Simonsen, ao ser perguntado “O que é preciso fazer na reforma tributária?”, respondeu que “É preciso dar autonomia aos Estados para tributar seus residentes e as operações de consumo dentro do próprio Estado, não o que sai para outras regiões ou para o Exterior. Cada município ou Estado viveria do que arrecadasse, como em todo o mundo. O governo federal, que ficaria basicamente com o Imposto de Renda, teria de transferir certos impostos para eles, como o IPI.”
Em Decreto de 08/12/1995, o presidente da República resolveu DESIGNAR os seguintes membros para compor o Conselho de Reforma do Estado (certamente por vivenciar as então, que ainda são as mesmas dificuldades de governança):
“- Maílson Ferreira da Nóbrega, na qualidade de Presidente;
– Antônio Ermírio de Moraes;
– Antônio dos Santos Maciel Neto;
– Bolívar Lamounier;
– Celina Vargas do Amaral Peixoto;
– Gerald Dinu Reiss;
– Hélio Jaguaribe de Mattos;
– Hélio Mattar;
– João Geraldo Piquet Carneiro;
– Joaquim Francisco de Mello Cavalcanti;
– Luiz Carlos Mandelli;
– Sérgio Henrique Hudson de Abranches.
Brasília, 8 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Luiz Carlos Bresser Pereira”
Esse Conselho de Reforma do Estado não produziu o que dele foi esperado. Um de seus membros, o advogado e ex-secretário-executivo do Programa Nacional de Desburocratização, Dr. João Geraldo Piquet Carneiro, membro do mencionado Conselho, escreveu um artigo divulgado pelo Estadão de 21/01/1996 p.D4, do qual transcreve-se trechos, com o título “Reorganização implica alterar Pacto Federativo”, com o subtítulo, “Grandes questões nacionais continuam atreladas ao problema primordial de uma Federação concebida artificialmente e aos dilemas entre administrações centralizadas e descentralizadas”:
“A reforma do Estado, quando entendida como processo de reorganização política nacional, é tarefa gigantesca, pois implica mudanças na essência do pacto federativo brasileiro. De fato, após um século de experiência federativa, é surpreendente verificar como as grandes questões nacionais continuam atreladas ao problema primordial de uma Federação concebida artificialmente e aos dilemas entre formas centralizadas e descentralizadas de organização administrativa.” (…)
(…) “No campo da reforma administrativa, luta-se para dar aos Estados e municípios autonomia para definir regras próprias em matéria de organização e regime de pessoal. Mas não falta quem tema que tanta autonomia possa levar muitas administrações estaduais e municipais a promover demissões em massa, com agravamento da crise social.
O regime de licitações e compras públicas é um hino de louvor ao Estado unitário: a Constituição estabelece normas rigorosamente padronizadas para a União, Estados e municípios, de tal forma que a construção de uma pequena escola municipal no interior da Amazônia deve seguir as mesmas regras aplicáveis às grandes obras públicas.” (…)
(…) “O Tribunal de Contas da União vive assoberbado de processos destinados a verificar a boa aplicação dos recursos que são transferidos pela União – missão inglória que muitos temem transferir aos Estados e municípios.” (…) (Veja-se que pela mídia há 14.000 obras paradas atualmente, confirmando a dificuldade de eficaz e eficiente governança do estado brasileiro).
(…) “Burocracia – Obviamente, uma longa história de centralismo administrativo só poderia produzir um caldo de cultura burocrática que resiste aos esforções de descentralização. Afinal, uma boa parte da burocracia existe para arrecadar e transferir recursos para Estado e municípios e qualquer mudança na regra do jogo implica perda de poder. (…)
(…) “A decisão do presidente da República de criar um Conselho da Reforma do Estado, composto de representantes da sociedade civil, abre espaço para que os pressupostos do revigoramento da Federação e os malefícios da centralização administrativa sejam discutidos sem idiossincrasias burocráticas…” (…)
(…) “A reconstrução do pacto federativo é, sem dúvida, a mais nobre das missões.” (…)
Em artigo divulgado pelo Estadão em 28/04/2017, o então ministro do STF Ricardo Levandowski, sob o título “Por um novo Pacto Federativo” assim conclui,
(…) “…o encontro marcado que o Brasil tem com uma profunda reforma constitucional destinada a promover uma nova – e mais justa – redistribuição da renda tributária nacional, seguida de uma redefinição das competências das unidades federadas, permitindo que cumpram o papel para o qual são vocacionadas, a saber, o de prestar a tempo e com eficiência os serviços públicos essenciais à população em conformidade com suas peculiaridades locais.”
O importante a considerar num projeto de reforma tributária, ao contrário do que foi aprovado na Câmara dos Deputados em 06/07/2023, é qual o volume de recursos tributários para suportar os custos do Estado brasileiro (União, Estados e Municípios); é a razão da Reforma do Estado que vise a redução de seu custo, pois se o Estado não cabe no PIB, não têm solução fiscal via apenas reforma tributária, a menos que se confirme a suspeita de que o resultado será aumentar a carga tributária. Nosso Estado é custoso e sem controle, problema a ser resolvido, que a reforma aprovada na Câmara dos Deputados não tratou.
Como temos acusado e debatido ao longo da história do Conselho Brasil-Nação, qualquer reforma deve objetivar a superação do problema essencial do Brasil na administração pública que é, historicamente, o custo do Estado brasileiro ser superior às receitas tributárias. Isto parece ser sempre motivo de omissão das autoridades ao evitar a revelação de tal fato à sociedade – como foi o que ocorreu na aprovação da PEC45 e PEC110 na Câmara dos Deputados e agora no Senado. Em consequência do desequilíbrio orçamentário faltam recursos, dentre outras finalidades, para construir a infraestrutura, fomento industrial, para investir em ciência e tecnologia, formação dos recursos humanos. Assim sendo, o País não progride, alimentando a crescente POBREZA e a miséria, além de viver em permanentes crises políticas, econômicas e sociais.
Os presentes procedimentos parlamentares permitem observar, que, a nosso ver, o açodamento para votar em 06/07/2023 a autodenominada Reforma Tributária, se justificou porque, se ela fosse votada em agosto/2023, como diversas forças políticas expressivas reivindicaram – e a Mesa da Sessão recusou – haveria possibilidade de reversão do resultado então alcançado. De fato, estavam surgindo opiniões divergentes de pessoas com liderança política expressiva, como o caso manifesto dos governadores do Estado de Goiás, de Minas Gerais, e diversos outros governadores e prefeitos, em especial o prefeito de São Paulo, além de especialistas no tema e lideranças da sociedade civil, com fortes e embasadas argumentações contra a aprovação açodada. A aprovação no dia 06/07/2023, uma quinta-feira, foi precedida pela suspeita relacionada a “Lula libera R$ 5,3 bi em emendas PIX em meio da votação da reforma” (Estadão 07/07/2023 p.B5) e “Liberação de emendas a parlamentares antes de votações soma R$ 16 bi no ano” (Estadão 09/07/2023 p.A6), sem previsão orçamentária e sem possibilidade de fiscalização (foram 387 votos a favor dentre 513 deputados, o que comprova que a campanha publicitária surtiu efeito).
O que os defensores da autodenominada Reforma prometem, sem comprovação plausível, é suportada por “achismos” e pregação desprovida de fundamentos, em majestosa campanha publicitária e dos órgãos da imprensa escrita, televisiva e redes sociais, portanto sem possibilidade de discussão e/ou contestação.
Conforme resumo apresentado pela Coluna Celso Ming do Estadão em 09/07/2023 sob o título “Primeiro passo e grande avanço”:
(…) “Ainda não ficou claro todo o alcance que o formato aprovado vai atingir. Sabe-se que simplificará substancialmente o sistema tributário; atacará a guerra fiscal entre Estados e entre municípios; derrubará o custo Brasil; harmonizar-se-á com os sistemas adotados na maioria dos países do mundo; deixará explícito o quanto o consumidor pagará de impostos sobre o consumo; e reduzirá a impressionante insegurança jurídica produzida pela legislação agora moribunda.
A remoção da enorme confusão produzida pelo sistema atual dispensará os custos das empresas com seus departamentos tributários e jurídicos, consultorias e despesas processuais. É um dos fatores que levam o secretário especial do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, a calcular que, em 15 anos, a simplificação tributária aumentará em 12% o PIB do Brasil.
Ter de enfrentar a vigente legislação confusa e contraditória era, até aqui, uma das principais razões pelas quais os capitais estrangeiros evitavam o Brasil. Daí por que o novo sistema ajudará a atrair investimentos, especialmente agora que o Brasil está sendo chamado a atender a suas excepcionais condições de produção de energia verde.
A principal objeção que pode ser feita ao texto-base aprovado pela Câmara dos Deputados é a das restrições apostas ao pacto federativo, na medida em que Estados e municípios terão de delegar seu poder de gerir a arrecadação ao Conselho Federativo.” (…)
As afirmações acima não são necessariamente do colunista, pelo que se depreende, pois ele é comentarista. A Coluna está reproduzindo conteúdo da campanha orquestrada já referida.
O que dará ao Brasil crédito para obter os benefícios alinhavados pelo Colunista é operar o Estado brasileiro em regime de equilíbrio orçamentário, com Receitas iguais ou superiores às Despesas permanentemente, sob o império da moralidade. Para essa condição administrativa do Estado a autodenominada Reforma Tributária não contribui – o Estado continuará o mesmo, piorado, porque no “andar da carruagem” crescerão ainda mais as Despesas, aumentarão os procedimentos de clientelismo e corrupção, não as Receitas. E tudo continua como antes, na melhor das hipóteses.
Aumentar as receitas depende de produção, depende de um Plano Econômico que requer trabalhar. É mais fácil distribuir os recursos que chegam a Brasília, ainda mais agora, em que governadores e prefeitos passariam (se a Reforma fosse aprovada também no Senado) a depender totalmente do Poder Central – o contrário do que o Conselho Brasil-Nação recomenda, com autonomia política e independência financeira dos Entes Federativos subnacionais. Foi como argumentou o ex-ministro Simonsen, em sua entrevista acima cada Ente Federativo (ou seja, cada comunidade) viver de suas próprias receitas tributárias como em todo o mundo. Essa é a condição de autocontrole das despesas em todos os Entes Federativos.
Se atualmente 54% das receitas são absorvidas pelo Governo Federal, restando 29% para os 27 governadores e 17% para os 5.570 prefeitos, o que esperar do futuro com 100% das receitas no Governo Federal, através da prática do insano aventureiro “Conselho Federativo”, que sucedeu ao inicial “Comitê Gestor”, no contexto institucional de 3.801 municípios com menos de 20 mil habitantes e 1.107 entre 20 e 50 mil, do total de 5.470 – cada um com sua peculiaridade.
Buscando adentrar mais profundamente na redução do custo do Estado, e para tanto ter melhores informações, apresentam-se a seguir trechos parciais do artigo do advogado e economista PUC-RIO, André Senna Duarte divulgado pelo jornal Valor Econômico, em 30/05/2019, sob o título “Democracia, federalismo e crescimento econômico”, e transcrito na íntegra no PAPER47 em 03/06/2019, quando já combatíamos essa insanidade, elucidando características do Estado brasileiro:
“ ‘No dia 27 de novembro de 1937, na extinta praia do Russel, onde hoje se encontra parte do aterro do Flamengo no Rio de Janeiro, a primeira de uma série de cerimônias públicas em celebração ao Estado Novo transcorreu.
Uma gigantesca bandeira brasileira foi estendida por trás de um altar a céu aberto. A cerimônia foi conduzida pelo arcebispo do DF. Três mil crianças com uniformes escolares cantaram sob a regência do maestro Villa-Lobos. Autoridades civis e militares cortejaram o presidente, Getúlio Vargas, juntamente com uma enorme multidão.
Após o discurso de Vargas, bandeiras nacionais em substituição às dos 20 Estados, DF e território do Acre foram hasteadas em preparação ao que seria o ponto culminante da celebração: jovens conduziram em fila as tradicionais bandeiras regionais para junto de uma pira, sendo as bandeiras incineradas individualmente.
Com a crise de 1929, diferentes nações buscaram concentrar os poderes na mão do Poder Executivo e, onde cabível, no governo central. Tal fenômeno ocorreu até mesmo nos EUA, com a criação de diversos programas federais. No entanto, se nos EUA a Suprema Corte e o Congresso estabeleceram limites que impediram a deformação do sistema, no Brasil de Vargas, sem sistema de freios e contrapesos, o federalismo instituído pela Constituição de 1891 foi queimado em praça pública.
Atualmente, com a maior crise econômica da nossa histórica em conjunto com o pífio desempenho da economia desde a redemocratização, cresce a busca por um novo caminho. Como a reconstrução do federalismo pode auxiliar no desenvolvimento do país? É possível responder a questão através de três argumentos: competição, inovação e eficiência.
Primeiramente, o federalismo promove a competição entre os governos subnacionais. Não havendo um governo central que forneça recursos e socorra os Estados em dificuldades, resta-lhes promoverem contas públicas saudáveis e um ambiente favorável de negócios.
O Estado ou município que decidir adotar linha contrária observará a migração de capital, de credores e de trabalhadores e, consequentemente, a perda de arrecadação e de qualidade do serviço público. Dentro de um sistema competitivo democrático, a migração de votos do incumbente para a oposição é a consequência natural.
No Brasil, como as normas e instituições são majoritariamente nacionais, os Estados têm dificuldade de competir. Além disso, como os recursos advêm em grande parte da União, os incentivos na adoção de práticas pró-mercado são limitados. Para a elite local, muitas vezes é melhor manter práticas populistas e ao mesmo tempo construir fortes laços de dependência com o governo federal. A dualidade sobre a reforma da Previdência pelos governadores do Nordeste é consequência destes incentivos.
A capacidade de promover inovação institucional é outro argumento favorável. Nos EUA, os governos subnacionais são laboratórios de inovação. A regulação de produtos e serviços, seguro-desemprego, leis de combate à discriminação e proteção ambiental começaram com experiências locais exitosas que se espalharam pelo país antes de serem adotadas pelo governo federal. A competição entre os governos subnacionais é potencializada pela liberdade em inovar.
No Brasil, a concentração das atribuições normativas na União limita o surgimento de experiências bem-sucedidas. Em destaque, desde a era Vargas, o direito administrativo relacionado à contratação de pessoas, bens e serviços possui regras gerais de caráter nacional, que só podem ser modificadas pela União. O mesmo ocorre com as normas que regulam o orçamento.
A crise dos governos subnacionais provocada sobretudo pelo crescimento das despesas com pessoal é agravada pela falta de alternativas para reversão da trajetória. Não é sem razão que, apesar de recém-eleitos, muitos governadores não promovem ajustes fiscais relevantes por conta própria.
A descentralização torna os governos mais capazes de responder de forma eficiente às demandas da população. É natural que em um país como o Brasil haja diferenças de prioridades entre as regiões. A centralização dificulta o poder público de apresentar soluções adequadas para cada caso. Um bom exemplo é o estabelecimento em sede constitucional de gastos mínimos elevados e segregados para saúde e educação, em um país com enorme heterogeneidade demográfica por região.” (…)
(…) “O federalismo clássico aposta na capacidade das localidades de encontrarem soluções próprias aos seus desafios ao invés de esperar uma solução vinda do centro. Neste sentido, democracia e economia podem se beneficiar de um modelo mais descentralizado de país.’” (…)
A estrutura tributária proposta possibilitará episódios similares ao descrito nos três parágrafos do artigo acima. É porta aberta para o autoritarismo e populismo, se não pelos atuais dirigentes públicos, poderão ser por futuros governantes.
Naquele PAPER 47 de 03/06/2019, cujo Tema foi “Reforma Tributária ameaça à democracia”, o comentário do Conselho Brasil-Nação:
“É meridianamente claro que eventual reforma tributária tem de ser necessariamente precedida da aprovação de novo Pacto Federativo, para delinear a futura estrutura institucional do Estado brasileiro, e deve ter em vista a redução da carga tributária. As propostas de que se falam atualmente no Governo Federal visam apenas racionalizar a cobrança dos tributos ao unificar todos em um único tributo federal, sem considerar a necessária melhoria da governança, e com o agravante de pretender absorver não os 54% atuais, mas 100% da receita tributária nacional, que conduzirá à eliminação da Federação (Cláusula Pétrea), o que é inconstitucional, e dará motivo para questionamento no STF.”
No livro “O Estado Federal” o Dr. Dalmo Dallari, já falecido, professor da Faculdade de Direito da USP, à página 66, escreve:
‘’A organização federativa do Estado é incompatível com a ditadura. Isso tem ficado muito evidente através da História, não havendo exemplo de convivência de ambas. Onde havia federalismo e se instalou uma ditadura ocorreu a concentração do poder político. E mesmo que mantida formalmente a federação, a realidade passou a ser um Estado Unitário, com o governo centralizado. São exemplos disso a Alemanha com a ascensão de Hitler, o Brasil com a ditadura Vargas e a Argentina de Perón. Federalismo e ditadura são incompatíveis.
A partir desse dado, quase todos os teóricos que trataram do federalismo concluíram que ele é garantia de democracia. Entre os mais modernos teóricos do Estado Federal há inúmeros defensores dessa conclusão, procurando demonstrar que vive uma correlação necessária entre federalismo e democracia, chegando à conclusão de que basta adotar a forma federativa de organização de Estado para que se estabeleça a garantia de que a sociedade será democrática. Essa é uma questão de grande relevância, sendo importante conhecer a linha de argumentação em que se apoia tal conclusão, para se poder avaliar o real alcance político do federalismo.’’
CONCLUSÃO
É muito apropriada para esta CONCLUSÃO contribuição do prof. Francisco Ferraz, cientista político e ex-reitor da UFRGS, de artigo no Estadão de 16/05/2018:
“Enquanto dormíamos o tempo passou e com ele, as oportunidades. Embora gigante, não conseguimos nos livrar das amarras… (…) (…) Por que não conseguimos nos livrar das amarras? Porque nós mesmos, na inconsequência de quem acha que sempre haverá tempo, nos entregamos a uma política sem grandeza que nos levou à paralisia. Amarrados a uma crise de natureza social, política, econômica e cultural, desativamos as defesas com que podíamos vencer a crise.
Crises são desafios que devem convocar o melhor que temos para enfrentá-las. São oportunidades que fazem surgir líderes com lucidez, coragem, persistência e visão.” (…)
A argumentação exposta pelo Conselho Brasil-Nação aponta, que em épocas diversas passadas não se resolveram problemas essenciais e que agora contando com pensadores cujos conhecimentos e experiencias, foram tomados.
Às dificuldades se sujeita a população brasileira, que requer soluções de alto alcance a serem conseguidas por grandes estadistas, nos cargos do Estado, ou fora dele; afinal o Estado é obra de todos os cidadãos da Nação, queiram ou não.
A opção por República em 1891 trouxe responsabilidades: o cidadão assumiu o papel que antes era do Rei; assim todos os cidadãos respondem perante o País, a começar pela própria estrutura do Estado, bem como pela escolha dos que irão governar, razão pela qual, a qualquer tempo e sob o amparo constitucional e legal, podem demiti-los, substituí-los.
Assim, os cidadãos têm o direito de viver num País que seja o melhor do mundo para se viver bem; é preciso, no entanto, edificá-lo. Essa obra é de todos, ricos, pobres, letrados ou não.
Nessa empreitada o País não progrediu, pois ainda é considerado “em desenvolvimento”, ou “emergente”, terminologias criadas para passar a sensação de que “subdesenvolvimento” ficou para trás, sabendo-se que, segundo Nelson Rodrigues “subdesenvolvimento não se improvisa, é obra de séculos”.
Esse é o ponto: deixar o “faz de conta” para trás; desenvolver um país exige muito de todos, cada um na sua posição e/ou condição. Ou não é o que querem?
Se vivo Stanislau Ponte Preta agora repetiria: “Restauremos a moralidade ou nos locupletemos todos.” Porque num país rico como o Brasil, expor ao mundo tanta POBREZA, a começar que a maior pobreza é não estar fazendo o que tem de ser feito agora; é uma imoralidade não atender a fome, o frio, a ignorância, a precariedade educacional e de saúde, a segurança de mais de dezenas de milhões de brasileiros.
Em virtude da importância do tema e das consequências da decisão, jamais pode ser tratada isoladamente, dissociada da Reforma Administrativa, e mais, pode qualificar-se como uma imoralidade se considerar-se que seu formulador técnico, o atual secretário do ministério da Fazenda, no Estadão de 02/07/2023 p.B3, e em outros episódios também, assim como um dos defensores e apoiadores, no caso quem exerceu o cargo de ministro da Fazenda por 18 meses no governo Sarney, nas páginas A4 do Estadão de 24/06/2023 e 12/07/2023, empenharam suas reputações com argumentos sem fundamento, incomprováveis e irrealizáveis, em campanha massiva, já citada anteriormente, e sem que o cidadão comum implicado como contribuinte pudesse ter acesso às discussões, para esclarecimento e o consequente convencimento.
Um ponto de elevado risco na Proposta diz respeito à carga tributária, pois as alíquotas de vários impostos somente serão definidas por leis ordinárias, infraconstitucionais, após o fato consumado da nova estrutura do Estado, e dela decorrente, cujo quórum de aprovação é muito menor do que o exigido para aprovação de uma Emenda constitucional, a PEC.
Desta forma tem razão o diretor executivo da ABDIB: “O País não tem um plano estratégico de desenvolvimento no médio e no longo prazo desde a década de 1970.” E certamente esta não é uma opinião isolada, é a decepção e o diagnóstico muito amplos entre os empreendedores, e a população em geral.
Há muito tempo especialistas e detentores de conhecimento a respeito vêm se pronunciando nesse sentido sem serem ouvidos; diversos deles citados na argumentação acima que fundamenta a CONCLUSÃO deste PAPER.
Deixar a POBREZA para trás, a exemplo da China que, nos mencionados últimos 40 anos, tirou da pobreza 740 milhões de chineses, é fazer o que tem de ser feito agora no Brasil: um “Plano Econômico Estratégico de Desenvolvimento”, no regime democrático pleno que supere a pseudo-democracia vigente e no Estado de Direito, do qual Reforma Administrativa será “filha” e Reforma Tributária, “neta”.
Esse Plano seguramente terá de ser iniciado por operar o Estado em regime de rigoroso Equilíbrio Orçamentário, ou seja, o custo do Estado ser menor ou igual às Receitas Tributárias, a fim de disponibilizar recursos para investimentos públicos, condição para se contar com investimentos privados, sejam internos ou externos.
Esta condição operacional do Estado imporá, necessariamente, a Redução do Custo do Estado, mediante a Reforma do Estado, e a Elevação do Patamar do PIB, forçosamente pelo fortalecimento da Indústria, patrimônio do País que, com sacrifícios, determinação, coragem e visão resulta de investimentos desde o início do século XX, que não pode ser perdido.
A democracia fundada no Estado de Direito e na cidadania não é uma estação de chegada, mas uma maneira de viajar, visando ao desenvolvimento econômico, político, cultural e social para tornar o Brasil a melhor nação do mundo para se viver bem.
Personalidades autoras de artigos e citações neste PAPER:
- Almir Pazzianotto Pinto, advogado, Ministro do Trabalho (Governo Sarney) e Presidente do TST
- André Senna Duarte
- Aspásia Brasileiro Alcântara de Camargo, professora da UERJ, acadêmica, socióloga , política
- Celso Ming, formado em Ciências Sociais pela USP, jornalista de Economia
- Dalmo de Abreu Dallari, jurista, advogado, escritor, professor emérito da USP
- Fernando Henrique Cardoso, professor, sociólogo, cientista político, escritor, político, foi Presidente do Brasil
- Francisco Ferraz, professor de Ciências Políticas da UFRGS
- João Geraldo Piquet Carneiro, advogado, consultor, político
- Johann Wolfgang von Goethe, autor e estadista alemão
- Luiz Carlos Bresser- Pereira, economista, cientista político, cientista social, administrador de empresas, advogado, professor da FGV, Ministro da Fazenda (Governo Sarney)
- Lupicínio Rodrigues, cantor e compositor
- Mailson Ferreira da Nóbrega, economista, Ministro da Fazenda (Governo Sarney)
- Marco Maciel, professor, ex-presidente da Câmara dos Deputados, senador, ex-vice-presidente da República
- Mário Henrique Simonsen, engenheiro, economista, professor, Ministro da Fazenda (Governo Geisel )
- Ricardo Lewandowski , advogado, jurista, foi Ministro do STF
- Venilton Tadini, economista, Presidente Executivo da ABDIB
