PAPER 164: Projeto de País (EU SOU BRASIL!!!)

Tema:  “Plano Real – 30 anos”

 

“Em política, enganar-se não é desculpa.”

LESZEK KOLAKOWSKI, emitente filósofo e historiador polonês (1927-2009), professor em Oxford, Inglaterra.

 

Ao tema que pretendemos abordar atribuímos o título “Plano Real – 30 anos”.

O conteúdo deste PAPER 164 como os anteriores, capta acontecimentos políticos que estejam promovendo ou impedindo o progresso do País, a juízo dos dirigentes do Conselho Brasil-Nação; são manifestações divulgadas ao público em geral, por isso são de domínio público, que cidadãos oferecem como  contribuições voluntárias no exercício da cidadania, no geral visando o bem comum e o interesse nacional, ou denúncias cabíveis, vigilâncias também necessárias.

Assim, ao longo da vigência dos procedimentos decorrentes do Plano Real, e mesmo antes, tais manifestações estão transcritas integral ou parcialmente neste PAPER e disponíveis no “site” www.conselhobrasilnacao.org com a identificação dos autores, os veículos de divulgação, as datas e a página, sempre que possível. Para acessar: digitar PAPER 164 (se visa a íntegra), ou o título do Artigo ou Reportagem que tenha sido transcrito parcialmente (se visa a íntegra).

As personalidades e instituições que ofereceram suas manifestações confirmam, enriquecem e fortalecem nossos diagnósticos, propostas e conceitos, que tem sido divulgados pelo Conselho Brasil-Nação desde sua fundação em 1990. O “site” arquiva essas informações que são disponíveis para a sociedade, reunidas e organizadas num acervo de dados para a elaboração e o propósito de implantação de um Projeto Nacional de Desenvolvimento do Brasil. Representam acervo de competências “que seja representativo da opinião pública nacional” – o que preenche a condição prevista no Art. 2º dos nossos Estatutos Sociais.

Na reportagem, disponível no “site”, sob o título “Após 3 décadas do fim da hiperinflação, Brasil tem de superar novos desafios”, Estadão 30/06/2024, p.B6-B7-B8-B9, figuras centrais do conjunto dos formuladores e implementadores do Plano bem sucedido daquele momento político, hoje reconhecido como histórico, resumiram suas visões dos conceitos e aspectos econômico-financeiro da inusitada e genial proposta técnica, cuja implementação foi conduzida com rara habilidade política, por isso competente: Proposta Técnica (Projeto) e implementação (Execução Política).

O Plano Real sucedeu diversos planos que não tiveram sucesso e  com o mesmo propósito: economia com estabilidade monetária; inflação aceitável e sob controle.

O País vivia uma turbulência diferenciada pois, embora crises políticas trágicas (exceto governo de JK) estivessem sempre presentes desde 1930, com as consequências econômicas e sociais, aquele momento do Plano Real sucedia um resultado eleitoral especial: fragilidade da política brasileira escancarada pela vitória eleitoral de um político jovem de 39 anos, então governador de um Estado Federado de baixa expressão quantitativa de eleitores, filiado a um Partido “nanico” sem consistência que enfrentou sozinho e venceu o establishment político-partidário brasileiro de então. Um presidente eleito sem as condições políticas à altura daquele desafio, os fatos comprovaram mais uma crise política que levou o presidente ao impeachment. (A fragilidade político-partidária causou a instabilidade política de então, que ainda persiste.)

A sociedade estava por conseguinte fragilizada também, diante dos acontecimentos da magnitude daqueles riscos que ocorriam nas decisões políticas que afetavam a todos, na situação inflacionária preocupante.

Dentre os entrevistados pela reportagem mencionada, Edmar Bacha, um dos mais proeminentes, e que participara do Plano Cruzado, declarou que ele não tinha mais a intenção de ocupar cargos públicos governamentais, senão em movimentos mais amplos, em face dos resultados dos planos anteriores:

“…que só voltava como parte de um movimento político, e o movimento político ali estava me dizendo que tinha chegado a hora”.

A postura de Bacha nos possibilita a conclusão de que é preciso um Movimento para decisões políticas de envergadura: é uma pista.

Citação de Victor Hugo, o político e pensador francês, “Nada tem mais força que uma ideia, quando é chegada a sua hora”; e a ideia naquele momento se expressava pelo anseio latente na sociedade, por estabilidade monetária, ante a inflação, aliás hiperinflação, que submetia a dificuldades todos os brasileiros, com maior ênfase e gravidade para os menos favorecidos;  foi o que deu base política para as decisões que puderam ser tomadas – o sucesso da vontade e habilidade políticas com ambição de poder, fundado numa proposta técnica formulada por uma geração de conhecedores de economia e que tinham vivenciado a experiencia dos malsucedidos planos anteriores.

Em outro contexto e outros objetivos inteiramente diversos foi o Movimento de 1930, que deveria remover e deveria ter removido estruturas arcaicas e viciadas, inapropriadas para o País, na época; é importante focar no fato relevante de que o establishment político-partidário não enxergou ou não conseguiu aproveitar a oportunidade de dotar aquele Movimento do objetivo de estruturar adequadamente a República Federativa Democrática, qual seja, o aperfeiçoamento do Federalismo precário de então (e ainda vigente), ao contrário, possibilitou o desvio para uma Ditadura que durou 15 anos (1930-1945), com as nocivas consequências institucionais e políticas conhecidas, dentre elas a Revolução Constitucionalista de São Paulo (em que pese ter havido decisões importantes para o futuro do Desenvolvimento Econômico.).

Esse episódio histórico comprova o prejuízo e mesmo o obstáculo para o Desenvolvimento do Brasil, por não ter um Sistema Político-Partidário que assuma as responsabilidades pela estabilidade política e pela definição da estratégia de desenvolvimento e das Diretrizes Políticas Nacionais; as Forças Armadas, o principal pilar da Política brasileira desde a implantação da República, que perpetuou até 1984 com o fim do Movimento Militar de 1964. Após 1984 o principal pilar, oscilando entre os Três Poderes, tem pendido crescentemente para o Poder Judiciário, sob a liderança do STF, de reconhecimento público.

Diversas opiniões, mencionadas neste PAPER, mostraram com clareza que em que pese o brilhantismo da concepção do Plano Real e implementação a partir de julho/1994, não houve “sequencia” de esperadas e reclamadas reformas estruturais, o que tem impedido o desejado e possível Desenvolvimento do País, enquanto que havíamos perdido a grande e excepcional oportunidade de cumprir a determinação dos Constituintes de 1988 de realizar a “Revisão Constitucional”, em outubro/1993. De sorte que não se trata de novos desafios, mas dos mesmos desafios.

Essa Revisão que se iniciaria em 05/10/1993 teria dado ao País outra e nova Constituição que, no mínimo resolvesse as reclamadas reformas estruturais, pois os Constituintes conferiram os poderes para tanto, e assim os protagonistas estariam empoderados, antes do “Real” (ver Estadão 30/06/2024, p.B7).

Muitos brasileiros habilitados – pelo seu conhecimento, experiencia e respeitabilidade – se pronunciaram a respeito, como o conceituado e prestigiado jurista professor e doutor Miguel Reale (pai) no artigo “Revisão Constitucional”, (08/05/1993), bem como a professora Aspásia Camargo nos artigos “O drama de ser grande” (13/10/1991) e “O pacto errado” (28/12/1991), Marco Maciel foi deputado federal, senador e ex-vice presidente da República, nos artigos “Revisão e Pacto Federativo” (21/11/1993) e “O equilíbrio da Federação” (16/01/1993) além de muitos outros, e não menos importante a reportagem sob o título “Governo poderá ficar com apenas cinco ministérios”, com o subtítulo “Reforma Administrativa será discutida na revisão constitucional”, a qual informou à sociedade que o tema foi abordado pela equipe econômica, os “Pais do Real”, com a possibilidade de discussão na “Revisão Constitucional”.

Permeou no conjunto das 34 manifestações a aspiração da vontade e urgência de o País inserir-se no “Club” dos países desenvolvidos, nos quais vigora o regime do Equilíbrio Fiscal também entendido como Equilíbrio das Contas Públicas nacionais, bem como a eficaz Representação Democrática para dar protagonismo ao cidadão; isso, no entanto requer conceitos e práticas decisivas, nem sempre explicitadas pelos que pregam pelas reformas estruturais, consubstanciadas na autonomia política efetiva e independência financeira para todos os Entes Federativos, e assim cada um em sua jurisdição “viver” do que arrecadar (imposto é função de produção), em que cada um assume a responsabilidade de obter receita tributária suficiente para responder ao anseio da respectiva comunidade – a ser amparado no Instituto do “Recall”, que permite ao eleitor destituir um eleito de desempenho insatisfatório (a exemplo de um impeachment), agora aplicável a todos os eleitos, que é um dinâmico  aperfeiçoamento político de efeito administrativo direto na eficácia e eficiência do Estado. (Ver PAPER 35, PAPER 40 e artigo “Um projeto, enfim”, no “site”). Isto significa um Novo Pacto Federativo, que aplicará um golpe de morte no fisiologismo, corporativismo, oportunismo até mesmo na corrupção.

 

CONCLUSÃO

 

A fragilidade do Sistema Político Partidário brasileiro atual (se se pode chamar de Sistema) tem sido a causa primeira de o Brasil não ser ainda  um país desenvolvido.

A desordem institucional e das finanças públicas predomina; toda essa situação evidencia que o Brasil “caminha no escuro” e de “olhos vendados”, e também que a elaboração e correspondente implantação de um Projeto Nacional de Desenvolvimento do Brasil é obra  para muitas gerações a ser operado por um Movimento político, sob a égide do interesse nacional e do bem comum (ver artigo “O clima e a tragédia dos bens comuns”, no “site”).

A “pista”, que captamos da manifestação de Edmar Bacha, é que grandes decisões políticas requerem um Movimento; ao nosso ver é o caso da urgente e inadiável reforma da Constituição atual ou de uma nova Constituição (ao invés de pretensas reformas pontuais votadas ao sabor dos sabidos interesses dos congressistas), vista a paralisia da economia brasileira nos últimos 40 anos, se comparada com as do mundo asiático.

O Conselho Brasil Nação sempre defendeu, desde 1990, outro modelo de estrutura institucional, um Federalismo descentralizado e competitivo, tendo inclusive enviado ao Congresso Nacional, em 1993, para “Revisão Constitucional”, sua contribuição pelo Anteprojeto de Constituição Brasil-Nação.

Vista a nossa condição de Democracia numa República Federativa que somos, de um país das dimensões territoriais e populacionais (em suas condições sociológicas), nossas dificuldades a serem resolvidas para promover o Desenvolvimento requerem o apoio técnico num Planejamento Estratégico (a Proposta), e habilidosa e competente condução política (a Execução Política), para criar as condições estruturais de Estado, hábeis e capazes: Partidos Políticos.

A sugestão é a de estatuir estrutura estratégica permanente para orientação da Política, qual estratégia não deve ser estatal, mas deve ser fora de foros das decisões institucionais de interesses dos políticos. Deve ser dos Partidos Políticos. Não esses que estão aí, mas os outros, novos, cujo objeto seja o Desenvolvimento, fundado em “Receita tributária igual ou superior à Despesa do Estado mais investimentos públicos e na eficaz Representação Democrática”. O que impõe Elevar o Patamar do PIB pelo poder econômico transformador desenvolvimentista da Indústria.

Para esse propósito devemos acolher a sugestão do professor Miguel Reale (pai), associada à “pista” de ser promovido por um Movimento:

(…) “Para alcançarmos, porém, tão altos objetivos é necessário que os homens responsáveis pelo destino da sociedade civil, desde as empresas e os sindicatos até as escolas e as universidades, desde os que militam no mundo das letras e das ciências aos que se empenham em missões religiosas, formem uma irresistível corrente de opinião capaz de levar de roldão as barreiras do oportunismo e do fisiologismo político que tem maculado nossa triste História republicana”. (Estadão, 08/05/1993, trecho do artigo “Revisão Constitucional”).

Assim respondendo à indagação em Artigo, do jornalista Fernando Gabeira, “Para que serve hoje o Plano Real”, Estadão 05/07/2024 p.A5: serve como exemplo que deu certo, que somos capazes de fazer. O Brasil tem recursos técnicos para tanto e a prática da cidadania revelará quem habilidoso e capaz conduzirá a Política.

Qualquer cogitada proposta, fora da Política e da Democracia Representativa e do objetivo de Desenvolvimento do Brasil, é inegociável.

Os talentos de nossos economistas nos deram o “Real”, mas agora os talentos de nossos políticos e juristas, juntamente com os de nossos profissionais liberais em geral, poderão nos dar os Partidos Políticos (novos). Esta é a razão do Movimento para formular e implantar Novo Sistema Político-Partidário, tentativa sem o sucesso da qual o Brasil continuará atrasado e com povo pobre, sendo um País rico. Não foi outra a solução, de estruturados e preparados Partidos Políticos, praticada pela Alemanha e Japão após a Segunda Guerra Mundial, além de similares experiencias de outros países.

 

A democracia fundada no Estado de Direito e na cidadania não é uma estação de chegada, mas uma maneira de viajar, visando ao desenvolvimento econômico, político, cultural e social para tornar o Brasil a melhor nação do mundo para se viver bem.

 

Personalidades autoras de artigos e citações neste PAPER 164:

. Aspásia Camargo, professora, acadêmica, socióloga e política brasileira

. André Lara Resende, economista pela PUC-Rio, Mestrado pela FGV-Rio, PhD pelo MIT

. Barão de Itararé, pseudônimo de Apparicio Torelly, jornalista, escritor e pioneiro no humorismo político

. Edmar Bacha, economista, membro da Academia Brasileira de Ciências e da Academia Brasileira de Letras

. Frederico Meyer, embaixador e diplomata

. Fareed Zakaria, escritor, jornalista, especializado em relações políticas internacionais

. Fernando Haddad, professor da USP, ex-ministro da Educação, ex-prefeito de São Paulo, atual ministro da Fazenda

. Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente da República do Brasil

. Fernando Collor de Mello, ex-presidente da República do Brasil

. Flavio Tavares, jornalista, escritor, cronista

. Fernando Reinach, biólogo, pesquisador, colunista

. Fernando Gabeira, jornalista e escritor

. Gleisi Hoffmann, advogada, política, atual presidente do Partido dos Trabalhadores

. Gustavo Franco, economista, professor do Departamento de Economia da PUC-Rio, ex-presidente do Banco Central

. Heitor Mazzoco, repórter de política

. Horácio Lafer Piva, economista, administrador de empresas, empresário

. Itamar Franco, ex-presidente da República do Brasil

. José Sarney, ex-presidente da República do Brasil

. Juscelino Kubitschek, ex-presidente da República do Brasil

. Lawrence Cappello, Associate Professor of U.S. Legal & Constitutional History at the University of Alabama

. Luiz Inácio Lula da Silva, atual presidente da República do Brasil

. Luciano Benetti Timm, advogado, professor de Graduação da FGV Direito SP

. Luiz Philippe de Orléans e Bragança, cientista político, escritor,  empresário, ativista, político, descendente da família imperial brasileira

. Mailson da Nóbrega, economista, ex-ministro da Fazenda

. Miguel Reale, advogado, filósofo, jurista, político, professor

. Miguel Reale Junior, advogado, político, jurista, professor

. Oswaldo Aranha, advogado, político, diplomata, ex-governador do Rio Grande do Sul

. Paulo Guedes, economista, ex-ministro da Economia

. Paulo Fonseca Filho, cirurgião dentista, empreendedor

. Pedro Parente, engenheiro, administrador de empresas, ex-presidente da Petrobrás

. Pérsio Arida, economista, ex-presidente do BNDES e do Banco Central do Brasil

. Pedro Malan, engenheiro, economista, professor acadêmico, ex-ministro da Fazenda

. Pedro Moreira Salles, economista, banqueiro, co-presidente do Conselho do Itau-Unibanco

. Pedro Passos, engenheiro, empresário, cofundador e copresidente do Conselho de Administração da Natura

. Pedro Wongtschowski, engenheiro, presidente do Conselho Superior de Inovação e Competitividade da FIESP

. Roberto Egydio Setubal, engenheiro, banqueiro,  copresidente do Conselho do Itau-Unibanco

. Rodrigo Pacheco, advogado, atual presidente do Senado Federal

. Rubens Barbosa, diplomata, economista, ex-Embaixador do Brasil nos Estados Unidos e no Reino Unido

 

A seguir trechos, ou íntegra de manifestações de diversas personalidades  na mídia, desde antes da data histórica do “Real” em julho/1994, disponíveis no “site”, com destaque para as dos formuladores e implementadores, os “Pais do Plano Real”:

1. Estadão, 30/06/2024, p.B7, economista Gustavo Franco, respondendo à pergunta “Faltou algo no plano na avalição do Senhor?”, respondeu (…) “…sim, faltou uma coisa. Teria feito uma enorme diferença. Em ter feito a revisão Constitucional em 1993.” (…)

 

2. Estadão, 30/06/2024, p.B8, economista Persio Arida.

“O debate vem desde a década de 1980. Eu havia escrito um artigo propondo um único indexador para a economia brasileira. O André Lara (Resende) escreveu um sobre a ideia da reforma monetária. Juntou-se e saiu o (Plano) Larida. Tinha um certo amadurecimento da ideia vindo da reflexão acadêmica na Católica do Rio de Janeiro. Nós três, o André, o Edmar e eu, tivemos a experiência do Cruzado. E na experiência do Cruzado, algumas coisas ficaram claras. Primeiro, tem de fazer ajuste fiscal antes de começar, não depois que começa. Segundo, tem de ter independência do Banco Central na prática, para poder subir a taxa de juros se necessário. E terceiro, tem de ter comando de máquinas públicas.” (…)

 

3. Estadão, 30/06/2024, p.B9, Pedro Malan, engenheiro, ex-presidente do Banco Central, ex-ministro da Fazenda.

(…) “Teve muita discussão nos meses de setembro, outubro e novembro, e, no dia 7 de dezembro de 1993, nós apresentamos uma Exposição de Motivos 395, que o ministro da Fazenda encaminhou ao presidente da República, dizendo: ‘Olha é isso que nós vamos fazer na dimensão fiscal, um programa fiscal para o biênio 1994-1995, nas propostas de mudança constitucional’.” (…)

 

4. Estadão, 02/07/2024, p.B5, Horácio Lafer Piva, presidente do Conselho de Administração da Klabin, e ex-presidente da FIESP, sob o título ‘Plano Real se mostrou um momento brilhante’.

(…) “…A percepção era de que o plano estava trazendo confiança para a população e para as empresas, que investiam e aumentavam o emprego. Agora, depois de 30 anos, o Plano Real se mostra como um momento absolutamente brilhante deste País, não só do ponto de vista de construção técnica, mas, principalmente, de construção política. Eu não sei se ele será seguido nos próximos anos, mas todos têm feito força para que ele ande para frente…” (…)

 

5. Estadão, 03/07/2024, p.B4, ‘Há reformas inacabadas e discussões incompletas’ entrevista de Pedro Moreira Salles, copresidente do Conselho de Administração do Itaú Unibanco.

Sobre a pergunta “O sr. disse que tem uma parte do trabalho do plano que ainda não foi feita. O que faltou?” respondeu (…) “Faltou o que está todo dia nos jornais. Não é uma questão de Estado grande ou pequeno, mas, sim, de qual é o Estado eficiente que precisamos, como ele supre as enormes necessidades que o País tem do ponto de vista social, mas entendendo que há um tamanho certo. Tem de se buscar, como em qualquer ente econômico, um equilíbrio. Isso exige pensar o que é necessário e o que não é. Temos reformas inacabadas e discussões incompletas, e elas são muito difíceis. Mas, para o Brasil avançar, esse problema vai ter de ser enfrentado.”

 

6. Estadão, 05/07/2024, p.B6, entrevista de Roberto Setubal, copresidente do Banco Itaú Unibanco. ‘Plano era de estabilidade da moeda; faltou sequencia’.

Perguntado (…) “O Plano Real e seu sucesso ajudaram a ampliar a consciência de que é preciso fazer reformas”, respondeu (…) “Nos períodos de alta inflação, ninguém tinha muita noção dos problemas que vinham junto, porque a inflação era um problema tão grande que o resto ficava muito menor. Lembro de programas de televisão entrevistando pessoas na rua para demonstrar como era a situação, e as pessoas não tinham noção dos preços. A estabilização baixou a água, e aí começamos a perceber os problemas. Os primeiros foram a questão fiscal e o das contas externas. O processo precisa continuar. Em qualquer ranking de produtividade, competitividade ou atração de investimentos, o Brasil hoje está muito abaixo. Nossa economia não é dinâmica, moderna, com forte crescimento, infelizmente. Essas reformas são importantes para chegarmos lá.” (…)

 

7. Folha de São Paulo, 13/04/1993, Coluna Clóvis Rossi, “Um projeto, enfim”, o qual transcrevemos a seguir:

“SÃO PAULO – Um grupo de empresários, quase todos também profissionais liberais, tem -se reunido, discretamente, nos últimos anos em busca de um projeto para o Brasil. São hoje cerca de 300 sócios de uma entidade chamada Conselho Projeto Brasil-Nação, que, desde o ano passado, promove um almoço semanal (às quintas feiras) no Instituto de Engenharia de São Paulo.

Não são nomes de visibilidade na mídia, mas conseguiram pôr de pé uma proposta que faz sentido. A essência dela é a instauração de um verdadeiro federalismo no Brasil, em lugar da esgarçada colcha de retalhos atual. Querem que União, estados e município tenham, cada um, total independência financeira. Cada esfera do governo teria que se auto-sustentar.

No limite, chegam a defender a tese de que municípios inviáveis, por qualquer razão, “fechem”. Ou seja, fundam-se com outros para que possam sobreviver com base em uma estrutura tributária por eles mesmos desenhada, de acordo com as características econômico-sociais da região em que se inserem geograficamente.

O projeto, como é óbvio, implica um enorme desmonte da União. O Conselho Brasil-Nação propõe que o Ministério da Educação, por exemplo, desapareça. Em seu lugar, haveria apenas uma Secretaria, incumbida de fixar diretrizes gerais que seriam adaptadas às características de cada município. Os municípios é que seriam responsáveis por serviços tão essenciais como a educação básica e a saúde pública.

Os integrantes do grupo imaginam que uma Federação de verdade, mais ou menos nos moldes da norte-americana ou da alemã, seria o golpe de morte no fisiologismo, com o que se resgataria a credibilidade dos políticos.

Depois de inúmeras plenárias, no ano passado e neste ano, com especialistas de diferentes áreas, o Conselho Brasil-Nação acha que chegou a hora de abrir-se mais para mídia. Seus membros juram que não são candidatos a cargo algum mas querem acumular força para poderem interferir diretamente nos debates sobre as saídas para a crise. Já é um passo importante, em uma sociedade que parece vítima de anestesia permanente e irrecuperável.”

 

8. Estadão, 29/03/2024, p.A4, Horário Lafer Piva, Pedro Passos e Pedro Wongtschowski, em artigo sob o título “A volúvel Constituição de 1988” do qual transcrevemos trechos:

“Em outubro passado a Constituição federal de 1988 completou 35 anos de vigência; nesse período foi emendada incríveis 132 vezes. A Constituição é o resultado de um encontro entre Direito e política, por sua hierarquia em relação às demais normas jurídicas, e por seu conteúdo e significado. Disciplina os elementos estruturantes do Estado e os direitos fundamentais; constitui fator de legitimação das regras de funcionamento da sociedade. Note-se que entre a primeira Constituição, de 1891, e a de 1988 foram promulgadas 49 emendas constitucionais.

A expectativa é que as Constituições vigorem por longo período, mas elas não devem permanecer imutáveis, caso em que deixariam de contemplar as transformações da sociedade. A Constituição de 1946 foi emendada apenas 21 vezes, entre 1946 e 1967. A de 1967, que vigorou até 1988, foi emendada 26 vezes.

A Constituição de 1988, a mais extensa do período republicano, tinha originalmente 245 artigos mais 70 artigos constantes do ato das disposições transitórias.” (…)

(…) “A Carta está repleta de matérias que não possuem dignidade constitucional; o exemplo mais notório é a definição de que o Colégio Dom Pedro II, ‘localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal’.” (…)

(…) “Todos precisam saber quais direitos e deveres emanam da Constituição; deveria tratar-se de um texto forjado para disciplinar maiorias momentâneas e orientar o País em crises de toda natureza. Tais predicados não se mantêm se as normas constitucionais são modificadas constantemente, como ocorre com a Constituição de 1988. Basta analisar a versão atualizada para encontrar disposições que deveriam estar em leis ordinárias; o texto deveria ter apenas normas estruturantes do Estado, que resistam ao tempo. Há quem defenda que se proceda um processo de desconstitucionalização de muitas dessas disposições, que seriam retiradas e passariam a ser mantidas como leis ordinárias. Dessa forma preservam-se as instituições ao mesmo tempo em que se permite que governos eleitos tenham a possibilidade de promover transformações visando a atingir objetivos consagrados nas urnas. Afinal, alega-se, “democracia é alternância no poder; não faz sentido a Constituição ser enrijecida com as visões do governo do dia”.

(…) “É preciso reconstruir a supremacia da Constituição, a fim de que suas normas sejam protegidas e prestigiadas, e que os cidadãos consigam nela ver a orientação maior do nosso sistema de governo e dos nossos direitos e deveres.” (…)

 

9. Estadão, 29/06/2024, p.A4 em artigo do economista Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda sob o título “A conta da insensatez fiscal chegou: é salgada”, do qual transcrevemos a seguir alguns trechos válidos para o tema deste PAPER:

(…) “Em 1987, Pedro Parente, então na recém-criada Secretaria do Tesouro Nacional, mostrou que os gastos obrigatórios representavam 37% das despesas primárias. Ninguém poderia imaginar que eles ascenderiam a 96% em 2023.

A Constituição de 1988 criou um Estado de bem-estar social do tipo europeu, mas não se examinou se isso seria fiscalmente viável. Estabeleceu uma Previdência generosa com gastos vinculados ao salário mínimo. Hoje, 60% dos benefícios são reajustados pelo mínimo. Entre 1995 e 2018, foram concedidos, cumulativamente, aumentos reais do mínimo de 156,7%. Os gastos previdenciários explodiram, movidos também pelo envelhecimento da população. Já representam mais da metade das despesas primárias da União.” (…)

(…) “Felizmente, os avanços institucionais das últimas décadas, a solidez do sistema financeiro, os superávits da balança comercial e as empresas de classe mundial tornaram a economia mais resiliente para enfrentar a crise, se ela vier.

A crise pode acordar o Brasil para a gravidade fiscal, promovendo o apoio social e político para construir um sistema fiscal sensato.”

 

10. Estadão, 11/07/2024, p.A2, Coluna do Estadão na seção “PRONTO FALEI”, o deputado federal Luiz Philipe de Orleans assim se pronuncia:

“ ‘Essa reforma tributária ataca o livre mercado, esmaga os pequenos empresários, sufoca a inovação, mata a competitividade e destrói os empregos no Brasil.’ ”

 

11. Estadão, 31/03/2024, p.B3, em artigo do economista Gustavo Franco, sob o título “Uma consultoria de Hamilton”, do qual transcrevemos trechos:

“Uma das vertentes mais fundamentais do ataque à hiperinflação, iniciado 30 anos atrás, foi o conceito de responsabilidade fiscal.

A despeito do sucesso na estabilização, todavia, a batalha foi vencida apenas em parte nos Estados.

As finanças dos Estados estragaram tudo de novo. Nossa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi um enorme avanço, mas seus efeitos enfraqueceram depois de alguns anos.

Um de seus principais eixos era disciplinar o endividamento, na presunção de que, sob limitações, os entes federativos iam resolver as suas contas cada um do seu jeito.

Mas era como fazer controle de caixa, e a LRF não tratou do nascimento do gasto, que ocorre bem antes, no debate sobre o orçamento, quando direitos se convertem em obrigações de gastar.

Como todos os orçamentos de todos os entes federativos, incluída a União, nascem e crescem profundamente no vermelho, era uma questão de tempo.

Os últimos anos testemunharam uma espantosa proliferação de mecanismos para burlar os limites de endividamento.” (…)

(…) “Temos um baita ciclo de desarrumação fiscal já em pleno andamento, para o qual, ao que tudo indica, a União perdeu o bonde.” (…)

(..) “A União jamais vai impor aos Estados um conceito que não abraça. O maior veneno de uma federação é o mau exemplo da União.”

 

12. Jornal O Globo, 07/08/1993, em reportagem sob o título “Governo poderá ficar com apenas cinco ministérios” e subtítulo “Reforma administrativa será discutida na revisão constitucional” da qual transcrevemos trechos:

“A equipe econômica quer aproveitar a revisão constitucional, prevista para começar em outubro, para propor uma drástica reforma administrativa que reduziria o número de ministérios dos atuais 25 – incluindo as secretarias com status de ministérios e o Estado Maior das Forças Armadas – para apenas cinco. A ideia é incluir a reforma no Orçamento de 1994, para reduzir o déficit de US$ 31,5 bilhões estimado no anteprojeto de lei orçamentária apresentado aos líderes de partidos pelo ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso. Segundo fonte do Governo, a reforma está sendo estudada por uma equipe técnica chefiada pelo economista. Edmar Bacha, assessor especial da Fazenda.

A proposta é ter apenas os Ministérios da Economia, da Defesa, da Justiça, das Relações Exteriores e da Infraestrutura. O da Economia abrangeria as funções desempenhadas pela Fazenda e pela Seplan; o da Infraestrutura os atuais Ministérios dos Transportes, das Comunicações e das Minas e Energia, e o novo Ministério da Defesa – o mais polêmico – fundiria os do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, mais o Emfa. Os demais, como da Saúde e da Educação, se tornariam departamentos, porque o Governo entende que as ações nessas áreas deverão ser definitivamente transferidas para estados e municípios, com as respectivas receitas.

Pela proposta do Governo, também seriam criadas agencias como a da Concorrência, aglutinando órgãos que hoje se espalham pela Fazenda, Justiça e Indústria e Comércio, mas cuidam de um mesmo assunto, combate a monopólios e oligopólios. Haveria também um terceiro destino para os ministérios; a simples extinção. Neste caso, estariam o do Bem-Estar Social e do Desenvolvimento Regional.” (…)

(…) “A reforma administrativa não depende de emenda constitucional, mas a equipe quer incluir a discussão da proposta na revisão do capítulo fiscal da Constituição. A estratégia é discutir conjuntamente as dificuldades de financiamento do Orçamento de 1994, a reforma do sistema tributário e a repartição de receitas e responsabilidades entre União, estados e municípios.

Queremos chegar à revisão com folego para discutir a reforma administrativa e a questão do federalismo – diz a fonte.

Quando José Sarney deixou o Governo, em 1990 havia nada menos do que 23 ministérios. No Governo Collor, uma reforma administrativa reduziu o número para apenas 12. Uma das principais mudanças foi justamente a criação do Ministério da Infraestrutura, que a equipe econômica quer reviver agora. A dificuldade para cuidar do superministério acabou levando o antigo Governo a desmembrá-lo novamente entre os atuais Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Minas e Energia. No Governo Itamar, foram criados ministérios como o do Bem-Estar Social e o número subiu para 20, com mais cinco secretarias com status de ministério.”

 

13. Jornal do Brasil, 28/12/1991 em artigo da professora da FGV Aspásia Camargo, sob o título “O pacto errado”, do qual transcrevemos trechos:

“Todos os brasileiros se perguntam, neste final de ano, porque a crise brasileira tem sido tão madrasta, e porque ela se prolonga a despeito das inúmeras tentativas de promover o entendimento. No continente latino-americano, estamos perdendo uma liderança natural. Que sempre tivemos, enquanto no plano interno fermentam veleidades separatistas. A explicação para o impasse é simples: estamos perseguindo o pacto errado, buscando soluções parciais e imediatistas para uma crise que é estrutural e sistêmica, e que não será debelada pelo simples controle anti-inflacionário; nem por uma automática ” retomada do desenvolvimento”. Vamos ter que operar mudanças profundas nas formas de organização, nos valores – no paradigma.

O ciclo nacional-desenvolvimentista centralizador, durou meio século e foi tão bem-sucedido que seu esgotamento deixa “um enorme sentimento de orfandade e de perda. Estamos sem identidade, saudosos de JK e do fluxo natural de um progresso cujo comando e direção pareciam definitivos. O novo patamar é, no entanto, bem mais descentralizado e ágil. Exige maior iniciativa empresarial, civil e participativa. Como o país é desigual e grande não devemos pensar em um, mas em diversos “modelos” de desenvolvimento, adaptados à realidade de cada região. Precisamos ainda limitar e fortalecer as prioridades da União, pois não haverá mais recursos para pagar a conta da modernização incluindo também as das velhas e novas elites que, de Norte a Sul, vivem às custas do Estado. Este conluio perverso, de cunho regional oligárquico, é tão antigo que atravessou todos os governos, tanto democráticos quanto autoritários, distribuindo benesses que foram o preço que pagamos para nos mantermos unidos.

O Pacto Social, tantas vezes ensaiado, não deu certo porque foi concebido apenas para controlar salários e preços através de estruturas corporativas tripartites, já exauridas. Para romper o bloqueio, há que mobilizar as forças emergentes, sem esquecer os párias da ‘era desenvolvimentista’.” (…)

 

14. Jornal do Brasil, 13/10/1991, em artigo da professor Aspásia Camargo, sob o título “O drama de ser grande”, a seguir transcrito:

“Para aqueles que tem tido a oportunidade de viajar pelo Brasil afora, é cada vez mais inquietante ouvir comentários e desabafos que, até recentemente, seriam tomados como capricho regionalista. O tabu da Unidade Nacional começa a ser ameaçado por um fantasma inquietante: o separatismo. A ideia de que o país é mesmo inviável e de que seria melhor cada um cuidar de si mesmo generaliza-se na exata medida em que a crise do Estado se agrava e que o governo federal se ausenta e enfraquece. Os pobres se queixam de abandono puro e simples, entregando-se, tal como na Idade Média, ao senhor protetor e poderoso mais próximo, que pode ser um traficante de drogas ou um bicheiro.

É o que tem ocorrido em Roraima e no Rio de Janeiro, ou em Pernambuco, onde o plantio de maconha prolifera. Os mais ricos reclamam dos impostos que pagam sem nenhum retorno, pensando que a melhor maneira de acabar com a Belindia é separando de vez a Bélgica da Índia. É esta a mentalidade que se tem generalizado no sul do país.

O fato insofismável é que neste ano de graça de 1991, que será registrado como de triste memória, estamos regredindo àqueles dramáticos anos que se sucederam à abdicação de Pedro I, quando o regente Feijó admitiu, erradamente, ser impossível manter intacto o tesouro inestimável que havíamos herdado dos portugueses: o nosso território, ameaçado ao Sul e ao Norte. Um século mais tarde, de forma mais isolada, repetia-se o mesmo drama, e São Paulo, mentor intelectual da República Velha, se rebelava contra a fúria centralizadora da Revolução de 30.

Tendências ameaçadoras, como a da internacionalização da Amazônia, despontam no imaginário político brasileiro convivendo como propostas concretas de consolidação do Mercosul, que integrará o sul do país ao Uruguai e Argentina, reativando identidades culturais desarticuladas pela grande unificação empreendida pelo Estado Nacional brasileiro. Como nos idos de 1830, nada estimula mais as tendências centrífugas – a “diástole” do general Golbery – do que o empobrecimento e a crise prolongada. Como naquela época, e como em 1932, estamos no limbo, desorganizados, sem nenhum projeto de desenvolvimento consistente diante de uma economia desmantelada.

Desmantelará o Brasil também? Nestas condições, o novo Mercosul, beneficiado por uma zona de prosperidade falando espanhol – que já reconhecemos oficialmente como segundo idioma no Sul – e se comunicando por telefonia especial, movida a poderosas “fibras óticas”, haverá de se interessar muito pouco pelo destino dos que estão mais acima, sofrendo as misérias da cólera e da lepra, do desemprego paulista, da Medellin carioca ou do Nordeste desnutrido.

Diz a modernidade que small is beautiful. E tudo indica que é mesmo. O que está dando certo hoje é pequeno: Japão, Coreia, Taiwan, Chile e até mesmo o Uruguai, que voltará a ser a Suíça latino-americana de outros tempos. Exceções como a Iugoslávia não desmerecem o fato de que os “grandes” vivem os mais intrincados problemas. O Brasil é apenas um exemplo em meio ao esfacelamento soviético, à Índia das lutas étnicas, à China que se moderniza apenas na costa, entre Hong Kong e a Coréia. Até mesmo o poderoso gigante americano tem pés de barro, atolados na miséria urbana dos desempregados e dos homeless, no analfabetismo, no déficit comercial e na crise financeira.

No Brasil, também os pequenos vão muito bem. Vejam o Ceará de Tasso Jereissati e Ciro Gomes, o Paraná de Álvaro Dias e Requião. E ainda o Espírito Santo, o Triângulo Mineiro, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. Realidades tão diferentes tem em comum, talvez, o fato óbvio de que a crise brasileira é, antes de mais nada, uma crise de gestão. Quando os problemas são examinados em ponto menor, a imaginação e a criatividade funcionam e as soluções aparecem porque a agilidade aumenta. Os dinossauros, em tempos imemoriais, acabaram morrendo de fome. Até mesmo as exceções pecaminosas, como Rondônia, o corredor da droga, são apenas a busca condenável de uma saída ilícita, como ocorreu com a Colômbia, também em ponto pequeno.

Que lição poderemos tirar, afinal, diante de tantos exemplos bem-sucedidos em um Brasil tempestuoso? A primeira delas é que as gigantescas mudanças que se processam em escala mundial tendem a reforçar as instâncias econômicas e políticas supranacionais em detrimento dos Estados Nacionais, que se enfraquecem, inversamente, este mesmo poder central se esvazia diante de pressões federativas e municipalistas. A participação comunitária combina bem com o poder local, nunca com a União, burocratizada e distante. O Estado Nacional perde, portanto, nas duas frentes: a externa e a interna.

Para enfrentar as turbulências provocadas por tão drástico esvaziamento é importante que a sociedade e os poderes constituídos assumam a iniciativa de promover um novo pacto federativo e não se deixem conduzir à deriva dos acontecimentos, tratando de antecipar soluções para desfechos inevitáveis que, de outra forma, poderão exercer brutal efeito desagregador da ordem pública.

Dissemina-se hoje o consenso de que o exercício da cidadania participativa se exerce no município tanto quanto o atendimento de necessidades básicas ligadas à escola, ao hospital, à cultura e ao lazer. A descentralização das informações e dos serviços tornará, sem dúvida, este velho sonho possível, reservando aos governos estadual e federal funções relevantes de controle e avaliação, de treinamento de pessoal e, principalmente, de articulação, com as demais unidades afins. É deste confronto saudável entre prefeituras de uma mesma região, entre estados da mesma federação, que irão prosperar novos pólos de desenvolvimento, reduzindo a extrema insensatez e o desperdício que orientam hoje o uso dos recursos públicos. Precisamos distribuir com maior equilíbrio e equidade receitas e despesas entre a União, estados e municípios. Precisamos saber que o orçamento nacional é como o orçamento doméstico. Se gastamos mais em algo que consideramos prioritário, temos que cortar outros itens, de menor relevância.

O preço que pagamos pelas vantagens da vida em comum chama-se tributo. Quando bem dosado, é como os remédios e pode curar muitos males, quando ministrado em excesso, acaba matando a galinha dos ovos de ouro e provocando a insubordinação e a anarquia. Como a que vivemos hoje.

É opinião geral que, em seu conjunto, o QI da classe política se reduziu bastante com o passar dos anos. Aqueles que há muito observam o cenário político são testemunhas deste fato. A renovação democrática não foi suficiente para curar os vícios do autoritarismo, nem atrair os melhores valores para a vida pública, apesar das exceções notáveis. O filtro do sistema eleitoral e partidário precisa, portanto, ser aperfeiçoado, reduzindo o número de partidos, estimulando a educação política como o fez exaustivamente a Alemanha do pós-guerra, e as lealdades locais e partidárias. Aulas de cidadania também podem ser introduzidas nas escolas (e por que não na televisão?), se houver professores ainda dispostos a ministrá-las por tão baixos salários.

Se a classe política for competente, saberá conduzir estas grandes mudanças e construir uma Federação que representa em si mesma uma Comunidade Brasileira semelhante à Comunidade Européia ou ao bloco asiático, já anunciado. Isto a partir de inúmeras ilhas de competência que poderão proliferar e construir, em novas bases federativas, um único bloco. Na Europa, este trabalho associativo durou vários séculos, provocando conflitos e fragmentação territorial que fizeram história. Seremos nós capazes de descobrir um atalho caminhando em sentido contrário, e começando por onde os europeus terminam?”

 

15. Estadão, 08/05/1993 – Espaço Aberto – artigo sob o título “Revisão Constitucional” de autoria do falecido, então jurista, filósofo, membro da Academia Brasileira de Letras, foi reitor da USP, professor e doutor Miguel Reale (pai) do qual transcrevemos trechos:

“Não se pode negar prudência à Assembleia Nacional Constituinte ao estabelecer a revisão da Carta Magna após cinco anos, contados a partir da sua promulgação.” (…)

(…) “A exemplo de Portugal, vítima de igual insegurança, a previsão de uma reforma constitucional, depois de razoável prazo de experiência, representou um ato digno de louvores, como os fatos supervenientes bem o demonstraram.” (…)

(…) “Graças à revisão programada, é nos licito esperar que a próxima decisão do eleitorado já venha a ser feita em função de verdadeiros “partidos nacionais”, cujos requisitos serão reformulados, evitando-se, desse modo, a palhaçada a que estamos submetidos nos horários gratuitos de rádio e televisão. Por outro lado, é possível que também já esteja vigente o chamado “sistema eleitoral misto”, garantindo-se, outrossim, mais justa representação proporcional dos eleitores na Câmara dos Deputados.

A bem ver, o que amedronta os caudilhos da Novíssima República são os novos textos constitucionais que poderão modificar desde logo e imperativamente o nosso quadro partidário e eleitoral…” (…)

(…) “Ademais, como contestar que a sobrevivência mesma do sistema federativo, ou, por melhor dizer, do Estado Democrático de Direito, está exigindo imediatos reajustes tanto no plano administrativo como no tributário? Eis aí mais duas revisões essenciais, a fim de que haja imprescindível sintonia entre a competência da União, dos Estados e municípios e a respectiva capacidade econômico-financeira, pondo-se termo também aos tremendos vícios que infectam a Administração Pública, inclusive sob a capa de ambíguo conceito constitucional de isonomia.” (…)

(…) “Hoje em dia, até os mentores da Assembleia Nacional Constituinte reconhecem que esta se realizou fora de hora, quando ainda dominavam preconceitos estatizantes, muitas vezes inspirados em mal digerida vulgata marxista, acreditando-se ainda na luta de classes como fator determinante da História. Foi esse falso paradigma político, ruído logo após com os muros de Berlim, que nos levou a ter uma Constituição, onde uma admirável proclamação de direitos individuais e sociais, reclamada pela sociedade civil, contrasta, paradoxalmente, com a redução do povo a simples massa de manobra de uma estrutura burocrática rotineira.” (…)

(…) “Para alcançarmos, porém, tão altos objetivos é necessário que os homens responsáveis pelo destino da sociedade civil, desde as empresas e os sindicatos até as escolas e as universidades, desde os que militam no mundo das letras e das ciências aos que se empenham em missões religiosas, formem uma irresistível corrente de opinião capaz de levar de roldão as barreiras do oportunismo e do fisiologismo político que tem maculado nossa triste História republicana.”

 

16. Estadão, 06/07/2024, p.A6, em artigo do advogado e professor de Direito da USP, professor Miguel Reale Júnior, sob o título “Enfrentar a armadilha”, transcrevemos trechos a seguir:

“Imensa pobreza de espírito domina o ambiente nacional. Questões irrelevantes apresentam-se como preocupações centrais da cena política. Não surge para discussão um projeto de país, com a indicação de pontos cardiais a serem enfrentados e das medidas necessárias.

A ausência de líderes condutores das agremiações políticas torna ainda mais angustiante o sistema de governo presidencialista, caracterizado pela entrega de benesses para obtenção de maioria congressual.” (…)

(..) “Conforme lei cujo projeto foi enviado ao Congresso por Jair Bolsonaro, o relator-geral do Orçamento decide sobre liberação de verba solicitada pelos deputados e senadores, sem que fique registrado o solicitante, havendo apenas a especificação do valor a ser transferido para determinado município (https://www.estadao.com.br/tudo-sobre/orcamento-secreto/).” (…)

(…) “Assim, o Orçamento, enquanto fixação de metas e prioridades a serem obtidas mediante planejamento estratégico, com respeito ao equilíbrio fiscal, vai para o espaço, promovendo-se a aplicação de recursos de forma obscura, desarticulada, apenas para benefício de interesses deste ou daquele parlamentar.

Além de o Orçamento virar um emaranhado de gastos desconexos, há a triste constatação de ser uma forma admitida de corrupção do Legislativo. O governo, sem mensalão, sem petrolão, sem orçamento secreto, ainda conta com a emenda Pix para formar maioria, além de buscar governabilidade na entrega de ministérios a membros dos diversos partidos, que no plano das ideias nada significam, sendo apenas um aglomerado de agentes políticos.” (…)

(…) “…O governo, para nos livrar da direita bolsonarista, deve, em tarefa difícil, mas inadiável, convocar a Nação para cerrar fileira em torno de um projeto de crescimento com equilíbrio fiscal, visando a sair do atual imobilismo, driblando a contínua extorsão do Parlamento.”

 

17. Estadão, 05/07/2024, p.A5, Fernado Gabeira, jornalista, em artigo sob o título “Para que serve hoje o Plano Real”, alguns trechos:

“Trinta anos de Plano Real nos levam a pensar em muitas coisas. Uma delas, a mais animadora, é saber que o Brasil é capaz de resolver problemas complexos, como a hiperinflação, que até hoje atormenta nossos hermanos argentinos.

Muitos desdobramentos positivos na história recente do País dependeram da atmosfera criada pelo Plano Real. Um deles é a política social da primeira década do século que garantiu a Lula da Silva uma grande fidelidade dos setores mais vulneráveis da população.

Nem todos os problemas foram resolvidos ali.” (…)

(…) “Se olhamos os rumos do mundo e os rumos do Brasil, podemos sentir como é instável a situação, como é necessário fazer tudo para estabilizá-la e como isso pede também o que existiu no Plano Real: conhecimento técnico e habilidade política.”

 

18. Estadão, 01/07/2024, p.A3, em editorial “Real não é só moeda, é projeto de país”, subtítulo “Aos 30 anos, a moeda simboliza uma economia organizada. Mas o real é só ponto de partida, e Brasil foi incapaz de aproveitar a chance que a estabilidade deu para o pleno desenvolvimento.”

 

19. Estadão, 05/07/2024, p.A5, Flávio Tavares, em artigo sob o título “A memória conspurcada”, seguem-se trechos:

“O Brasil é um país sem memória. E o trágico é que os equívocos do passado podem nos levar a não errar no presente e, igualmente, a nos fazer acertar no futuro.” (…)

(…) “Poderá dizer-se que ‘tudo aconteceu em outro século’ e que, por isso, pertence a ‘um passado remoto’, fácil de esquecer. Resquícios do golpe (que há pouco completou 60 anos) só foram abolidos, no entanto, com a campanha das ‘diretas já’. Mesmo assim deixaram marcas que perduram até hoje, tais quais a atual enxurrada de mais de 30 partidos que nada (ou quase nada) representam e que mais parecem meros aglomerados de gente em busca de poder pessoal.” (…)

 

20. Estadão, 28/05/2024, p.B2, em artigo do advogado e professor da FGV/SP Luciano Benetti Timm sob o título “Pacto Federativo e a tragédia no Rio Grande do Sul” do qual transcrevemos alguns trechos úteis ao tema:

(…) “Somos, como os Estados Unidos, desde 1893, uma federação. Isto é, do ponto de vista jurídico, somos uma união de Estados que se unem por um contrato, em razão do qual esses Estados contribuem com a união federal por meio de impostos de seus cidadãos e essa organiza e coordena o interesse dos Estados federados respeitando sua autonomia e redistribuindo a riqueza arrecadada dos Estados mais ricos aos Estados menos favorecidos, em benefício do bem comum aos quais deve solidariedade.

Inerente ao federalismo é, portanto, de um lado, o respeito à autonomia dos Estados membros da União Federal e, de outro lado, que a união opere de forma a assegurar um certo equilíbrio na federação, em recursos econômicos.

Vejamos, então, como é essa relação jurídica entre o Rio Grande do Sul, a quarta maior economia do País, e a União. Só no ano de 2021, o Estado do Rio Grande do Sul enviou à União mais de R$57 bilhões, tendo recebido repasses em torno de que R$13 bilhões. Em 2022, de forma semelhante, os cofres gaúchos receberam de volta R$0,23 para cada R$1,00 pago a título de tributos federais. O saldo negativo foi de cerca de R$79 bilhões.

Além das transferências da União, por ano, o Rio Grande do Sul paga em torno de R$3,5 bilhões só a título de juros da sua dívida para com a União que – embora objeto de atual controvérsia, inclusive judicial – supera a casa dos R$100 bilhões (R$104 bilhões, mais precisamente), sendo que, grande parte do débito remonta à década de 1990, quando o Estado devia apenas R$9,4 bilhões.

Por tudo isso, soou estranha a atuação do governo federal em não propor uma (re)destinação orçamentária relevante para o Estado, faltando-lhe solidariedade federativa e rompendo com a Constituição Federal. Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) corrigir o problema.”

 

21. Estadão, 06/07/2024, p.A19, em artigo, o colunista Fernando Reinach, sob o título “O clima e a tragédia dos bens comuns”, do qual transcrevemos trechos a seguir:

“A tragédia dos bens comuns (Tragedy of the Commons) foi formulada pelo escritor e economista William Forster Lloyd em 1833. Ele observou o que acontecia nos “Commons” que existem na Inglaterra desde a época medieval. O senhor das terras separava uma área de pasto, geralmente próxima da aldeia onde viviam os seus servos, para que eles pudessem criar os próprios carneiros. Essas áreas eram chamadas de commons, pois eram de uso comum, e cabia aos servos administrar o seu uso.

O que Williams Foster Lloyd observou é que nessas áreas comuns praticamente não existia mais pasto. As pessoas não conseguiam organizar o uso de modo a preservar a grama. Algumas delas colocavam o máximo de carneiros possível para ter um lucro rápido e, com grande parte das outras pessoas imitando esse comportamento, logo o pasto acabava, e os carneiros ficavam sem comida. O que ele concluiu é que os seres humanos, quando têm acesso livre a um recurso natural limitado, não conseguem explorar esse recurso de forma organizada. Foi isso que denominou de “Tragedy of the Commons”.

O fenômeno foi observado em dezenas de casos em que uma população tem acesso livre e ilimitado a um bem natural.” (…)

(…) “Para evitar essa tragédia, a solução é retirar das pessoas o direito de utilizar livremente esse bem comum. E isso é feito pela regulamentação por alguma autoridade.” (…)

(…) “O problema fica mais grave quanto mais difícil for chegar a um acordo sobre a forma de regular o uso do recurso natural.” (…)

(…) “A atmosfera é o maior recurso natural de que dispomos. Ela envolve todo o planeta e todos os seres vivos retiram e depositam gases na atmosfera. Por causa das correntes de ar, os gases da atmosfera são misturados constantemente: o que um animal solta na América do Sul vai ser captado por um outro na Austrália ou no Japão. A maneira como um indivíduo ou uma nação modifica a atmosfera influencia todo o planeta. Todos nós, indivíduos, empresas ou nações, temos acesso livre e irrestrito. Apesar de alguns países terem algumas regras sobre o que podemos lançar na atmosfera, o fato é que não existe um órgão com poderes para regulamentar seu uso. É um enorme “common” e o que estamos vivendo com o aquecimento global causado pelas emissões de gás carbônico é um exemplo radical da tragédia descrita por Foster Lloyd. Cada pessoa com seu carro a gasolina, cada empresa que emite gás carbônico, e cada país com indústrias poluidoras está colocando seus carneiros para pastar no “common”, tentando tirar vantagem o mais rápido possível, claramente incapazes de conter seu comportamento. E, se o outro faz, por que eu vou deixar de fazer?” (…)

(…) “Lloyd e outros pensadores que estudaram a “Tragedy of the Commons” concluíram que o problema se origina em duas características inerentes ao ser humano: uma tendência que nos leva a buscar vantagens individuais sacrificando a coletividade; e uma dificuldade de sacrificar o presente em prol de um futuro melhor. O tamanho do “common” onde se desenrola a tragédia (atmosfera) e o número dos servos que compartilha o direito de usar esse recurso natural limitado (toda a humanidade), associado à inexistência de um órgão com poderes de regular seu uso (a ONU sendo o único candidato), torna o desafio de evitar que o pasto acabe extremamente difícil. Criamos metas de emissão que não têm sido cumpridas e o mercado de créditos de carbono avança lentamente. Veremos se a humanidade vai ter sucesso em evitar que o pasto acabe antes de morrermos de calor ou sufocados.”

 

22. Estadão, 01/07/2024, p.A6, em reportagem de Heitor Mazzoco, sob o título “Em São Paulo, 185 cidades tem apenas 10% da verba necessária para bancar despesas” com subtítulo (“Tribunal de Contas do Estado aponta quadro de total dependência de repasses dos governos estadual e federal; analistas criticam número excessivo de municípios no País”), do qual transcrevemos trechos:

“Dos 645 municípios de São Paulo, 185 demonstram total dependência dos repasses feitos pelos governos estadual e federal para a manutenção da máquina pública, apontam dados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) com base nos números orçamentários de 2023. De todo o valor disponível nos cofres públicos desses municípios, mais de 90% correspondem ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).” (…)

(…) “PACTO FEDERATIVO. Especialista em Direito Público, Frederico Meyer defende uma revisão do Pacto Federativo, numa tentativa de reorganizar os recursos e obrigações dos entes. ‘A Constituição fez um desenho em que a grande força arrecadadora é a União. Os impostos que a União arrecada são aqueles que têm um peso gigantesco no sentido de volume de recursos. Os municípios, por exemplo, têm uma receita menor oriunda dos impostos. Então, isso já é um ponto que traz uma relevância para o desarranjo da nossa Federação. Basicamente, o que tem sido falado nos últimos anos são formas e tentativas de a gente fazer novos arranjos’, disse.

Meyer destacou ainda que, na desordem federativa, é o município o mais próximo do cidadão e que presta atendimento básico para saúde e educação, por exemplo. ‘Eles têm um custo enorme para prestar serviços públicos e por isso há uma crítica que se faz no Direito, desde a promulgação da Constituição. Quem tem contato com o cidadão é o município e o Estado. O Estado também com a polícia, também a educação’, afirmou.

Em Pontalinda, na região de São José do Rio Preto, a receita municipal em 2023 foi de R$ R$ 1.326.166,57. Nos cofres públicos, no entanto, entraram R$ 46.440.823,21. A cidade é a segunda com maior dependência. A receita própria representa 2,86% da verba pública. Pontalinda conta com pouco mais de quatro mil moradores.” (…)

(…) “NÚMERO DE CIDADES. Os dados do TCE também apontam outra questão: a necessidade de uma revisão no número de municípios, segundo os especialistas. Das 185 cidades analisadas pela reportagem, apenas 23 têm acima de 10 mil habitantes, como Teodoro Sampaio (22.173 moradores), Cunha (22.110) e Potim (20.392).

Em 2019, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, deu declarações públicas sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretendia extinguir cidades com até 5 mil habitantes que não comprovassem autossuficiência.

A proposta citada por Guedes não foi para frente. “E isso gerou uma grande polêmica por causa de lobby. Vereadores, prefeitos, enfim, partidos políticos que estão ali capitalizados por municípios pequenos, criticaram. Eu sabia que isso não ia passar. Mas, no âmbito do Direito e fora de qualquer situação de discussão política, eu era um entusiasta da medida, porque municípios minúsculos de até 5 mil habitantes seriam extintos pela PEC justamente por não comprovarem a sustentabilidade financeira”, disse Meyer.

A ideia de extinguir cidades – e anexar ao município mais próximo – diminuiria os custos com câmaras e prefeituras. Na maioria das administrações de pequeno porte, a folha de pagamento de vereadores, secretários, prefeitos e servidores consome quase a totalidade da verba pública. Como consequência, as cidades teriam incremento na arrecadação.

‘Nós temos um volume absurdo de municípios no Brasil’, afirmou Fonseca Filho. ‘Há casos em que houve a separação de municípios que já eram pequenos em dois ou três. Isso também é fruto de interesse político, porque você gera mais uma prefeitura, gera mais uma câmara. E, então, se coloca alguém lá e se faz campanha, ganha-se dinheiro e por aí vai.’ ” (…)

 

23. Estadão, 27/06/2024, p.C6 e C7 divulgou em artigo da The Economist, sob o título “Comércio entre países da América Latina vai mal”, divulgação de alguns trechos:

(…) “O comércio internacional da América Latina, medido por exportações mais importações como porcentagem do PIB, aumentou ao longo das duas décadas mais recentes, mas ainda fica atrás da maioria dos mercados emergentes. Se retirarmos a superforça do México na indústria manufatureira para exportação destinada aos Estados Unidos, o quadro fica ainda pior. Na América do Sul, o comércio de mercadorias representa menos de 30% do PIB. Em outros mercados emergentes, representa cerca de 50%.

Os países latino-americanos são ainda piores em se tratando do comércio entre si. A região é muito mais rica do que a África Subsaariana, mas o comércio intrarregional representa apenas 7% do PIB em ambos os locais. Medido de forma diferente, apenas 14% do comércio total de bens da América Latina ocorre dentro da região, o valor mais baixo do mundo.” (…)

(…) “O baixo comércio em geral é um problema. Os lugares mais ricos tendem a comercializar mais, e o comércio internacional tem sido um poderoso motor de desenvolvimento em todos os lugares, da Europa à Ásia. Contudo, é discutível se o baixo comércio regional é uma preocupação.

Para além do México, o crescimento comercial da América Latina nos anos mais recentes se baseou na crescente procura chinesa por commodities como cobre, soja e lítio. Muitos governos ainda estão ansiosos por se concentrarem nesta oportunidade, em vez de fomentarem o comércio com os vizinhos.” (…)

 

24. Estadão, 30/06/2024, p.A3, em Editorial do jornal sob o título “A tentação do Grande Irmão” com subtítulo “Através da tecnologia digital, China implementa maior sistema de controle social e manipulação da opinião pública da história humana. Mas esta distopia está menos distante do que parece”, da qual transcrevemos trechos a seguir:

“Uma das motivações mais poderosas para o surgimento das democracias liberais foi a revolta contra a vigilância intrusiva dos monarcas absolutistas. Isso não significa que toda vigilância seja ruim. Ao contrário. Se o fundamento do Estado de Direito é a igualdade de todos perante a lei, mecanismos para vigiar a observância da lei por todos são indispensáveis.

Qualquer discussão sobre vigilância deve reconhecer uma ambivalência congênita entre ‘vigiar um indivíduo ou indivíduos para mantê-los seguros, mas também vigiá-los para garantir que observem um certo padrão de comportamento’, como disse o constitucionalista Lawrence Cappello em seu livro sobre o direito à privacidade, None of Your Damn Business (Não é da sua conta, em tradução livre). ‘Conceitualmente, a vigilância emancipa e também constrange. É usada tanto para proteger quanto para controlar.’

Toda geração precisa equilibrar, por meio de suas instituições, segurança e liberdade, vigilância e privacidade. Se alguém quiser um vislumbre do que acontece quando esse equilíbrio é rompido, basta olhar para a China. A pretexto de proteger os cidadãos, o Partido Comunista está empregando a tecnologia digital para implementar o maior aparato de controle social e manipulação da opinião pública da história humana. Há dezenas (provavelmente centenas) de milhões de câmeras com reconhecimento facial pelo país. A internet é cercada por uma muralha digital, dentro da qual redes sociais, e-mails e conversas no WeChat (o WhatsApp chinês) são monitorados. Desde a pandemia, os cidadãos foram obrigados a baixar um aplicativo que rastreia seus movimentos.

As delegacias monitoram milhões de indivíduos com ficha na polícia, mas também suspeitos de ameaçar a ‘segurança do Estado’, incluindo ativistas, fiéis religiosos e pessoas que peticionam contra o governo. Informantes são recrutados para denunciar colegas e vizinhos insatisfeitos com as autoridades. Está em curso a implementação de um ‘sistema de crédito social’ que ranqueia cidadãos de acordo com seus comportamentos ‘antissociais’. Quem pisa fora da linha pode esperar a qualquer momento uma visita da polícia.

Como constatou uma reportagem do New York Times, publicada no Estadão, sobre a ‘repressão preventiva’ chinesa: ‘O objetivo não é mais apenas lidar com ameaças específicas, como vírus ou dissidentes. É incorporar o Partido tão profundamente na vida diária que nenhum problema, por mais irrelevante ou apolítico que pareça, possa sequer surgir’.

Para os que veem nisso uma distopia, cabe lembrar que o presidente Lula da Silva disse em 2021 que a China só conseguiu combater o coronavírus rapidamente na pandemia ‘porque tem um partido político forte e um governo forte, porque o governo tem controle e poder de comando’. ‘O Brasil não tem isso, nem outros países’, lamentou. A presidente de seu partido, Gleisi Hoffmann, celebrou, em Pequim, o que chamou de ‘democracia efetiva’: ‘O que eu vejo aqui, inclusive na organização do partido e da sociedade, é uma democracia e uma participação nos estratos mais baixos da sociedade aos mais altos no desenvolvimento do país’.

A Polícia Federal apura indícios de que o ex-presidente Jair Bolsonaro teria aparelhado a Agência Brasileira de Inteligência para rastrear celulares de políticos, magistrados e jornalistas. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a contratação de serviços de monitoramento das redes pelo governo. Agora, a própria Corte abriu licitação para contratar serviços de rastreamento, inclusive com georreferenciamento de usuários, para monitorar ‘práticas que afetam a confiança das pessoas no Supremo’ e ‘distorcem ou alteram o significado das decisões’. Dada a ficha corrida de abusos que a Corte tem praticado sob a capa de inquéritos secretos para apurar fake news e milícias digitais, é uma iniciativa no mínimo inquietante.

Democracias liberais precisam de autoridades que vigiem o cumprimento de suas regras. Mas o preço da liberdade é a eterna vigilância sobre os vigilantes.”

 

25. Estadão, 06/07/2024, p.F4, em entrevista concedida pelo advogado e sócio do “Escritório Pinheiro Neto Advogados”, sob o título “Empresas carregarão o fardo até 2038, mas País será competitivo”, da qual transcrevemos trechos:

“Próximo do prazo estipulado para a votação do projeto de lei complementar da reforma tributária, muitos temas seguem pendentes. Entre eles está o da criação de um tribunal específico para julgar contenciosos que devem surgir principalmente no período de transição do atual sistema para o novo, que estabelece o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.

‘Se forem mantidos os tribunais de hoje, pode ser que ocorram decisões discrepantes sobre um mesmo tema, o que vai ser muito ruim para a consolidação dessa legislação’, diz Tércio Chiavassa, sócio e coordenador da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Especialista na área de Direito Processual, Chiavassa também avalia que, em razão do convívio das duas formas de cobrança de tributos durante o período de transição, será possível a autuação de empresas para além dos sete anos previstos para a implementação total do novo sistema tributário. ‘As empresas vão carregar esse fardo até 2038, quando o sistema anterior morre de verdade’, explica.” (…)

(…) “Ainda aguardamos o projeto de lei já encaminhado ao Congresso para a criação do Comitê Gestor do IBS e possíveis leis que vão tratar da existência de um tribunal para lidar com questões do IVA Dual. Ele seria composto por juízes de tribunais estaduais e federais e voltado especificamente para essas discussões, o que vemos com bons olhos.” (…)

 

26. Estadão 25/06/2024, p.A5, o embaixador Rubens Barbosa, presidente dos Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (IRICE), em artigo sob o título “O Brasil é um deserto de homens e ideias”, do qual transcrevemos trechos a seguir:

“O comentário sobre o Brasil de Oswaldo Aranha, feito há cem anos, continua atual. A falta de liderança no governo, no Congresso, no meio empresarial e na sociedade civil em geral torna difícil pensar um Brasil acima de interesses partidários, particulares e setoriais. A divisão política interna e a polarização de opiniões impedem que se discuta e, muito menos, que se forme consenso sobre um projeto nacional ou sobre a relevância do Brasil no mundo, suas prioridades e vulnerabilidades, com uma visão estratégica de médio e longo prazo.” (…)

(…) “Recentemente, como contribuição a essa discussão, o Instituto Federalista e o Sagres divulgaram o documento Projeto de Nação – O Brasil em 2035. E atualmente encontra-se em fase final de elaboração, no Centro de Defesa e Segurança Nacional (Cedesen), documento sobre o lugar do Brasil no mundo, com o objetivo de promover uma ampla discussão sobre as perspectivas do Brasil, não limitada a apenas um pequeno grupo de economistas e acadêmicos. O Executivo, o Congresso e a sociedade civil têm uma grande responsabilidade de, por um momento, colocar interesses menores de lado e pensar nos rumos do País, hoje à deriva, com visão de médio e longo prazo.”

 

27. Estadão, 29/06/2024, p.A20, o colunista do ‘Washington Post’ Fareed Zakaria autor do artigo sob o título “Mundo vê melhor os EUA que os americanos”, do qual transcrevemos trechos:

“Ao longo dos dois meses recentes, eu viajei pelos Estados Unidos e a partes da Europa falando com frequência sobre o meu novo livro, ‘Era das revoluções’, que descreve como estamos atravessando um período de perturbações profundas – na sociedade, na política, na economia e nas relações internacionais. Fiquei com a sensação de que as pessoas, mesmo as ricas e escolarizadas, estão apreensivas com essas perturbações e temem que elas possam nos levar a tempos mais obscuros.” (…)

(…) “E mesmo assim o retorno da competição entre grandes potências surte um efeito interessante. Valores e práticas ocidentais têm sido com frequência tratados como ideais a serem criticados por suas falhas e hipocrisias. Cada vez mais, porém, devem ser julgados em relação às alternativas. Em vez de um mundo dominado pelo poder e pelas ideias do Ocidente, você preferiria um domínio russo ou chinês?

Numa nova pesquisa encomendada pelo Instituto Ipsos e pela King’s College London (para coincidir com minha fala na Fulbright Distinguished Lecture, em Oxford), a mudança no humor global fica evidente. Entrevistando cerca de 24 mil pessoas em 31 países, o estudo constatou que as pessoas estão pensando mais seriamente e criticamente a respeito do crescente poder e influência das grandes potências autocráticas. Os entrevistados consideraram Rússia, China e Irã três dos quatro países que usam sua influência principalmente para o mal, o que evidenciou um desgaste na visão sobre esses três países desde a última vez que a pesquisa tinha sido conduzida…” (…)

(…) “Até aqui, eu sigo otimista. Nós estamos vivenciando um turbilhão de mudanças. Nos EUA, os problemas são constantemente propagados e sublinhados. Nós lavamos nossa roupa suja à vista de todos. A narrativa sobre nossos fracassos convulsiona o nosso sistema político. Teremos de trabalhar para encontrar soluções. Mas certamente isso é melhor do que reprimi-los, coagir pessoas a estar em conformidade e apresentar ao mundo uma fachada de unidade em estilo norte-coreano. Essas pesquisas sugerem que pessoas de todo o planeta sabem dizer o que é real e o que é fake. E diante de uma escolha, a maioria prefere o Ocidente e seus valores, apesar de todas as suas imperfeições.”

 

28. Estadão, 11/07/2024, p.B2, reportagem sob o título “Mecanismo que garante teto de 26,5% para o IVA começa em 2033”, com subtítulo “‘Gatilho’, que será acionado quando alíquota-padrão ultrapassar limite, entra em vigor após período de transição”, da qual transcrevemos trechos:

“Os deputados incluíram na regulamentação da reforma tributária, cujo texto-base foi aprovado na Câmara dos Deputados ontem à noite, uma trava para evitar que a alíquota-padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse o patamar de 26,5%.

A trava passará a valer a partir de 2033, depois do período de transição previsto na reforma, que começa em 2026. Pela proposta aprovada, caso a alíquota-padrão do IVA ultrapasse os 26,5%, o governo será obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – o IVA de competência de Estados e municípios –, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária.” (…)

 

29. Estadão, 11/07/2024, p.A3, no editorial do jornal sob o título “Elogio à irresponsabilidade”, com subtítulo “Proposta de Pacheco para renegociar dívidas dos Estados com a União privilegia devedores contumazes e desmoraliza o esforço dos governos regionais que mantêm suas contas em dia”, do qual transcrevemos trechos:

“O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSDMG), apresentou nesta semana o projeto de lei que visa a renegociar as dívidas dos Estados. Os termos da proposta inicial já haviam sido criticados por este jornal, mas o senador conseguiu piorar o que já estava ruim. E nem poderia ser diferente. Como diria o Barão de Itararé, de onde menos se espera, daí é que não sai nada mesmo.

Pacheco já havia revelado que sua intenção era elaborar algo que pudesse ser equiparado ao Refis, programa que permite aos contribuintes renegociar suas dívidas com a União em condições mais favoráveis, como descontos sobre multa e juros. É uma excelente comparação. Ao longo dos anos, o Refis se tornou um acrônimo justamente por suas sucessivas reedições, que beneficiaram, sobretudo, a figura do devedor contumaz, ou seja, aquele que sempre adere ao Refis e sempre descumpre seus termos à espera da próxima renegociação.

Essa mesma lógica está por trás das recorrentes renegociações das dívidas dos Estados com a União. Diante da recorrência com que o tema volta a dominar a pauta nacional, incautos podem imaginar que a situação da maioria dos Estados brasileiros beira a insolvência e que o País não pode deixar os entes federativos mais vulneráveis à míngua.

Nada mais distante da realidade. Os quatro maiores devedores, ironicamente, são os quatro Estados mais ricos do País. São Paulo deve cerca de R$ 293 bilhões; Rio de Janeiro, R$ 166 bilhões; Minas Gerais, R$ 154 bilhões; e Rio Grande do Sul, R$ 104 bilhões. Isso, por si só, seria suficiente para suscitar alguma dúvida sobre a pertinência da proposta.” (…)

(…) “São Paulo, por sua vez, está em dia com suas obrigações financeiras…” (…)

(…) “O Rio de Janeiro é um caso à parte. Na penúltima renegociação, a privatização da Cedae se tornou uma das contrapartidas assumidas pelo Estado, e as ações da empresa foram colocadas como contragarantia a um empréstimo tomado de uma instituição financeira. A Cedae foi vendida, o Estado deu calote no banco e a União teve de honrá-lo – um absurdo respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O dinheiro, claro, já foi gasto.” (…)

(…) “Mas Pacheco parece ter se esquecido de que precisaria do apoio da maioria dos senadores para dar andamento ao projeto, bem como do aval do principal interessado – a União. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esquivou-se ao comentar a proposta, limitando-se a dizer que seu objetivo era evitar que houvesse impacto primário nas contas do governo, o que é o mínimo.” (…)

(…) “Não se pode perder de vista que a União, atualmente, financia sua dívida com juros reais de mais de 6% ao ano – mais que os 4% a que os Estados estão sujeitos atualmente. Um projeto tão danoso ao contribuinte, que não exige contrapartidas, ridiculariza o esforço dos Estados que mantêm suas contas em dia e que concentram a renda entre os mais ricos, merece ter como destino o arquivo do Senado.”

 

30. Estadão, 23/10/2019, em artigo o professor de Ciência Política e ex-reitor da UFRGS, sob o título “Enquanto dormia Gulliver foi amarrado…”, com subtítulo “Crises fazem grandes líderes, construtores de suas nações… Mas não no Brasil”, do qual transcrevemos trechos:

“‘Depois do naufrágio, Gulliver com muito esforço consegue chegar à praia. Atira-se ao chão e adormece profundamente.

Ao acordar não consegue se mover. Estava amarrado ao chão dos pés à cabeça, inclusive pelos cabelos’

‘Viagens de Gulliver’, Jonathan Swift, 1726

Mais recentemente, quando penso no Brasil vejo a imagem de Gulliver amarrado ao chão. Somos neste 2018 um Gulliver atado. Enquanto dormíamos o tempo passou e com ele, as oportunidades. Embora gigante, não conseguimos nos livrar das amarras com que os habitantes de Liliput – homenzinhos de uns 15 cm de altura – nos prenderam.

Por que não conseguimos nos livrar das amarras? Porque nós mesmos, na inconsequência de quem acha que sempre haverá tempo, nos entregamos a uma política sem grandeza que nos levou à paralisia. Amarrados a uma crise de natureza social, política, econômica e cultural, desativamos as defesas com que podíamos vencer a crise.” (…)

(…) “Não podemos usar a crise como alavanca para o avanço por que não podemos contar com nossas instituições políticas: os três Poderes estão amarrados como Gulliver.

Senadores e deputados, o Executivo e seus ministérios perderam as condições para resolver a crise. Preocupam-se com os processos em que estão envolvidos e na reeleição. Protelam decidir matérias de gravidade como a Previdência. Não bastasse, o STF, pelos conflitos pessoais e políticos que abriga, se autobloqueia.” (…)

(…) “O fato é que muitas de nossas escolhas foram erradas e, quando não erradas, fracas; nossas decisões sempre evitam o custo político das ações; nossa percepção do tempo é singular: vivemos um presente fugaz, mas sem sacrifícios; para trás está o território das heranças malditas e para a frente, o futuro que certamente será glorioso, ainda que nada façamos para realizá-lo. No tempo presente nossa convicção mais profunda é de que o Estado sempre terá recursos para bancar a despesa pública; a tarefa do governo, então, é distribuir, não estimular a produção, e quando faltar aumenta-se a despesa e se compensa tirando a gordura dos que têm mais.”

 

31. O advogado Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr., em artigos divulgados pelo Estadão, que versam sobre questões políticas e institucionais, oportunas para as tratativas deste PAPER 164, e disponíveis no “site”, sob os títulos:
32. “Constitucionalismo imperial” 16/08/2023,
33. “Sem esquerda nem direita” 30/10/2023,
34. “Supremo semipresidencialismo” 16/02/2024.