PAPER 101: Projeto de País (EU SOU BRASIL!!!)

Tema: “2022 – Bicentenário da Independência.”

“Continuamente nos defrontamos com uma série de grandes oportunidades brilhantemente disfarçadas sob a forma de problemas insolúveis.”

John W. Gardner

Após as recentes eleições municipais as atenções, como se constata na mídia, voltaram-se para a eleição presidencial de 2022. É como se os céus viessem a nos premiar com um estadista para presidente, com conhecimento, talento e capacidade de ação, à altura de nossas atuais dificuldades. Seria um prêmio para a Nação, porque não se vislumbram competências – capacidade e habilidade – para o bom exercício das altas funções públicas.

Não podemos nos iludir mais uma vez, numa decisão tão importante envolvendo a sorte de mais de 210 milhões de cidadãos brasileiros; a economia se degradando, com a destruição silenciosa e contínua do nosso Sistema Produtivo, construído com sacrifício, tenacidade e investimentos por diversas gerações; queda de arrecadação tributária e consequente ameaça à solvência do Estado brasileiro; e a iminente inviabilidade fática da sociedade civil.

Os profissionais liberais egressos de nossas Universidades deveriam estar exercendo altas funções profissionais e cívicas da Nação, mas estão subocupados, ficando a Nação desprovida desse valoroso patrimônio intelectual e profissional, que poderia e deveria estar dando contribuição incomensurável ao bem comum, ao interesse nacional e à civilização brasileira.

Nossos governantes, investidos em altos cargos nos três poderes deveriam estar preocupados, atuantes e produtivos na busca de soluções para os nossos problemas; no entanto, vivendo num mundo irreal em Brasília, ocupam – e perdem – seu tempo, discutindo questões inúteis: como por exemplo, a pretendida reeleição para os cargos de presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, expressamente vedada pela Constituição, não havendo espaço para tal imaginação criativa.

É tão evidente essa vedação, que os parlamentares defensores desse absurdo deveriam ser sumariamente punidos pela vexatória pretensão de violar, ou alterar a Constituição, em benefício próprio ou de grupos que os apoiam! Que homens públicos são esses? Quanto tempo inutilmente perdido, no bojo da severa crise que nos assola!

A obediência à atual Constituição sempre foi postura do Conselho Brasil-Nação, enquanto não tivermos uma nova e adequada Carta Magna, que permita tornar viável a economia brasileira.

Tão somente para elucidar a questão e fortalecer nossa argumentação, transcrevemos na íntegra o artigo “Reeleição: pode ou não pode?“, de autoria do constitucionalista Joaquim Falcão, professor da FGV-RIO, no Estadão de 05/12/2020 (sábado):

“Podem Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre se reelegerem? Esta não é uma pergunta. São duas. A primeira diz respeito ao conteúdo. Reeleição ou não? A segunda, quanto ao processo. Se optarem pela reeleição, como fazer? Aqui mora o problema. Mudar qualquer palavra ou vírgula da Constituição só através de emenda constitucional. Só Constituição muda Constituição. Na ditadura, regimento mudava a Constituição. Agora, não mais.

E a Constituição diz que é ‘vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.’

Mas será que os partidários da reeleição têm os 308 votos na Câmara e 49 no Senado necessários para tanto? Provavelmente, não. Enquanto a mudança constitucional não ocorrer, não podem ser reeleitos. A não ser que mantenham as palavras da Constituição, mas mudem seu significado. Através da interpretação do Supremo. Eureka! Eis mágica do dia.

Em vez de precisar de 357 votos, precisa-se apenas de seis votos no Supremo. Bem mais palatável. O que está escrito “não” passa a significar sim. Onde a Constituição escreve “é vedada a recondução”, leia-se é permitida a reeleição. Ministros podem tudo? Mesmo dessignificar as palavras? O intérprete se apropria do poder de quem escreveu as palavras, como diz Byung-Chul Han. Interpretar a Constituição é, pois, briga de poder. Interna: entre os ministros. Externa: entre os Poderes. Não faz muito tempo, o presidente Bolsonaro, em frente aos quartéis disse: “Eu sou realmente a Constituição”. Alguns ministros pensam que a Constituição são eles? A briga política dentro do Congresso se traduz como briga política no Supremo. Em vez de espadas ou metralhadoras, brigam doutrinas jurídicas. Tradicionais, neoinventadas ou feitas sob medida.

Há um mal-estar no ar. O Supremo pautou a decisão no silêncio pós-eleitoral. Pautou no plenário virtual, onde o público e a mídia não veem. E não no plenário comum. O Congresso se faz de omisso. Como se a responsabilidade não fosse sua. É como se não quisesse, querendo, aval prévio para uma inconstitucionalidade clara.

Não se trata de julgar Maia ou Alcolumbre. São dois congressistas respeitados. Trata-se da mensagem deslegitimizadora para os eleitores. O maior objetivo do poder é continuar do poder. Quem sai ferida é a democracia. Alguns ministros já estão divergindo. Vamos esperar.“

E também Nelson Jobim, na mesma data e jornal (pg. A4), “Regra está expressa na Constituição“, “Deputado constituinte e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim afirmou ontem que a Constituição é clara ao dizer que não há possibilidade de reeleição de presidentes da Câmara e do Senado na mesma legislatura. ‘Tem regra expressa na Constituição (contra reeleição)’, afirmou o ex-presidente da Corte. Ele se refere ao § 4º do artigo 57 da Constituição, que diz ser vedada ‘a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente’.

Um dos poucos políticos no País com passagens destacadas pelos três Poderes, Jobim argumentou que admitir a reeleição no Congresso ‘é desconsiderar a Constituição Federal'”. Segundo Jobim, o veto foi uma ‘decisão pessoal’ do então deputado Ulysses Guimarães para ‘evitar a perpetuação de presidentes’ no Legislativo.”

“Histórico (mesma página). Há mais de meio século, a reeleição é proibida na cúpula do Congresso. Em 1969, o Ato Institucional n.º 16, editado pela ditadura militar, proibiu a recondução ao cargo dos presidentes da Câmara e do Senado. O veto foi imposto em uma manobra contra o então presidente da Câmara, José Bonifácio Lafayette de Andrada. Mesmo filiado à Arena, Andrada provocou irritação em setores radicais do governo ao permitir que colegas parlamentares denunciassem da tribuna a repressão das Forças Armadas.

Antes disso, não era incomum a reeleição por mandatos consecutivos, como foi o caso de Ranieri Mazzilli, que comandou a Câmara por um período de sete anos (de 1958 a 1965). Arnolfo Azevedo (1921-1926), Astolfo Dutra (1915-1919) e Sabino Barroso (1909-1914) também foram reeleitos.

A Constituição de 1988 reforçou o veto à reeleição colocado pelos militares. De lá para cá, o Supremo flexibilizou a regra: passou a permitir a reeleição no caso de mandato-tampão e em legislaturas diferentes.”

“Repercussão (mesma página). O julgamento repercutiu nos meios político e acadêmico. O professor de Direito Constitucional da FGV Direito Rio Thomaz Pereira viu com preocupação o apoio à reeleição. ‘Parece que estão deixando de lado a Constituição e decidindo de acordo com a conjuntura política, isso é muito ruim.” O professor Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, concordou. ‘É uma acrobacia política, não é uma interpretação jurídica.’ “

Neste “PAPER” pretendíamos opinar antes da decisão final dos 11 ministros do STF, prevista para 14/12/2020, mas antecipada pelas votações no sábado dia 05/12 (Rosa Weber) e no domingo dia 06/12 (Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin), que inverteram o resultado de 5 a favor e 2 contra a reeleição, para 6 contra e 5 a favor. Reiteramos, tempo e energia desperdiçados, que poderiam ter sido evitados, bastando prestar obediência à Constituição.

Não faltaríamos com a verdade ao avaliar ser alta a probabilidade do resultado do julgamento do STF de vitória para os “a favor”, se não tivesse havido a movimentação de especialistas (juristas, jornalistas, intelectuais, líderes da sociedade civil – curiosamente de nenhum político, enfim opinião pública) que influenciaram os votos de domingo (06/12). O que demonstra para nós cidadãos, que não podemos nos acomodar, omitir, mas defender nossa liberdade e a democracia, pelo exercício da cidadania, para a construção do bem comum e do interesse nacional.

É recente a aprovação pelo Senado, que vai para sanção do presidente da República, o Projeto de Lei (PL) 4.458/20, (ver artigo “Revolução na insolvência empresarial“, Estadão de 04/12/2020, página A2) que reforma o sistema de insolvência empresarial no Brasil (recuperação de empresas e falências), cujo conteúdo responde parcialmente a manifestação em 2016 pelo Conselho Brasil-Nação. A iniciativa e aprovação são necessárias, como propôs o Conselho Brasil-Nação em 31/10/2016 – MANIFESTO 3 – sob o título “Exaltação ao bom senso para superar a crise”, arquivado no 8º Registro de Títulos e Documentos sob nº 1.418.926; passaram-se quatro anos e, devido à baixa produtividade do Congresso Nacional, houve milhares de falências de empresas, milhões de desempregos, e bilhões de reais de não arrecadação tributária, desde a crise em maio/2014.

Sem demérito para o Senado, nossos governantes (dos três poderes) devem dar atenção e prioridade a iniciativas que estimulem a produção empresarial, mediante um Plano Econômico Estratégico para nosso desenvolvimento, de forma a evitar ou minimizar falências e consequente perda de empregos e redução de arrecadação de tributos. A boia salva-vidas de qualquer empresa ou economia é produção, e consequentemente vendas, para todos os mercados do mundo.

Temos proposto em nossos “PAPER”s que o País deve ser estruturado para revigorar seu diversificado parque industrial com a orientação de se tornar forte “player” no Comércio Exterior. Não devemos nos iludir com o sucesso do Agronegócio, que sozinho não suporta nossas necessidades econômicas, fiscais, empregabilidade, e orientação para um “status” competitivo em tecnologia da informação, fatores essenciais para um país se tornar desenvolvido.

Essa orientação tem nos faltado como país, marcadamente desde a década de 1960.

Os países asiáticos exemplificam, em especial a China, com exportações de US$ 22,21 bilhões em 1982 atingiu em 2019 US$ 2,5 trilhões, enquanto que o Brasil (1982) exportava US$ 20,175 bilhões passou agora para US$ 242,58 bilhões (ABE – Associação Brasileira de Comércio Exterior). Atualmente, de janeiro a outubro as exportações brasileiras somaram US$ 174,147 bilhões (Estadão de 01/12/2020, página B1).

“A China está disposta a comprar US$ 10 trilhões de outros países nos próximos 5 anos” (anunciado na Feira Internacional em Xangai, em novembro/2018 – Estadão de 26/10/2018, página B3). “Desde que iniciou suas reformas, nos anos 70, a China tirou 740 milhões de pessoas da pobreza, o PIB cresceu de US$ 150 bilhões em 1978, para US$ 12,2 trilhões”, em 2012, (Estadão, 13/01/2019, página A12), atualmente US$ 15,0 trilhões.

Não só o Brasil está fora desse “jogo”, como não está se preparando para dele participar, seja com apoio e orientação na estruturação empresarial, seja com recursos humanos profissionais para nele atuar. Estamos nos preocupando em formar profissionais  para atuar na Ásia, onde será o palco das grandes transformações e geração de riqueza nas próximas décadas?

A propósito, tomamos conhecimento de um estudo divulgado pelo jornal Valor Econômico de 04/12/2020, “Por uma nova política externa” de Philip Yang, que serviu nas Embaixadas em Washington e Beijing de 1995 a 2001, mestre em administração pública por Harvard e graduado pelas academias diplomáticas do Brasil e da Suiça. Interessados em conhecer o estudo queiram solicitar pelo nosso e-mail.

Temos várias empresas atuando com indústrias instaladas no mundo todo, mas não estamos exportando produtos. Exportamos, sem receitas tributárias, nossas empresas, nossos cérebros. Um dos bons exemplos é da “Iochpe-Maxion”, maior fabricante de rodas do mundo, com 31 indústrias instaladas no exterior e apenas uma no Brasil. É a denominada internacionalização de empresas brasileiras que não nos interessa; o interesse nacional é exportar produtos, atividade que resulta no Brasil, empregos, renda e receitas tributárias.

Em artigo “Indústria, hoje uma subprioridade“, citado no “PAPER”100, Marcus Vinícius Rodrigues, professor e consultor da FGV, Estadão 20/11/2020, página B6, trata do tema do qual transcrevemos trechos parciais a seguir:

“O título deste artigo não é uma retórica, é real e preocupante. A indústria brasileira tem hoje como órgão governamental direcionador a Subsecretaria da Indústria, subordinada à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, subordinada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, subordinada ao ministro Paulo Guedes. Essa é a importância e a posição explícita do setor industrial no organograma do Ministério da Economia.” (…)

(…) “Hoje, o Brasil sente falta de uma eficaz política de Estado ou de governo para o setor industrial. Com as consequências da crise sanitária, isso ficou mais evidente. O País precisa voltar a crescer e o caminho mais curto é priorizar a reestruturação do setor industrial, com o objetivo de aumentar a produtividade, criar postos de trabalho e se tornar competitivo.” (…)

(…) O setor industrial brasileiro é competente e empreendedor, mas precisa de um norte governamental, de garantias à propriedade intelectual e de segurança jurídica para os investimentos necessários para sua reestruturação.

O desenvolvimento científico e tecnológico tem como um dos motivadores as atividades industriais. A inovação ocorre na e para a indústria. A economia tem como alimentador prioritário do PIB e fator fundamental para garantir a estabilização da macroeconomia a indústria. A geração de empregos ocorre de forma primária na indústria. A qualidade de vida de uma população tem sua origem no desenvolvimento industrial de sua nação. A soberania e a independência nacional estão associadas a um setor industrial forte e independente.” (…)

O Embaixador Rubens Barbosa, personalidade que dispensa apresentação, expõe essa linha de argumentação no artigo “Visões de futuro, China e Brasil” no Estadão de 24/11/2020, página A2.

CONCLUSÃO

Não se trata de reinventar a roda, apenas redirecioná-la. É o que aguardamos de nossos governantes: melhor que Lei de falências é termos um   Plano Econômico; melhor que auxílio monetário emergencial é ocupação laboral; melhor que refinanciar a dívida pública é gerar e arrecadar tributos, para o que está pronto o Sistema Produtivo.

Não há tempo a perder: em 2022, que não está longe, ao contrário está muito perto, deveremos eleger novo presidente da República e novo Congresso, mas antes temos muito a fazer, para dar à sociedade direito à satisfação de comemorar o Bicentenário da Independência de nossa Pátria, em novas realidades brasileiras, gerando perspectivas de um país melhor que hoje.

A população em geral precisa de ocupação laboral, a sociedade merece viver num país bom, com civilidade, humanismo, saúde, liberdade, democracia, o que tem amparo em estáveis e seguras condições jurídicas e econômicas.

A democracia fundada no Estado de Direito e na cidadania não é uma estação de chegada, mas uma maneira de viajar, visando desenvolvimento econômico, político, cultural e social para transformar o Brasil na melhor nação do mundo para se viver bem.

Personalidades autoras de artigos e citações neste “PAPER”

Byung-Chul Han, filósofo 
Carlos Ari Sundfeld, professor de Direito da FGV SP
Joaquim Falcão , professor da FGV-RIO
John W. Gardner, educador e político americano 
Marcus Vinicius Rodrigues, Consultor, Professor da FGV
Nelson Jobim, Deputado constituinte e ex-presidente do Supremo
Philip Yang, empresário, diplomata, fundador do Instituto Urbem
Thomaz Pereira, professor de Direito Constitucional da FGV- RIO