PAPER 21: Projeto de País (EU SOU BRASIL!!!)

Tema: Novo Pacto Federativo

 “Se o homem não sabe a que porto se dirige, nenhum vento lhe será favorável.”(Sêneca, século I dC).

Ao longo da História, as Constituições brasileiras, elaboradas ou não por constituintes, limitaram-se a adaptações para acomodar situações, ao invés de procurar erradicar as causas das quais as crises políticas eram apenas sintomas. As estruturas fundamentais das constituições foram mantidas, seja na passagem para a República seja, desde então, em diversas crises políticas, seguidas de efeitos que sempre implicaram em instabilidade econômica (não confundir com instabilidade monetária).

É notório que a estrutura do Estado, na República Federativa pós-Império manteve-se em essência muito próxima do Estado Unitário, com alta concentração de poder político e financeiro-tributário no Governo Federal, com evidente inibição do desenvolvimento econômico e social regional (Estados Federados) e local (Municípios).

Após 128 anos de República Federativa – quando já deveria estar em vigência o verdadeiro Federalismo com descentralização de responsabilidades e de receitas tributárias – 54% dos recursos tributários arrecadados destinam-se à União, 29% às 27 unidades regionais subnacionais (ou seja, em média 1,08% a cada Estado) e 17% aos 5.570 Municípios.

A elaboração das nossas Constituições contou muito pouco com a participação da população, ficando óbvio o distanciamento entre esta e os poderes constituídos. É imperioso que este fato seja corrigido numa nova Constituição. No cenário atual de baixo nível de instrução do povo, esta é uma realidade determinante de seu insuficiente poder aquisitivo, como também da precária qualidade de cidadania dos brasileiros. Em 2018 apenas 29 milhões dos 140 milhões de eleitores (pouco mais de 20%) tem de declarar Imposto de Renda.

A influência da estrutura do Estado no desenvolvimento econômico, num país pobre como o Brasil – pois os habitantes são em sua maioria numérica pobres – acaba por inviabilizar a atividade empresarial – geradora de empregos, riqueza e impostos – cujo fundamento é o mercado, e, por consequência, inviabiliza o próprio Estado, por insuficiente arrecadação dos tributos necessários.

Essa é a situação da economia brasileira, com o Estado atual política e financeiramente inviável, como prova o nível de endividamento de 4,7 trilhões de reais, as despesas com juros da Dívida Pública em 2017 de 447 bilhões de reais. Estamos diante de problemas que só tendem a crescer.

Impõe-se agora na oportunidade oferecida por tão grave crise, o estabelecimento de um marco na História, tomando-se o pensamento da estudiosa Rosana Braga, “cada vez mais descubro que nosso grande problema não é termos problemas, mas vivermos como se os problemas não existissem, simplesmente porque não sabemos como resolvê-los. Não há nada de errado em não saber; o erro está em não querer aprender.”

É preciso, então, que se queira aprender, e para tanto tem de estudar: EUA e Alemanha dispensam apresentações; por que não aprender com eles? Não copiá-los, pois não seria o caso, mas adotar os já aprendidos e consolidados conceitos e procedimentos essenciais. Estado Federal, ou Federalismo descentralizado, que é doutrina universal consolidada de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado. Como já tratamos nos “PAPER”12 e “PAPER”14, bem como no MANIFESTO de 31/04/16, e também no MANIFESTO 2 (Julho/16) e no MANIFESTO 3 (31/10/16), todos acessíveis no Blog, é emblemática a decisão de instituir novo Pacto Federativo.

Não se trata simplesmente de reduzir o número de ministérios, mas de atribuir responsabilidades e destinar recursos tributários aos entes subnacionais (Estados e Municípios) onde o povo vive, mais próximos da aplicação e de sua fiscalização. Enfatiza-se o conceito de subsidiariedade, que é a solução dos problemas por quem deles está mais próximo. “Descentralizar é colocar o governo mais perto do povo” (ex-governador Franco Montoro).

Alberto Aggio, professor da UNESP, em artigo “O drama é maior do que 2018” no Estadão de 07/03/2018, assim se expressa: ”O Brasil tem todas as credenciais para proporcionar a seus cidadãos uma vida digna no momento em que vai completar 200 anos de existência como país independente […] O cenário pós-Lula deverá requisitar o concurso do conjunto da sociedade, da opinião pública, dos intelectuais, dos partidos políticos e de todos os que possam se mobilizar pela reconstrução do País.”

A chamada “reconstrução do Brasil” deverá ter fulcro em uma nova Constituição, a ser elaborada por uma Constituinte Exclusiva, proposta nos Manifestos acima, que tenha seus trabalhos em apartado do Governo que venha a ser eleito em 2018, funcionando em local fora de Brasília. A nova Constituição deverá ser submetida a referendo popular antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional.

As decisões sobre o tema tratado requerem o empenho da geração atual para deixar um legado para as gerações futuras, nossos filhos e netos. “Não se trata de plantar alface que dá em 90 dias, mas carvalho que leva 100 anos.”

O Brasil está diante de uma oportunidade (esta crise) e ela “é uma deusa desdenhosa que não perde tempo com os que não estão preparados”.A Força do Federalismo e a integração global tem que predominar na agenda para este momento.

A simples eleição de um novo Presidente da República, sem a decisão compromissada por uma nova Constituição, que institua um novo Pacto Federativo por meio de uma Constituinte Exclusiva só manterá a mesma sequência de crises que o País já vem vivenciando há séculos, perpetuando o atraso e a pobreza. Entendemos que é preciso mudar. Vemos a sociedade hoje dividida entre os que, como nós, querem mudar e os que não querem.

“Seja qual for o seu sonho, comece. Ousadia tem genialidade, poder, magia.” (Goethe)

Os “PAPER” anteriores a esse, podem ser acessados www.conselhobrasilnacao.org: em MANIFESTOS – propostas; em MÍDIA – “PAPER” e em ARTIGOS – estudos de pensadores pertinentes ao tema.

Nesse espaço serão tratados os assuntos da agenda “Eleições 2018”, até que elas ocorram.