PAPER 22: Projeto de País (EU SOU BRASIL!!!)
Tema: Custo das crises e seu significado!
Registrado no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos sob no. 3620240 em 3 de julho de 2018
Na medida em que nos aproximamos das Eleições 2018, este Tema se torna cada vez mais relevante. As crises pelas quais estamos constantemente passando têm suas raízes em um sistema de governança incongruente causado, por sua vez, por um arcabouço constitucional inadequado e obsoleto. A fragilidade de nossas instituições, a pobreza de nossa população, a instabilidade econômica, a nossa política deformada, a eleição e a atitude de nossos políticos dando as costas para o bem comum e para a realidade dos escombros do País que os cercam, tudo decorre dessa inadequação e dessa obsolescência.
Mas vamos falar de custos, das perdas que as crises causaram para o Brasil. Se, como o professor José Pastore diz[1], a greve dos caminhoneiros custou R$ 100 bilhões, quanto estará custando a crise que vivemos desde maio de 2014? E quem paga por isso?
Esta é uma crise longa, mais longa do que as que estávamos acostumados a enfrentar. Longa e profunda, atingindo, em um círculo vicioso, todo o sistema produtivo interno. Frente à grande insegurança causada pelos fatores que citamos acima, as empresas dependentes de um magro mercado interno foram reduzindo sua produção dada a queda de vendas e gerando desemprego e, logicamente, queda de arrecadação tributária. Em função disso, o mercado foi se restringindo ainda mais resultando em inadimplência de contratos, ações judiciais de cobranças e protestos, gerando ambiente de “caça” de empreendedor contra empreendedor, os quais sendo acossados por credores viram a crise aguçar-se ainda mais. Consta que faliram mais de 5 milhões de pequenas e médias empresas e que mais de 4 mil empresas de médio e grande porte, que podem suportar os custos dos processos, estão em recuperação judicial[2]. Outras 5,5 milhões estão inadimplentes (Serasa – Estadão 28/06/2018 pg. B4). É o sacrifício, se não a eliminação da “galinha dos ovos de ouro”.
Diante desse cenário que já dura 4 anos qual foi a ação dos governos para quebrar o círculo vicioso? Quais foram as soluções propostas pelos governos para manter suas arrecadações de impostos proveniente do sistema produtivo atingido pela recessão? O que fizeram os sindicatos patronais e de trabalhadores e as entidades de classe? As parcas ações tomadas não trouxeram – e nem poderiam trazer – qualquer solução ao sistema produtivo. Enfrentando uma situação de fraudes contábeis procedidas pelas empresas Enron e Worldcom no ano de 2001, o governo americano estancou o processo por meio de algumas rápidas prisões de executivos e aprovou pelo Congresso uma legislação severa, a lei Sarbanes-Oxley de 2002 para ser obedecida pelas auditorias. Em 2008 o governo americano endividou-se ainda mais e estabeleceu juros zero, para amparar o seu sistema produtivo e evitar uma possível catástrofe a nível mundial. O tratamento foi eficaz e rápido. Nossa crise desde 2014 não teve ainda tratamento objetivo para sua superação.
E afinal quanto custou toda essa inação de nossos líderes, governantes ou não, nesses 4 anos? Essa conta os comentaristas econômicos não fizeram, ou se fizeram, não divulgaram.
Geraldo Alckmin, ex-governador de São Paulo, em declaração aos jornais[3], afirma que a receita estadual teve queda de R$ 30 bilhões, desde 2014. Tomando por base essa informação, poderíamos tentar deduzir quanto foram as perdas totais, ressalvada possibilidade de falhas devido à precariedade de dados disponíveis para meros cidadãos. Vejamos:
A arrecadação do Estado de São Paulo corresponde a 25% da de todos os Estados Federados, logo a perda de todos é de R$ 120 bilhões. Por outro lado, de toda a arrecadação do País, a parte dos Estados corresponde a 29% Assim a queda de arrecadação do Estado brasileiro será de R$ 120 bilhões : 0,29 = R$ 413 bilhões.
Considerando que a carga tributária é 34%, a perda do PIB, é de R$ 413 bilhões :0,34, ou seja R$ 1,214 trilhões, e admitindo-se lucro de 10% do faturamento, o sistema produtivo perdeu R$ 121,4 bilhões.
Somando-se a isso um custo de salários e serviços terceirizados da ordem de 30% do faturamento, as pessoas já deixaram de receber R$ 363 bilhões.
Temos, portanto:
- Perda de arrecadação Fiscal R$ 413 bilhões
- Perdas do sistema produtivo R$ 121 bilhões
- Perdas em salários e serviços terceirizados R$ 363 bilhões
- Total das perdas R$ 887 bilhões
Não estamos calculando aqui as perdas da Petrobrás levantadas pela operação Lava-Jato nem as do BNDES decorrentes de calotes internacionais. Basta recordar por exemplo os US$ 10 bilhões que a Petrobrás teve de desembolsar para os investidores americanos que poderiam se somar a esses R$ 887 bilhões. É um valor estimado do custo da crise até aqui.
A crise que se iniciou em maio/2014 ainda persiste, apesar do esforço orquestrado que vinham fazendo alguns formadores de opinião de que a economia brasileira tinha superado a recessão e, em consequência, estaria entrando na fase de recuperação. Isso não se comprovou nem se confirmou, por ser uma visão fantasiosa. A crise não foi enfrentada e seu custo até hoje é R$ 887 bilhões pelos raciocínios apresentados acima.
Possivelmente, é essa instabilidade econômica a mais importante causa do imenso atraso de desenvolvimento econômico e social do Brasil. O País está sempre em crise. Cada crise tem seu custo com prejuízo para todos, governo sem poder de investimento, sistema produtivo enfraquecido, população pobre que apenas 20% dos eleitores obrigaram-se a Declarar Imposto de Renda: sucedem-se a Revolução de 30, o Regime de Exceção, o suicídio de Vargas, a renúncia de Jânio Quadros, a deposição de João Goulart, o Regime Militar de 1964, o impeachment de Collor, Planos Econômicos (Collor, Verão, Bresser etc.), o impeachment de Dilma. Todos esses eventos resultaram em crise. Tivemos um século de crises, e suas consequentes perdas. Ao invés disso poderíamos ter tido ganhos com crescimento do PIB de no mínimo 3% ao ano por cem anos, o que já poderia nos ter tirado do subdesenvolvimento.
A estabilidade econômica requer uma estrutura de Estado construída pelas mãos de homens. Não é um dado da Natureza, não é um fenômeno climático. Resulta do esforço de homens e mulheres, de pessoas que se queiram doar para termos um Brasil adequado aos tempos revolucionários que vivemos. Esta é uma realidade inquestionavelmente dada; os reacionários agarrando-se a privilégio, preconceito, costumes anti-éticos, atraso, ignorância, apego, direitos adquiridos, pobreza material e espiritual terão e deverão ser vencidos, sob pena da barbárie que já nos incomoda tornar-se governo.
Sem fazer comparações de regimes políticos, podemos citar Roberto Luís Troster, economista e consultor, em entrevista dada ao jornal O Estado de S. Paulo[4]: “… O Brasil pode ser muito melhor do que todo mundo está achando. O potencial é muito grande. Há 30 anos o PIB brasileiro era maior do que o chinês, hoje o PIB chinês é sete vezes o brasileiro. A diferença … é a política econômica”
Os Estados Unidos formam um Estado Federal descentralizado. Lá, o afastamento do presidente da República não gera as crises que aconteceram no Brasil pelo mesmo motivo, porque a estrutura atual do Estado brasileiro – apesar de levar o nome de República Federativa – é altamente centralizada. A instabilidade econômica (que é distinta da instabilidade monetária), fator preponderante entre as causas das crises brasileiras é, por sua vez, possibilitada por essa centralização. No Estado Federal descentralizado o poder fica distribuído, bem como os encargos, o que dissipa as tensões políticas com seus efeitos econômicos e sociais. Em uma estrutura descentralizada como a dos EUA, com voto distrital, recall, autossuficiência de cada ente federativo, passa a existir uma cultura de eficácia e eficiência, condição decisiva para evitar crises como aquelas às quais temos estado sujeitos. Lá não existe a “ciranda fiscal” de nossa tradição política: “ciranda fiscal” é que o Prefeito se socorre do Governador e do Presidente, o Governador se socorre do Presidente e o Presidente se socorre dos títulos públicos ou da emissão de papel moeda, gerando respectivamente o brutal endividamento de R$ 5,3 trilhões que temos em maio de 2018 ou a perspectiva de uma inflação futura para efetivar o fantasioso equilíbrio orçamentário das finanças públicas. Essa “ciranda fiscal” gera os custos que acabam pesando no bolso de cada contribuinte.
A instabilidade da economia gerada pelas crises ao longo da história econômica do Brasil é a explicação do sistema que tritura as empresas e os profissionais brasileiros. É fato que são raras as empresas brasileiras longevas e tradicionais, bem como não são longevas as carreiras profissionais, com altos prejuízos para a inovação e o desenvolvimento tecnológico, dada a imprevisibilidade para a organização e planejamento dos negócios, a insegurança jurídica, o crédito inadequado para o desenvolvimento das empresas e dos profissionais, que devem ser os atores de inovação, produtividade e competitividade, em especial os da Engenharia, das Ciências e da Gestão em geral.
É por tal premência da necessidade de transformação da economia e da política do País, preconizada nas propostas do Conselho Brasil-Nação desde sua fundação em 1990, que não têm viabilidade as reformas pontuais ou tópicas da atual “colcha de retalhos” constitucional, as quais só ocorreriam em diversos futuros mandatos presidenciais, mas sim, uma reforma total visando um texto constitucional objetivo, coerente, harmônico, enxuto, apto para que seja possível pôr a “casa” em ordem, sob todos os aspectos e perenemente, razão pela qual discordamos da pretensa saída pelo Manifesto “Por um polo democrático e reformista” (para continuar tudo como está, via Presidencialismo de coalisão???).
Em artigo intitulado “A carta de 1937 e o duplo grau de jurisdição”[5], o Dr Almir Pazzianotto, dentre outros comentários, assim se expressa: “Inspirada pelo desejo de produzir algo diferente e espetacular, a Assembleia Nacional Constituinte de 1986 deu à luz a Constituição de 1988, obra típica da imaginação surrealista. Com 30 anos de vida já é vítima de senilidade avançada. Converteu-se em manancial de insegurança jurídica, entrave à vida normal do País e obstáculo à retomada do desenvolvimento”.
Já em 1993, após comentar a situação do Estado brasileiro nas implicações das finanças públicas, e em especial da União, dizia o almirante da reserva Mário César Flores, então secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República[6] “(…); é, portanto, preferível mudar controladamente a ordem econômica do que algum dia ter de mudá-la sob a pressão dos fatos… como está acontecendo na Ex-URSS”. Depois disso já fizemos o Plano Real, sem, no entanto, termos dotado o Estado dos institutos necessários para gestão competente das finanças públicas que vem acumulando déficits anuais até hoje com endividamento já de R$ 5 trilhões em abril/2018, decorrente da falta de efetivo equilíbrio orçamentário e de austeridade fiscal.
Qual o significado do custo das crises?
Significa que é inviável o desenvolvimento econômico e social do Brasil enquanto não se removerem as causas das crises recorrentes ao longo da história. Veja-se em especial as ocorridas no último século, incluída a de 2014, evidenciadas pelas manifestações de Junho/2013 de insatisfação com a situação. Ora a atual estrutura do Estado brasileiro dá ensejo, de forma constitucional, legal, institucional e jurídica às causas de todas essas crises.
A nação brasileira, inserida no contexto mundial, requer Estado adequado às suas condições para possibilitar que sua população possa se desenvolver política, econômica, social, cultural e espiritualmente. Aos líderes do país (políticos, empresários, acadêmicos, religiosos, sindicalistas, militares, membros da sociedade civil organizada) cumpre, na democracia, no Estado de Direito, na prática republicana, com inteligência, liberdade, disciplina, maturidade, trabalho duro e corajoso, elaborar e aprovar uma nova Constituição, com Novo Pacto Federativo. Uma Constituição que seja a referência, para todos os cidadãos e as instituições, a ser acatada: doutrinária, simples, concisa, sábia, compreensível, incorporando os recursos eletrônicos e cibernéticos que revolucionam o mundo atual.
A Constituição de 1988, elaborada pelo próprio Congresso, não foi eficaz. Comprovada a inadequação da referida Constituição, pela permissão de astronômico endividamento, desequilíbrio orçamentário e sem austeridade fiscal, dando privilégios e protegendo os que deveriam amparar o povo, fatores impeditivos do desenvolvimento após 30 anos de aplicação, a caótica situação do País requer novas concepções constitucionais para os tempos atuais, e caminhar para um progresso sólido, duradouro e estável. A magnitude das transformações a serem processadas no Estado brasileiro exige uma organização jurídica da sociedade que atenda a ambição de que o Brasil venha a ombrear-se com os melhores países do mundo, não necessariamente só como poder econômico/militar, mas para qualificar-se entre os melhores do mundo para se viver bem. É olhar para as futuras gerações, nossos filhos e netos.
A mudança da Monarquia para a República foi estatuir que o povo (todos os cidadãos) assume o Poder que era exercido pelo Rei; o povo delega poderes a representantes (funcionários do povo), em regime democrático por período definido, para administrar o Estado (Legislativo, Executivo, Judiciário); a eficaz delegação é pelo voto distrital puro dotada do instrumento (recall) para reparar erro de delegação, que se aplique a eleitos e a concursados, aplicável em função de desempenho.
Propõe-se que, por iniciativa e primeiro ato do próximo presidente da República, seja encaminhado para aprovação do Congresso Nacional Projeto de Convocação de Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva nos termos propostos pelo Conselho Brasil-Nação, ou seja: que seus integrantes sejam eleitos exclusivamente para esse fim, sendo que será inelegível quem tenha exercido cargo público eletivo nos últimos 20 anos e que os constituintes se tornem inelegíveis para qualquer cargo público nos subsequentes 12 anos. Será uma Constituição elaborada por cidadãos não políticos, cujos trabalhos se darão em instalações fora de Brasília em paralelo com o normal funcionamento do Governo. Concluída a aprovação da Constituição pela Constituinte, ela será submetida a referendo que, se aprovada pela população, será promulgada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
A eleição da Constituinte não dá o direito ao cidadão responsável para “lavar as mãos”, mas ao contrário, implica o dever de contribuir para o sucesso da crucial, importante e grande tarefa. É mister esclarecer que a Constituinte exclusiva possibilita escapar dos defeitos e vícios do Presidencialismo de coalisão, que tem sido nefasto e impeditivo das reformas eficazes, na opinião de pensadores brasileiros e da mídia em geral. É elevado o risco de pouca renovação política do próximo Congresso Nacional e, portanto, o de continuar o Presidencialismo de coalisão.
Caso a população não aprove a Constituição elaborada pela Constituinte, continuará em vigor a Constituição atual.
Assim, através da Constituinte, todas as reformas estarão concluídas dentro do mandato do próximo presidente da República, e o Brasil, se for feliz nas decisões, com rapidez estará no caminho saudável, eficaz, e duradouro do desenvolvimento econômico e social.
Jomázio Avelar
Presidente
Os “PAPER” anteriores a esse, podem ser acessados www.conselhobrasilnacao.org: em MANIFESTOS – propostas; em MÍDIA – “PAPER” e em ARTIGOS – estudos de pensadores pertinentes ao tema.
[1] Artigo “Greve dos Caminhoneiros: quem paga?”, citando Cláudio Considera, em Estadão de 31/5/2018
[2] Jornal O Estado de S. Paulo, 22/05/2018, página B2.
[3] O Estado de S. Paulo, 8/4/2018
[4] Jornal O Estado de S. Paulo, 15/06/2018
[5]J Jornal O Estado de S. Paulo de 04/05/2018
[6] Mesmo jornal, artigo “A União em apuros, o que fazer?” em 01/07/1993.
