PAPER 26: Projeto de País (EU SOU BRASIL!!!)

Tema: Educação, Instrução e Ética

Em “PAPERs” anteriores temos tratado com frequência da economia que tem necessidade de propostas para o curto prazo; este “PAPER” vem tratar de proposta para o médio prazo, “educação e instrução”, que trará efeito 20 anos após ser adotada. Imprescindível para termos desenvolvimento sólido e duradouro.

“O problema do Brasil é a educação”, é o que comumente se ouve. A educação está sempre no “divã”: pesquisas e diagnósticos. Percebemos esforços de mudança nesta área, mas queremos, no presente “PAPER”, abordar três aspectos deste tema fundamental para o desenvolvimento do País:

1. Conceitos de formação, instrução e educação
2. Competências e diretrizes
3. Instrução e vida econômica

Existe uma certa confusão entre os termos “Formação”, “Instrução” e “Educação”. Para melhor clareza do presente texto, entendemos que “Formação” se refere ao que se destina ao ser humano integral no intuito de capacitá-lo para a vida em sociedade em todos os seus aspectos. A Lei 9394 de diretrizes e bases da educação nacional de 1996 define a educação como um conjunto de processos formativos:

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Pelo conceito “Instrução” entendemos que se trata da transmissão de novos conhecimentos a alguém. Este será o papel das instituições de ensino formal, as escolas, públicas ou particulares.

No uso cotidiano, o conceito “Educação” abrange, como formulado na lei que acabamos de citar, todo o contingente dos processos formativos. Entendemos, porém – a exemplo do legislador – que certos aspectos de educação somente serão adequadamente transmitidos no âmbito da família. Assim, os valores de cidadania, de relacionamento humano, de ética e de moral poderão ser absorvidos com mais eficácia se envolvidos no contexto amoroso da convivência familiar.

As duas primeiras diretrizes do Plano Nacional de Educação de 2014, que repetem ipsis litteris os dois primeiros objetivos que constam do Artigo 214 da Constituição Federal de 1988 são:

1. Erradicação do analfabetismo
2. Universalização do atendimento escolar.

A esse respeito escreve Luís Eduardo Assis, em artigo intitulado “Tecnologia e exclusão”[1] “O sistema educacional brasileiro sempre teve a característica de fomentar a desigualdade, dada a precariedade do ensino público fundamental. Houve um tempo em que a exclusão era absoluta. O censo de 1906 revela que 74,6% dos brasileiros eram analfabetos. Nas últimas décadas, vimos uma expansão da cobertura, ao custo da baixa qualidade, o que pouco alterou as chances de sucesso de uma criança talentosa que tenha nascido em uma família pobre. O elemento novo que vemos hoje é a criação de escolas de elite quase inacessíveis. Em São Paulo, por exemplo, escolas deste tipo podem cobrar mensalidades que excedem R$ 10 mil para um aluno de 06 anos em período integral, o que exclui mesmo as famílias de classe média que antes podiam mandar seus rebentos para a escola de ponta”.

“Três em cada 10 são analfabetos funcionais no País” segundo um estudo do Instituto Paulo Montenegro e da ONG Ação Educativa[2],: “Três em cada dez jovens e adultos de 15 a 64 anos no País – 29% do total, o equivalente a cerca de 38 milhões de pessoas são considerados analfabetos funcionais”. (o que corresponde à população da Argentina) Há dez anos, a taxa de brasileiros nessa situação está estagnada, como mostram os dados do Indicador do Alfabetismo Funcional (Inaf) 2018.

Constata-se, portanto, que aqueles dois louváveis objetivos principais estão longe de serem atingidos. E pergunta-se: por que?

“Ajuste social”, artigo da colunista Cida Damasco[3], observa: “recursos escassos, mas principalmente prioridades desfocadas e gestões ineficientes, deixam às claras a urgência de mudanças na educação, saúde, ciência e tecnologia, entre outras áreas”.

Os dois aspectos citados, de “prioridades desfocadas” e de “gestões ineficientes” merecem ser aprofundados. Estamos tratando de educação básica e profissionalizante.

Se a instrução é papel da Escola, essa não fará a tarefa sozinha com eficácia: é indispensável o acompanhamento direto dos pais e desejável o de agentes do sistema produtivo. Pois além de seu papel na formação da pessoa, a instrução visa também torná-la parte importante na composição do tecido social e econômico da Nação, para que as necessidades do mercado de trabalho, e mesmo da economia como um todo, possam ser atendidas. A relação da Escola com o sistema produtivo possibilitará aprendizado mais objetivo e permanente adaptação da grade curricular. O sistema produtivo paga caro pela falta de produtividade dos profissionais egressos do sistema de ensino, com repercussão direta na remuneração do próprio profissional e nos elevados custos da produção.

“Inovação, a força que transforma”, é o título de um artigo de David Feffer, Presidente do Grupo Suzano e do Conselho de Administração da Suzano Papel e Celulose[4], “Há um distanciamento no que se aprende na escola e o que é utilizado no mercado. É fundamental proporcionar habilidades produtivas aos nossos jovens. Só assim teremos profissionais mais capacitados para serem catalisadores do processo de inovação, especialmente essa geração conectada e com a mente aberta para um novo ambiente. Os profissionais de alta performance serão cada vez mais movidos por propósito e em busca de empresas compatíveis com seus valores. Assim as companhias que fomentarem a inovação terão mais chances de atrair os melhores talentos e serem bem-sucedidas”.

De outro lado o País precisa que sua população tenha poder aquisitivo para que o sistema produtivo usufrua de escala para ser viável e ser competitivo no âmbito nacional e no comércio exterior. Este último significa que o mercado para as empresas do País não se limita à dimensão nacional, mas abrange todo o planeta. A título de exemplo, a Apple é uma empresa global que se atuasse só no território americano não teria possibilidade de valer U$ 1 trilhão como valor de mercado e U$ 62 bilhões de lucro anual conforme se noticiou recentemente, além ícone de inovação e potência produtiva Visar metodologias instrutivas eficazes e grade curricular de acordo é uma necessidade que tem de estar claro para professores e para pais, inclusive porque novos tipos de empregos surgirão e hão de requerer as habilidades e a flexibilidade mental para mudar de profissão, face a ocupações que vão desaparecer e novas que serão criadas. Fora disso o País estará instruindo sem objetividade, continuando com baixa produtividade e competitividade, em essência alimentando a pobreza, e suas consequências, a saúde, a violência, e o atraso, com risco de gerar a “classe dos inúteis“, não só desempregados, mas não empregáveis.

Um dos melhores exemplos dessa abordagem a nível mundial é o da Coréia do Sul nos últimos 30/40 anos, lembrando ainda os países nórdicos de forma geral. Naturalmente, é preciso adequar para a condição do Brasil: país de dimensões continentais, população de 208 milhões de habitantes, com grande contingente de crianças e jovens em fase de educação e instrução, comparando-se com os países citados.

Até aqui vimos, portanto, alguns aspectos das “prioridades desfocadas”. Mas na escassez de recursos, também lembrada por Cida Damasco, torna-se ainda mais grave na questão das “gestões ineficientes”.

A PROPOSTA

A instrução a ser dada às crianças e aos jovens brasileiros para superar o atraso requer alteração fundamental na estrutura do Estado brasileiro, pela adoção do verdadeiro Federalismo descentralizado em que as competências constitucionais dos entes federativos devem ser: a) dos municípios: instrução básica e profissionalizante, saúde primária e secundária, habitação popular, saneamento básico, meio ambiente, assistência social; b) dos Estados Federados: possibilitar infraestrutura e logística de transportes, ciência e tecnologia, comunicações, ensino superior, saúde terciária, coordenação e controle do cumprimento pelos municípios de suas competências constitucionais; e c) da União: moeda (Fazenda), defesa, justiça, comércio exterior e diplomacia, coordenação e controle do cumprimento pelos Estados Federados de suas competências constitucionais. Todos os entes federativos devem ser autossuficientes financeiramente, condição para eliminar a “ciranda fiscal” (ver “PAPER”22 pag.3/5)

Assim cada município, sob coordenação e controle do respectivo Estado Federado, tem contingente de crianças e jovens parecido com o dos países nórdicos.

Para cumprimento da competência constitucional pela instrução básica e profissionalizante, o prefeito da cidade é o responsável perante a Constituição e a Nação, pela qualidade e eficácia da instrução das crianças e jovens do município cujos cidadãos o elegeram e o remuneram. A instrução básica e profissionalizante não prescinde da ação direta dos três atores: pais, professores, agentes do sistema produtivo local para a melhor consistência da instrução, nas escolas públicas e particulares, próximo e direto ao prefeito, e sob a responsabilidade dele. Ensino superior será tratado em “PAPER” futuramente.

Nos últimos cinquenta anos criaram-se estruturas gigantescas de ensino, públicas e particulares. À guisa de informação a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo administra 320 mil funcionários, sendo 80 mil administrativos e 240 mil professores em todo o Estado. Nos demais Estados, é menor o contingente, mas com mesmas características proporcionalmente e natureza. Como obter eficácia e eficiência de um organismo público tão gigantesco? E há também enormes estruturas de ensino particulares. Como controlar e aferir a qualidade da instrução? Como corrigir os eventuais desajustes em relação ao que necessita o mercado de trabalho, ou seja, o sistema produtivo? A atividade de instruir não é para soluções em massa; com salas de aulas numerosas e tratamento impessoal.

Existem exemplos eloquentes que chamam a nossa atenção: Tony Blair em campanha eleitoral que o levou a Primeiro Ministro da Inglaterra fez constar o objetivo de limitar cada sala de aula a apenas onze alunos visando melhoria do ensino para tornar inovadora a economia inglesa, assim como Bill Clinton, então candidato a Presidente dos EUA (onde funciona o verdadeiro Federalismo), declarou em campanha eleitoral que, se eleito, iria se dirigir às autoridades locais para convencê-las de medidas e compromissos por melhoria do ensino fundamental, tendo em vista as necessidades da economia americana. Ele não disse que iria fazer; por não ser sua competência constitucional. É a comprovação de que instrução básica e profissionalizante é atividade local, no município, com autoridade pública (prefeito), professor, pais e sistema produtivo. Acusar as falhas do ensino é mais fácil que contribuir para torná-lo bom. O empreendedor tem de abandonar a cômoda postura de apenas selecionar para sua empresa o melhor profissional disponível no mercado, mas ir ajudar a prepará-lo, pois ele precisará ser também consumidor com poder aquisitivo necessário a seu próprio negócio.

A educação e a instrução básica e profissionalizante são atividades locais. Assim a Nação deve determinar constitucionalmente que lá, no Município, seja resolvido o assunto da educação e instrução da população. Sem sólido preparo o futuro profissional terá mais e maiores dificuldades de adaptar-se nos cenários em rápidas e grandes mudanças e de evolução tecnológica. O País precisa de cidadãos melhores e mais humanos e de profissionais de todas as áreas preparados para atingir um nível mais elevado de desenvolvimento e, como consequência, de poder aquisitivo. É o que viabilizará seu sistema produtivo e sua economia que atualmente não produz a receita tributária suficiente para suportar os custos do Estado brasileiro (União, Estados, Municípios). Já vimos, em PAPER anterior do Conselho Brasil-Nação que20% apenas dos 147 milhões de eleitores declararam Imposto de Renda em 2018. Os custos elevados e a receita insuficiente são a razão do endividamento crescente, já hoje em R$ 5,16 trilhões (gerando um custo de juros de R$ 447 bilhões em 2017 ou R$ 1,24 bilhões ao dia).A baixa escolaridade da população está na raiz de seu baixo poder aquisitivo e de sua baixa produtividade, efeito do que acontece na sala de aula (gestão ineficiente e aprendizagem ineficaz, grade curricular, orientação não adequada para a profissionalização).

Precisamos ter claramente presente que essa tarefa não se limita à ação executiva dos professores, dos pais, dos prefeitos e dos representantes do sistema produtivo. Ao contrário, depende diretamente da ação política de cada cidadão, principalmente daqueles que receberam instrução em grau superior, em todo o País. Trata-se de tema de interesse nacional iniciando-se pela valorização do professor que instruir os filhos dos cidadãos, a remuneração condizente com a sua função na sociedade: é a mais importante das profissões. Atualmente “1/4 dos professores na educação básica faz ‘bico’ para complementar a renda; na rede privada, 38% recorrem ao ‘bico’. O percentual é superior aos do sistema público – 22% nas redes municipais e 30% nas estaduais, segundo levantamento da ONG “Todos pela Educação” com mais de dois mil professores de todas as capitais do País, de Março a Maio deste ano.[…]Entre esses docentes, a maioria recorre a atividades fora da área, como comércio e prestação de serviços, aponta a pesquisa. Na rede privada, 38% tem jornada extra. Incremento médio de renda é de R$ 439,72. mensais”[5].

Como lembramos acima, dos 147 milhões de eleitores apenas 29 milhões são contribuintes do Imposto de Renda. Ou seja, 20%, ou possivelmente menos, estão sustentando precariamente a condição de cidadão de outros 80%. Ora, essa composição de sociedade não pode continuar. Torna-se altamente improvável conseguir-se a prática do equilíbrio orçamentário e da austeridade fiscal exigida dos governos, neste quadro. Não há produção dos 20% capaz de suportar os 80% em nível que não seja o atual, de pobreza, de violência, insegurança, medo, quando não de terror. Para tal cenário diria o “caipira”; “não pode a porca com tanto leitão”.

Nesta época de eleições precisaríamos saber que cidadão estamos preparando como pessoa humana e como profissional para votar? Como censurar os eleitos se não estamos dando a devida preparação aos cidadãos eleitores, sendo que muitos deles serão os eleitos?

A instrução dos cidadãos é tarefa política e responsabilidade ética de todos e está claro que os líderes (políticos ou não) das gerações que nos antecederam negligenciaram o fundamental desempenho de formação humana que era seu dever cívico e ético. É disso que se trata: uma questão ética além de humana. Não instruir adequadamente a população é trair a condição de País, é condenar a Nação brasileira ao perpétuo atraso.

O preço que está sendo pago por essa omissão ética tem sido e continua sendo muito alto, afetando cada cidadão e seus descendentes.

Enquanto podemos agir vale a advertência a seguir, extraída do livro “Sobre a Tirania, vinte lições do século XX aplicáveis no presente”, do professor Timothy Snyder historiador da Universidade de Yale, USA:

“Lembre-se da ética profissional

Quando os líderes políticos dão um exemplo, negativo, os compromissos profissionais com uma prática honesta tornam-se mais importantes. É difícil subverter um Estado baseado no império da lei sem advogados ou realizar julgamentos de fachada sem juízes. Os governantes autoritários precisam de funcionários públicos obedientes, e os comandantes dos campos de concentração procuram empresários interessados em mão de obra barata.

Antes da Segunda Guerra Mundial, um homem chamado Hans Frank era o advogado pessoal de Hitler. Depois que a Alemanha invadiu a Polônia, em 1939, Frank tornou-se governador-geral da Polônia ocupada, uma colônia onde milhões de judeus e outros cidadãos poloneses foram assassinados. Certa vez, Frank gabou-se de que não existiam árvores suficientes para fabricar o papel dos cartazes que seriam necessários para anunciar todas as execuções. Frank alegava que o direito existia para servir à raça, e o que parecia bom para a raça era lei. Com argumentos análogos, os advogados alemães podiam convencer-se de que as leis e as normas existiam para servir a seus projetos de conquista e destruição, e não para ocultá-los.

O homem que Hitler escolheu para supervisionar a anexação da Áustria, Arthur Seyss-Inquart, era um advogado que mais tarde comandou a ocupação da Holanda. Havia um número desproporcional de advogados entre os líderes dos Einsatzgruppen – as forças-tarefas especiais que executaram o assassinato em massa de judeus, ciganos, comunistas, deficientes físicos e de outros grupos, como as elites polonesas. Médicos alemães (e de outras nacionalidades) participavam de medonhos experimentos nos campos de concentração. Diretores da IG Farben e de outras empresas alemãs exploraram o trabalho de internos de campos de concentração, de judeus de guetos e de prisioneiros de guerra. Servidores civis, de ministros a secretários, supervisionavam e registravam tudo.

Se os advogados tivessem seguido a norma que proibia execuções sem julgamento, se os médicos tivessem obedecido à regra que proíbe cirurgias sem consentimento, se os executivos tivessem endossado a proibição da escravidão e se os burocratas tivessem se recusado a processar a documentação que envolvia os assassinatos, o regime nazista teria enfrentado muito mais dificuldade para dar cabo das atrocidades pelas quais é lembrado.

As profissões liberais podem criar formas de diálogo ético que são impossíveis entre um indivíduo isolado e um governo distante. Se os membros das profissões liberais se virem como grupos com interesses comuns, com normas e regras a que estão obrigados a obedecer sempre, podem adquirir confiança e uma certa forma de poder. A ética profissional deve nos guiar precisamente quando nos dizem que a situação é excepcional. Nesse caso ninguém poderá dizer que estava “apenas seguindo ordens”. Por outro lado, se os profissionais liberais confundem sua ética específica com as emoções do momento, podem acabar dizendo e fazendo coisas que antes teriam julgado inimagináveis”.

Como subsídio à PROPOSTA acima recomendamos a leitura no blog www.conselhobrasilnacao.org:

1. “Desordem Global”,entrevista concedida em 18/08/2018 (Estadão pg. C5) a Maria Fernanda Rodrigues pelo historiador israelense Yuval Noah Harari, que ficou conhecido no mundo todo quando contou a história da humanidade em 400 páginas, “Sapiens”, em 2015 – best seller internacional, ainda hoje a não ficção mais vendida no ano no Brasil. Em 2016 publicou também ‘”Homo Deus – Uma Breve História do Amanhã”, também sucesso de público. Chegará às livrarias brasileiras dia 30/08/2018 seu último livro: “21 Lições Para O Século 21”.
2. “Para Além do Curto Prazo” artigo publicado em 22/08/2018 (Estadão pg. A2) por Carlos Américo Pacheco, engenheiro, professor da Unicamp, presidente executivo da Fapesp, foi reitor do ITA.

Os “PAPER” anteriores a esse, podem ser acessados www.conselhobrasilnacao.org: em MANIFESTOS – propostas; em MÍDIA – “PAPER” e em ARTIGOS – estudos de pensadores pertinentes ao tema.

Nesse espaço serão tratados os assuntos da agenda “Eleições 2018”, até que elas ocorram.