PAPER 35: Projeto de País (EU SOU BRASIL!!!)

Tema: Um Projeto de País

Adágio de Schopenhauer: “Toda grande verdade passa por três fases: primeiro é ridicularizada, depois violentamente combatida, antes de ser aceita como uma evidência. “

Uma grande verdade é que o Brasil é um país onde do total de 147 milhões de eleitores apenas 29 milhões (20%) estiveram obrigados a declarar Imposto de Renda em 2018; é um país rico no qual vive um povo pobre.

Buscar um Projeto estratégico, um “Projeto de País” que responda ao anseio da sociedade e transforme essa realidade em Democracia e Estado de Direito, com orientação para o progresso econômico e cultural geral da população, onde a liberdade seja um valor fundamental. Visando este quadro, eliminar a pobreza com orientação civilizatória, constitui o primeiro objetivo a ser atingido pelo Projeto. Porém, antes, e de imediato, impõe-se tratamento rigoroso e enérgico para a superação da crise ética, moral, política e econômica com efeitos sociais, que já perdura 56 meses desde maio de 2014. É o que a população quer.  É falacioso admitir que essa crise foi superada, visto que todos os sintomas continuam presentes, pois suas causas não foram removidas. E só depois disso será possível institucionalizar com eficácia e urgência as condições capazes de possibilitar o advento de governos eficientes e governantes bem-sucedidos, visando situar o Brasil entre os melhores países do mundo para se viver bem.

Importantes valores que compõem as prioridades de setores expressivos das  sociedades, na Europa e nas Américas, não têm sido contemplados pelas políticas convencionais dos governos desses países: exigência de coerência por parte dos jovens e de bem-estar dos idosos, que os líderes não têm atendido, conformando-se acomodadamente com a situação e alimentando a mediocridade.  O sintoma comum a todas as sociedades do mundo é: população indignada mais do que descontente com a perda de renda, a falta de perspectiva profissional e de vida, insegurança gerada por Estados cada vez mais pesados e custosos que  prometem, mas não entregam. “Uma opinião pública que não entenda a política e não seja capaz de julgá-la pode ser facilmente instrumentalizada ou enviar sinais equivocados para o sistema  político.” Assim opina o filósofo espanhol Daniel Innerarity, hoje em evidência na Europa, autor do livro “Compreender la democracia”.

É preciso pensar em novas concepções, pelas quais as pessoas realmente sintam ser partícipes das tomadas de decisão, o que significa exercerem a cidadania, comprometimento essencial na democracia para o sucesso dos governos. Enquanto se aguarda por essas novas concepções como importante parte integrante de ” Um Projeto de País”, cuidar para que o acirramento político não aumente e o tecido social não esgarce mais ainda, o que requer a sabedoria de ouvir a sociedade. Assim se manifesta o professor Dr. Ives Gandra Martins em artigo intitulado Estadão, Brasília, a Versalhes de Luís XVI no Brasil de 2018: “A corte de Versalhes estava distanciada da realidade francesa, como a corte brasiliense de burocratas e políticos está distanciada das necessidades brasileiras, pouco sensível ao alerta de especialistas…” e dos movimentos cívicos[1].

Era dezembro de 1990 quando alguns cidadãos brasileiros insatisfeitos com os acontecimentos políticos do País de então decidiram estudar detidamente e em profundidade o que se passava. Eram todos profissionais liberais, parte deles empresários. A avaliação inicial foi de que só com um Projeto bem concebido e consistente poder-se-ia romper as amarras que prendem o Brasil no atraso, para que a Nação se constitua de um povo desenvolvido. (Nelson Rodrigues: “Subdesenvolvimento não se improvisa, é obra de séculos.”)

Assim fundou-se o Conselho Brasil-Nação, razão social ‘’Conselho Projeto Brasil-Nação’’ instituição privada e sem fins lucrativos, legal e formalmente constituída, apartidária, ancorada no bem comum e na cidadania como valores, objetivando significar e/ou contribuir para buscar no âmago e nos anseios da sociedade brasileira, um Projeto para um país melhor.

Incomodava, além da mencionada insatisfação, a preocupação generalizada na sociedade com respeito a decisões tomadas no âmbito dos assuntos públicos. Era em especial emblemática a eleição de um presidente da República jovem, com menos de 40 anos de idade, filiado a um partido “nanico”, que tenha sozinho enfrentado o “establishment” da política nacional brasileira e vencido as eleições. A melhor interpretação era de que tal resultado eleitoral evidenciava fragilidade do sistema político brasileiro, causa já anteriormente identificada ante frequentes crises políticas e econômicas, principalmente no último século[2].  Era para essa fragilidade, do sistema político, que se deveria primordialmente voltar as atenções, pois a ascensão ao poder de candidatos, preparados ou não, se faz através de partidos políticos, parte desse sistema político.

Visando estudos isentos de paixões momentâneas e/ou setoriais, os trabalhos evoluíram para a realização de um Seminário que durou 18 meses, com reuniões semanais que contaram com a participação de personalidades com efetiva responsabilidade na direção de instituições públicas e privadas. Era imperioso, em favor da isenção, obter depoimentos de pessoas experientes no exercício de funções nas Universidades, na intelectualidade, no sistema empresarial, na imprensa, nos serviços públicos, nos parlamentos e em funções executivas, no Judiciário, nos sindicatos, junto aos líderes da sociedade civil organizada e acessível ao cidadão comum, nas entidades de classe. Assim os debates puderiam ambicionar abranger todo o espectro de atividades econômicas, políticas, sociais, culturais e religiosas, para na raiz cultural da história brasileira, encontrar as causas de sintomas que são de aparência simples, mas que, apesar de tudo, têm-se perpetuado e determinado o atraso do País.

Agora, no contexto amplo do século XXI, é tempo de colocar todo o arsenal de conhecimentos adquiridos e experiências vivenciadas disponíveis no País em favor de estruturas organizativas de um Estado brasileiro eficaz, na democracia e no Estado de direito. Portanto, para possibilitar a emergência de governantes bem sucedidos, orientados por visão de longo prazo, é fundamental a implantação de um sistema político capaz de assegurar previsibilidade suportada em estabilidade política e econômica, base a ser conquistada com a implantação de “Um Projeto de País”.

O ambiente reinante atual é auspicioso, constatando-se ampla boa vontade e otimismo decorrentes do resultado das eleições de 2018, além de se perceber o desejo geral de contribuir para que os governantes empossados em 01/01/2019 tenham sucesso. Mas responder ao anseio manifestado pela sociedade brasileira nas urnas não consiste apenas em respeitar a Constituição e as leis, mas de tomar decisões que caracterizam verdadeiros estadistas diante das causas a serem removidas e que nos trouxeram à atual situação; é  fato  que o recente resultado eleitoral de 2018 tem as características de repetição e similaridade com aquele de 1989.

Condições legais e constitucionais novas devem ser conquistadas, para o que a sociedade brasileira deve ser preparada para participar com o vigor de decisão das últimas eleições; segundo De Gaulle – citado pelo Dr. Almir Pazzianotto –   “uma Constituição é um invólucro, pode-se-lhe mudar o conteúdo”[3] “A renovação do Senado e da Câmara dos Deputados revigora as possibilidades de modernização, mediante reformas que se fazem necessárias na Constituição e nos Códigos Tributário, Penal e de Processo Penal“[4]

COMO VIAMOS EM 1990

As conclusões de nosso Seminário às quais se chegou em 1993 para participar da então Revisão Constitucional afinal frustrada,  estão ainda valendo:

1º) A democracia representativa só funciona embasada em partidos políticos constituídos por homens e mulheres preparados intelectual e moralmente, dotados de credibilidade e respeito. Neste sentido, deve-se criar as condições partidárias adequadas que levem a decisões eleitorais fundamentadas, com prevalência do bem comum, no pressuposto do exercício da cidadania, para preservação e aprimoramento da democracia no Brasil. Os verdadeiros estadistas, como Konrad Adenauer, Franklin Roosevelt ou Winston Churchill surgem a partir da experiência compartilhada e convivida em condições político-partidárias válidas, fortes e consistentes. Os destinos do Brasil dependem da construção dessa realidade: instituição de condições para formar e cultivar uma classe política à altura da gigantesca transformação[5] para tornar o Brasil no melhor país no mundo para se viver bem.

2º) O Brasil é um país de dimensões continentais, população numerosa e constitucionalmente estabelecido como Federação (“cláusula pétrea”). Assim, não deveria continuar sendo administrado sob precária e nociva concepção federativa que mais se aproxima de um Estado unitário. Não funciona como um Estado Federal a exemplo dos EUA ou da Alemanha, com desconcentração do poder político e econômico, e descentralização da administração do Estado, condição institucional e política para se desenvolver a cultura do liberalismo econômico e sua consequente prática da cidadania.  É mister o estabelecimento de novo Pacto Federativo para a prática eficiente do federalismo[6].

3º) Naquela época era efervescente a formação de blocos comerciais grandes para competição no comércio internacional, como o americano, o asiático, o europeu. Destaque-se o esforço dos países europeus, mesmo com tradição histórica de guerras entre eles, para a formação da União Europeia. Os mesmos movimentos se davam mediante tratados comerciais entre países ou grupos de países cujos acordos cumpriam o mesmo objetivo, ou seja, a formação de blocos de grandes mercados. O Brasil possui as características de grande mercado, que deve tornar-se realidade na medida em que seu desenvolvimento econômico, político, social e cultural se concretize.

4º) Em face dos movimentos para a implantação da globalização dos mercados, o Brasil deveria acelerar seu desenvolvimento econômico para tornar-se um grande mercado para competir no nível de EUA, União Europeia, Ásia, pois para tanto tem potencial. Seria uma questão de sobrevivência enquanto país independente, pois os grandes mercados absorvem os pequenos ou os dominam; assim é vital dar ênfase à preparação de recursos humanos, de tecnologias; ao investimento industrial, às reformas constitucionais necessárias.

Essas conclusões, mesmo ante a frustração da Revisão Constitucional de 1993, continuam valendo, e o Brasil deve investir, no seu sistema produtivo e formação de seus recursos humanos, decidida e objetivamente para atingir o “status” de país desenvolvido, no qual a população em geral como um todo tenha aumento significativo de poder aquisitivo e ganhos acelerados de conhecimento e profissionalismo. É imperativo remover as causas impeditivas, pois privilégios, acomodações, falta de ambição de viver em um país melhor será o preço a ser pago no futuro pelas gerações vindouras que não nos perdoarão, assim como as atuais gerações têm o direito de atribuir falta de competência e patriotismo às que nos antecederam. Esclareça-se que para o resultado das eleições de 2018 foi decisivo o fato de a crise que vem desde 2014 não ter sido resolvida a contento e em tempo hábil pelos líderes do País, mesmo com a advertência enfática das “Jornadas de 2013″ e outras subsequentes manifestações ocorridas.

Observações do professor Delfim Netto que afirma: “O momento vivido pela sociedade brasileira é de profunda preocupação. O sentimento de insegurança econômica aprofunda-se pela sensação de que ela atingiu a própria sobrevivência pessoal. O Estado institucional parece incapaz de cumprir o seu papel mais elementar: garantir a integridade física do cidadão. A confusão é geral”[7].

É oportuno considerar o progresso tecnológico, graças à qual, com comprovada facilidade de comunicação e intensidade e volume de informação, divulga-se para a população planetária padrão de conforto e bem-estar material de viver nos países mais desenvolvidos ou das parcelas de população de maior renda, que é inacessível à grande maioria. É o principal motivador das migrações e dos refugiados, pois gera insatisfação, até mesmo revolta, assim como insegurança e medo não resolvidos ainda pelo Estado.

Esse tema foi tratado a nível mundial sem contestação, pelo sociólogo e filósofo polonês Zygmunt Bauman, desde 1997 até sua morte em 2017, em diversos livros, mostrando que o consumismo, incluído o da informação via redes sociais, “pós-modernidade” ou “líquido”, assumiu o “controle social de status e poder .”

‘’Você precisa saber mais coisas do que já sabe? você acha que o mundo será salvo se tiver mais informações, se os computadores se tornarem mais rápidos ou se forem feitas mais análises intelectuais e científicas? O que a humanidade precisa hoje é de mais sabedoria para viver.’’ Eckhart Tolle, mestre espiritual e filósofo, alemão, formado por Oxford, que vive no Canadá.

COMO VEMOS HOJE, 2019

Nove pontos básicos iniciais que se propõem a encaminhar o Brasil para condições mínimas e básicas de sobrevivência civilizada como país livre, independente, soberano, democrático e desenvolvido:

1. Criação de ordenamento político-partidário que vise proteger a sociedade no sentido de impedir, ou, no mínimo, dificultar a eleição de cidadãos que se tornem governantes nocivos à democracia e ao Estado de direito, e assim ferindo conceitos básicos de um país civilizado. Ver os alertas caracterizados nos livros ^t‘ Sobre a Tirania” editora Companhia das Letras, “Como as democracias morrem” editora Zahar, “RUPTURA – a crise da democracia liberal” editora Zahar, “Como a democracia chega ao fim” editora Todavia, ” A democracia traída” e “Os donos do poder-formação do patronato político brasileiro” editora Globo, “Presidencialismo de Coalizão” editora Companhia das Letras, “História da Riqueza no Brasil” (note-se no, e não do Brasil) editora Estação Brasil, e outros diversos autores especialistas estudiosos do tema, dentre eles articulistas na imprensa e conferencistas, bem como líderes de muitos países. Exemplo a ser evitado: a crise ética, moral, política e económica brasileira desde maio /2014, a maior da história, para a qual não foi dada solução à altura e em tempo hábil pelos líderes da Nação, visto que ela não poderia ter durado mais que 12 meses. É possível, e é preciso, criar instrumentos legais e de responsabilização dos líderes – todos, principalmente os políticos – para, com a rapidez necessária, superar eventuais futuros episódios similares de riscos imprevisíveis como esse, que prejudicam a todos, especialmente os mais vulneráveis.A inteligente escolha dos que vão governar é decisivo, e guarda relação direta com a qualidade, eficácia e eficiência dos partidos políticos na democracia representativa. Dois exemplos eloquentes nos servem: a mudança ocorrida no Chile mediante o Acordo Nacional para a Transição à Plena Democracia após regime ditatorial; e a reorganização política da Alemanha após a Segunda Guerra Mundial.

2. Formação de recursos humanos competentes para as atividades empresariais tanto internamente na produção como externamente na comercialização, visando objetivamente o aumento da produtividade da economia[8]. Ver ainda artigo de Roberto Teixeira da Costa “Relações internacionais e o papel dos empresários“, onde argumenta: “Os tempos mudaram depois de 18 anos. Precisamos continuar a trabalhar para aumentar a nossa pauta de produtos exportáveis, agregando valor e buscando solucionar nossos problemas internos, que são o maior obstáculo a uma política mais agressiva do País no cenário internacional”[9].

É inegável que a revisão de nosso sistema educacional é fundamental para apoiar o desenvolvimento de tecnologias habilitadas para competir focados no programa da economia exportadora. A China já chegou na Lua.

3. Ajuste fiscal profundo com instrumentos de efetividade sólida e duradoura, o que vale dizer, e é da compreensão geral da população, que impere nas finanças públicas a regra fundamental de despesas menores ou iguais às receitas ou seja a contabilidade básica DEVE x HAVER que vale para todos os cidadãos e famílias. O quadro é desolador conforme IPEA aponta recentemente no “Atlas do Estado Brasileiro”: não contemporizar, “cortar na carne”, é a sobrevivência como País e a condição de Nação que estão em risco.

4. Regulação em nível constitucional das relações entre entes federativos para que não haja socorro financeiro entre eles e que qualquer endividamento seja objeto de consulta popular às comunidades respectivas, para não mais ter de discutir e realizar “ajuste fiscal”. Eliminar a “ciranda fiscal”, qual seja, o prefeito se socorre do governador e do presidente da República, o governador se socorre do presidente, e este se socorre da emissão de Títulos Públicos para cobrir os déficits fiscais, ou até se socorre da inflação.

5. Reforma tributária a ser efetuada para reduzir a carga tributária para níveis competitivos com os países concorrentes no comércio exterior com fundamento em novo Pacto Federativo para descentralização administrativa do Estado com desconcentração do poder — não há que se crer em ilusões ou de se esperar por “milagre”, de redução da carga tributária na estrutura de Estado quase unitário que temos atualmente. Num país ainda pobre, mas que se respeite, é inaceitável a inexistência de controle efetivo e eficaz dos gastos do Estado. É falácia a prática do liberalismo econômico sem descentralizar o Estado com redução de seu custo. O Estado brasileiro arrecada atualmente cerca de R$ 2 trilhões anuais. É evidente que uma reengenharia institucional pode transformar essa realidade.

Assim se manifestou o economista Paulo Guedes: ‘’O excesso de gasto do governo corrompeu a democracia, derrubou o crescimento (…) A concentração de recursos no governo federal: O futuro é feito em novos eixos, em cima do pacto federativo e de princípios republicanos. (…) Se somar três anos de juros dá R$ 1 trilhão. É  absurda essa conta(…) você endividou o País, quebrou as empresas, só que as pessoas nem percebem. Ninguém entende nada, é o caos.’’[10]

Diz o renomado consultor Vicente Falconi: “Até o início dos anos 2000 os Estados ainda podiam atingir equilíbrio fiscal, reduzindo desperdício e melhorando a arrecadação. Hoje, não dá mais. A coisa chegou num ponto de descontrole que, se não houver algumas reformas fundamentais, não tem como atingir equilíbrio fiscal”[11].

6. A construção da infraestrutura de que o País precisa há décadas deve ser precedida da criação, definição e escolha de Projetos que componham um sistema logístico de transporte de passageiros e cargas com eficiência e produtividade comprováveis, pois implica investimento gigantesco a ser quantificado e que decorram de planejamento estratégico criterioso, cauteloso e urgente proveniente da competência da Engenharia brasileira, empresas e engenheiros, em atuação conjunta do setor público com o setor privado, ouvidas as lideranças de todos os setores de atividade, localidades e regiões. Constata-se o anúncio a esmo de empreendimentos sem um plano geral, sem uma base logística indispensável para a produtividade e eficiência da economia. “Se o Brasil quiser acelerar a recuperação cíclica e atingir um crescimento sustentado, terá que fazê-lo com seu próprio esforço.”, afirma Affonso Celso Pastore, ex-presidente do Banco Central, em análise competente e oportuna do cenário econômico internacional.[12] Por outro lado, diz o advogado Mattos Filho, ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários, “Os volumes demandados são da ordem de 300 bilhões de reais. (…) Ficará difícil falar em processo de privatização ou concessão sem a existência de mecanismos de financiamento a longo prazo compatíveis com a maturação e o retorno dos investimentos. (…) Mecanismos do mercado de valores mobiliários podem contribuir para a solução desse problema”.[13]

7. Instituição de necessária condição de previsibilidade mediante favorável ambiente de negócios por meio da segurança jurídica e da estabilidade política e econômica para atrair investidores externos sempre consorciados com investidores e empresas brasileiros. Trata-se de contratos de longo prazo de implantação, de maturação e de retorno financeiro dos empreendimentos, que requerem comprometimento sólido e duradouro. Nesse sentido é oportuna a manifestação do atual presidente do STF, Dias Toffoli: “Chegou a hora de a política voltar a conduzir o País e de o Judiciário perder o protagonismo que ganhou nos últimos anos.”[14] O Brasil não fará bons negócios se os brasileiros não estiverem correndo risco juntos com os estrangeiros em consórcios, e para tanto é preciso que os brasileiros tenham dinheiro. Este virá em decorrência da ação dos líderes políticos e empreendedores de todos os setores. Essa opinião reafirma Barbosa Lima Sobrinho de que “Capital se faz em casa”. Os líderes empreendedores não devem ser sacrificados por consequência de ineficiências do ordenamento legal e institucional do Estado. Pelo contrário, eles têm de ter apoio e garantias adequados para viabilizar a implantação dos empreendimentos componentes do planejamento estratégico da infraestrutura, cujo sucesso significa vitória do País, da pátria. É de conhecimento da história que a formação de líderes empreendedores e a instituição de empresas sólidas e longevas demandam muito tempo e tratamento compatível com os riscos. Como afirmou o Prof. Antonio Meneghetti: “Em uma nação, quando os líderes são destruídos o povo torna-se matéria prima para o estrangeiro mais inteligente”.

8. A superação da crise iniciada em maio/2014 virá pela realização do “ajuste fiscal” sólido e duradouro através da produção de riqueza e pela redução do custo do Estado decorrente da adoção e tratamentos consequências de novo Pacto Federativo. Para tanto desenvolver a capacidade de competir no comércio exterior, possibilitando às empresas brasileiras o acesso aos grandes mercados deve constituir a prioridade para encaminhar a estruturação do novo padrão de poder aquisitivo da população brasileira. Essa orientação econômica forçará o sistema produtivo brasileiro a investir para a obtenção de crescente produtividade, a fim de dotar os produtos brasileiros de competitividade para vencer a concorrência naqueles mercados e também para competir no mercado interno com os produtos importados. A simples abertura comercial do Brasil unilateralmente aumentará a importação e assim restará sem dúvida o enfraquecimento da indústria brasileira, gerando, em consequência, emprego e renda nos países que exportarem para o Brasil.[15].

• Política creditícia adequada para a atividade industrial e de comércio exterior, com as medidas necessárias como as 21 sugestões propostas no livro recém publicado pela FEBRABAM e o artigo do economista Roberto Luis Troster[16] .
• Instituição do Ministério de Comércio Exterior e Diplomacia[17] que desenvolva os instrumentos e políticas de inserção do Brasil na globalização dos mercados, com as necessárias competências para a competição. Para tanto deve ser um Ministério com função exclusiva focada no objetivo de crescimento econômico para gerar riqueza para os brasileiros na forma de renda para as pessoas e assim superar a crise de maio/2014; para gerar impostos para eliminar o endividamento vergonhoso e irresponsável atual (é o “ajuste fiscal”), e para ter recursos que se destinem a investimentos futuros, dentre eles a preparação dos recursos humanos e a infraestrutura. É importante apoiar o Agronegócio, mas é fundamental incorporar todo o diversificado parque industrial brasileiro no esforço do desenvolvimento econômico, no processo de economia exportadora.

9. Valer-se da experiência estratégica com a prática das ZPE’s (Zonas de Processamento de Exportação) que impulsionaram o desenvolvimento da China nas últimas décadas; a China com exportações de US$ 22,21 bilhões em 1982 (só manufaturados, US$10,10 bilhões) atingiu US$ 2,049 trilhões em 2012 (só manufaturados US$ 1,925 trilhões), enquanto o Brasil, no mesmo ano de 1982 exportava US$ 20,175 bilhões (só manufaturados, US$ 6,879 bilhões) passou a US$ 242,580 bilhões (só manufaturados, US$ 81,898 bilhões).[18] Ou seja, nos 36 anos mencionados a exportação da China cresceu 92 vezes, enquanto a do Brasil, 12 vezes. Deng Xiaoping dizia que “não importa a cor do gato, desde que ele pegue o rato”.

‘’Desde que iniciou suas reformas, nos anos 70, a China tirou 740 milhões de pessoas da pobreza, o PIB cresceu de US$ 150 bilhões, em 1978, para US$ 12,2 trilhões.’’[19]  “A China está disposta a comprar US$ 10 trilhões de outros países nos próximos 5 anos”.[20]

Eis um rápido histórico de zonas de livre comércio: 1704 (Gibraltar), 1819 (Cingapura), 1848 (Hong Kong), 1888 (Hamburgo) e 1891 (Copenhague). Até a década de 1970 as ZPE´s eram localizadas, em sua maioria em países industrializados, com destaque para os europeus, sendo que em 1975 eram 79 zonas livres em 25 países.

O Brasil não está ausente nessa iniciativa estratégica, porém está incipiente. O modelo ZPE é um importante instrumento de política industrial orientado para o aumento do volume e do valor agregado das exportações. Assim as empresas brasileiras passam a contar com mais um mecanismo para fomentar a competitividade de seus produtos nos mercados externos, reduzindo o custo Brasil e aumentando o retorno para as empresas produtoras, promovendo a criação de novos investimentos e estimulando maior geração de emprego e de renda.

Superar a crise iniciada em maio/2014, e lançar o Brasil num processo sólido e duradouro para galgar eficiente e eficazmente o “status” de país desenvolvido econômica, política, social e culturalmente. Este é o objetivo do “Projeto de País”.

É fraco e insatisfatório o crescimento econômico da aspiração reinante; a meta deve ser mudar o patamar do PIB; ‘’Na casa onde falta o pão, todo mundo chora e todo mundo tem razão.’’

É inaceitável que as autoridades, todos os líderes, se posicionem em aguardar passiva e contemplativamente pelas iniciativas só dos dirigentes públicos. Deve-se ter por objetivo resolver a crise iniciada em maio/2014, que é um problema do País, cuja solução não se limita só à reforma da Previdência, como pode estar parecendo para a sociedade pela postura dos atuais dirigentes públicos; o risco de frustração da população é grande, basta ver que a proposta mais ousada, dentre as ventiladas pela imprensa, se aprovada, trará redução de custo de R$ 1.300 bilhões em dez anos, ou seja média de R$ 130 bilhões anuais. Ocorre que além do déficit orçamentário de R$ 139 bilhões admitidos na Lei do Teto de Gastos, o serviço da dívida pública interna é da ordem de R$ 400 bilhões em 2019, além do déficit orçamentário que normalmente ocorrerá decorrente das falhas de controle de gastos do Estado. Ou seja, fica tudo no mesmo. Os sintomas da crise financeira pública estão escancarados na imprensa todos os dias.

Retirar 80% dos 147 milhões de eleitores brasileiros da pobreza (poder aquisitivo e civilização) não se faz com meras correções cosméticas no sistema econômico; requer um governo e uma geração de brasileiros que transformem a capacidade de produção de riqueza no Brasil mediante a instauração de programa econômico  da envergadura do que aqui se propõe, com ênfase na   economia exportadora, que depende da reforma do Estado e todas as demais mudanças legais e constitucionais; “não se trata de plantar alface que dá em 90 dias, mas carvalho que leva 100 anos”.

Dito por Oswaldo Aranha em 1947: “O Brasil, se quiser sobreviver, não poderá cruzar os braços, indolente e resignado, esperando dos céus aquilo que não sabe criar em suas próprias terras.”

Conselho Brasil-Nação, Sala de Reuniões, 15/01/2019

 A democracia fundada no Estado de Direito e na cidadania não é uma estação de chegada, mas uma maneira de viajar, visando desenvolvimento econômico, político e social para tornar o Brasil o melhor país do mundo para se viver bem.

 

[1] O Estado de S. Paulo, 25/01/2018

[2] Ver estudo detalhado no PAPER 14 do Conselho Brasil-Nação, de 05/02/2018

[3] Em “Quando os Robles se abatem” de André Malraux, Ed. Livros do Brasil, Porto, 1971, pág.197.

[4] Almir Pazianotto, O Estado de S. Paulo, 15/12/2018, pág. A2. Ver também “Conselhos a um jovem tributarista” de Everardo Maciel, ex-Secretário da Receita Federal, em O Estado de S. Paulo de 06/12/2018, pág 8B

[5] Ver MANIFESTO do Conselho Brasil-Nação de abril 2016

[6] Livro “Estado Federal” de Dr. Dalmo de Abreu Dallari, professor de Direito da Universidade de São Paulo

[7] Em artigo intitulado “Não é a economia…” no jornal Valor de 16/0/2018

[8] Ver PAPAR 26 do Conselho Brasil-Nação, que sugere necessárias alterações na Constituição

[9] Jornal O Estado de S. Paulo, 10/12/2018, pág. A2

[10] O Estado de S. Paulo, 15/04/2018, pág. B5

[11] O Estado de S. Paulo, 15/01/2019, pág.B6

[12] O Estado de S. Paulo, 16/12/2018, pág. B6

[13] O Estado de S. Paulo 16/01/2019, pág. A2

[14] O Estado de S. Paulo, 15/12/2018, pág. A6

[15] Ver argumentação do Professor Delfim Netto no artigo “Salvar a Indústria”, na Folha de S. Paulo de 14/11/2018.

[16] Ver O Estado de S.Paulo, 11/12/2018

[17] Ver Manifesto 5 do Conselho Brasil-Nação de 26/10/2018

[18] Fonte: ABE- Associação Brasileira de Comércio Exterior

[19] O Estado de S. Paulo, 13/01/2019, pág.A12. Ver também “O Peso da China”, na edição de 09/12/2019 do mesmo jornal, à pág. A3.

[20] Manifesto 5