PAPER 70: Projeto de País (EU SOU BRASIL!!!)
Tema: (ainda) a Reforma Tributária
“O Brasil, se quiser sobreviver, não poderá cruzar os braços, indolente e resignado, esperando dos céus aquilo que não sabe criar em suas próprias terras.”
Oswaldo Aranha – 1947
Reafirmamos nossa concepção de que as reformas Administrava, Tributária e (mesmo) a Política devem ser precedidas da reforma do Pacto Federativo constitucional capaz de definir o novo Federalismo brasileiro (Estado descentralizado e democrático), que é em essência a reforma-síntese da qual todas decorrerão.
Sejamos claros: o custo do Estado não cabe no PIB (isto foi identificado pelo Conselho Brasil-Nação em sua fundação em 1990, ou seja, com apenas dois anos de vigência da Constituição de 1988).
A estrutura tributária de que o Brasil precisa é de importância tal que os atuais dirigentes públicos não estão se dando conta. A condição geopolítica do Brasil (população, situação geográfica, status industrial, regime democrático e Estado de direito, estrutura federativa de Estado) no concerto dos cinco maiores países do mundo requer uma Reforma Tributária profunda, calcada em um novo Pacto Federativo inteligente para instituir Estado Federal descentralizado que possibilite vida democrática para a prática da cidadania, nossa maior carência, não esses “beliscões cosméticos”, para que ele possa se defrontar com os demais concorrentes, com sucesso.
É do que devem se ocupar os nossos dirigentes públicos dos três poderes e dos entes federativos, desde o vereador ao presidente da República: criar uma estrutura de Estado que caiba no PIB, no mínimo. Como? (resposta) “Vendo, tratando, pelejando”. (Camões em LUZÍADAS). Uma das pistas é descentralizar poder político, ou seja, poder de decisão: ir ao encontro do povo; lá nos níveis locais e regionais existem competências habilitadas não reconhecidas pela atual estrutura do Estado brasileiro, e que estão fazendo falta às decisões eficazes de que o País precisa, para haver controle sobre o desempenho das autoridades constituídas.
Basta ler os escritos do jornalista Fernão Lara Mesquita em www.vespeiro.com, com frequência citados em nossos “PAPER”s, e também com amparo nos conceitos do professor doutor Dalmo de Abreu Dallari, da Faculdade de Direito da USP, Livro “O Estado Federal” (transcrição parcial):
(…) “A organização federativa do Estado é incompatível com a ditadura. Isso tem ficado muito evidente através da História, não havendo exemplo de convivência de ambas. Onde havia federalismo e se instalou uma ditadura ocorreu a concentração do poder político. E mesmo que mantida formalmente a federação, a realidade passou a ser um Estado Unitário, com o governo centralizado. São exemplos disso a Alemanha com a ascensão de Hitler, o Brasil com a ditadura Vargas e a Argentina de Perón. Federalismo e ditadura são incompatíveis.
A partir desse dado, quase todos os teóricos que trataram do federalismo concluíram que ele é garantia de democracia. Entre os mais modernos teóricos do Estado Federal há inúmeros defensores dessa conclusão, procurando demonstrar que vive uma correlação necessária entre federalismo e democracia, chegando à conclusão de que basta adotar a forma federativa de organização de Estado para que se estabeleça a garantia de que a sociedade será democrática. Essa é uma questão de grande relevância, sendo importante conhecer a linha de argumentação em que se apoia tal conclusão, para se poder avaliar o real alcance político do federalismo.’’ (…)
(…) “Os Estados Unidos da América vivem, há duzentos anos com a mesma Constituição. O que tornou isso possível? Sem dúvida alguma, isto se deve, em grande parte, ao federalismo, que tem permitido conciliar os interesses particularizados, existentes em cada Estado-membro, com os interesses comuns de todo o povo norte–americano. Assim, também os Estados Unidos nunca sofreram a humilhação e a tragédia de uma ditadura, e uma vez mais aparece a organização federativa como uma das causas mais relevantes. ” (…)
Transcrevemos a seguir texto parcial do oportuno Artigo publicado em 30/05/2019 pelo Valor Econômico do economista e advogado André Senna Duarte, mestre em economia pela PUC-Rio, sob o título “Crescimento econômico, democracia e federalismo”, que fortalece a argumentação do Conselho Brasil-Nação:
“O governo Bolsonaro possui o mérito de trazer para a pauta de discussão nacional o federalismo. Porém, simplesmente distribuir recursos para os Estados em troca de ajuste fiscal é estratégia falida. É fundamental que prerrogativas reservadas à União sejam repassadas aos Estados. Isto significa na prática que se um estado enfrenta dificuldades financeiras, este deveria ter autonomia orçamentária e liberdade para reduzir o quadro de pessoal, decidindo em quais casos a estabilidade do servidor é adequada.
O federalismo clássico aposta na capacidade das localidades de encontrarem soluções próprias aos seus desafios ao invés de esperar uma solução vinda do centro. Neste sentido, democracia e economia podem se beneficiar de um modelo mais descentralizado de país. ”
Todos (principalmente os economistas) alegam depositar esperança nas reformas para que haja o crescimento econômico (expressão milagrosa?) sem nenhuma evidência para que tal ocorra, do que sejam tais reformas: a da Previdência já aprovada produzirá efeito para os entrantes no sistema previdenciário; a Tributária (pretendida) não visa redução da carga tributária, alegam que trará redução de custo (nunca comprovada) para as empresas – é certo porém que, dos Projetos em tramitação, haverá aumento da centralização da receita tributária no Governo Federal que poderá passar de 54% atual para 100% (se vier a ser aprovada) com inevitáveis efeitos nefastos para a democracia, a cidadania, a economia e o progresso social, em síntese para o interesse nacional; a reforma Administrativa (que nunca é apresentada ao público) possibilita a interpretação de que não passa de reforma de RH, sem nenhuma alteração estrutural (é o que só virá pela reforma do Pacto Federativo).
Em plena crise econômica que já está indo para 6 anos a sociedade brasileira assiste a um espetáculo de “ENXUGA GELO”; um “faz de conta de que estão trabalhando”.
O “PAPER”47 de 03/06/2019, “Tema: Reforma Tributária ameaça à democracia brasileira – PEC 45/19” (recomendamos leitura no blog), trata do assunto ao qual reiteramos nesse “PAPER”70.
Desta feita, informa o Estadão de 18/02/2020, página B5, “Empresários se lançam contra PECs da reforma tributária”.
E em entrevista sob o título “Propostas de reforma tributária são ruins”, no Estadão de 22/02/2020, página B5, o professor doutor Heleno Taveira Torres, professor titular de Direito Tributário da Universidade de São Paulo, considera “as duas propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso — uma na Câmara e outra no Senado — inviáveis e tecnicamente muito ruins. (…)
(…) Essa mudança, na sua opinião, poderia ser feita por meio de leis ordinária e complementar, sem necessidade de alterar a Constituição. ” (…)
A entrevista:
(…) “O que o sr. acha das PECs?
Do ponto de vista técnico, são muito ruins. A reforma que está sendo construída é só sobre a tributação do consumo. Mas o sistema envolve também a tributação da renda, da folha de salários, questões sobre multas, processo de arrecadação e cobrança. Precisamos de uma reforma tributária mais ampla. As duas PECs não resolvem os problemas dos tributos sobre consumo, criam duplicidade de sistemas, o que não é bom para a economia. As pessoas vão ficar com medo de investir até que conheçam as leis e como vai se comportar o funcionamento do novo imposto. O sistema velho, não reformado, estará funcionando ao lado do novo sistema de tributação de consumo. Isso é perigosíssimo. ” (…)
(…) “O que o sr. acha do movimento dos empresários contra as Peças e pedindo a desoneração da folha e a criação da nova CPMF?
Um absurdo, vergonha alheia. Só compreendo e entendo essa manifestação como uma rejeição às PECs que estão em andamento e por falta de medidas reais e concretas de reforma, que deveriam vir do Ministério da Economia. (…)
(…) “Qual seria a proposta factível?
A reforma não deveria ser constitucional, mas infraconstitucional. ” (…)
(…) “Qual o mecanismo para fazer uma reforma tributária sem mexer na Constituição?
O mecanismo seria o ministro da Economia, Paulo Guedes, ter um olhar reformador sobre o sistema tributário. ” (…)
(…) “E por que o ministro não faz isso?
Ele é um homem de mercado financeiro e não tem essa compreensão de Estado e da importância do que é ser um estadista reformador. O sistema tributário não é só o pagamento de imposto. É também o grande processo de alinhamentos federativos, de equalização de financiamentos de Estados e municípios, de redução de conflitos. É preciso usar o sistema tributário como indutor das políticas que o Estado quer ver realizadas. Quais são essas políticas? Nós não sabemos. ”
É o que a sociedade está já percebendo, e que foi apontado pelo entrevistado, assim como o ministro da Economia não revelou ainda o Plano de Governo para superar a crise que se iniciou em maio/2014.
A democracia fundada no Estado de Direito e na cidadania não é uma estação de chegada, mas uma maneira de viajar, visando desenvolvimento econômico, político e social para tornar o Brasil o melhor país do mundo para se viver bem.
