PAPER 88: Projeto de País (EU SOU BRASIL!!!)
Tema: “Retomada: Qual é o Plano?”
“Todo governo, em qualquer tempo e lugar, funciona exatamente como um bebê: um simples tubo alimentar. Com muito apetite numa ponta e nenhuma responsabilidade na outra.”
Ronald Reagan (discurso de despedida da Casa Branca)
Reduzir o custo do Estado e aumentar o PIB
O cenário político brasileiro está assustador – em plena pandemia, tendo morrido dia 30/07/2020 1.129 brasileiros, pode-se projetar nesse ritmo próximo de 34.000/mês, e já tendo morrido mais de 91.000, nossos governantes não mostram sinais de protagonismo para enfrentar, à altura, as crises em que se encontra o País.
Em torno de fevereiro e março últimos a diversão dos governantes foi a discórdia e os conflitos entre eles, que encheram os espaços da mídia, transparecendo que era a sucessão presidencial de 2022 mais importante que o desastre causando milhares de mortes.
Agora, acomodaram-se. Tudo banalizado. É o que se observa. O endividamento do governo federal, que já era imenso, agora por necessidade de atendimento à crise sanitária, tornou-se escandaloso, aproximando-se de 100% do PIB, com projeção de dificuldades incalculáveis para as futuras gerações.
REDUZIR O CUSTO DO ESTADO
É nossa opinião, já declarada, que a pandemia nos ofereceu grande oportunidade: a de fazer a Reforma visando reduzir o custo do Estado, num processo de consenso nacional político-jurídico, para transformação do atual Federalismo centralizado num Federalismo descentralizado, com racionalização da Administração Pública, que possa atingir o objetivo da redução necessária do custo do Estado, sem abdicar da prestação dos serviços públicos necessários e inafastáveis, como a estrutura estatal definida e sugerida no Anteprojeto de Constituição Brasil-Nação.
A sugestão para as competências constitucionais do Pacto Federativo, sob os condicionantes expostos no “PAPER”40, de 11/03/2019:
- Município: encargos que dizem respeito mais de perto ao cidadão, quais sejam, educação básica e profissionalizante, saúde primária e secundária, meio ambiente, habitação popular, saneamento básico, turismo, cultura, e outros.
- Estado Federado: desenvolvimento material como construção e manutenção da infraestrutura logística de transportes, provimento de energia para consumo residencial e industrial, pesquisa científica e tecnológica, ensino superior e saúde terciária de alta complexidade.
- União: com os encargos de Relações Exteriores, Moeda, Defesa e Justiça, e com o controle do cumprimento das competências constitucionais dos entes subnacionais.
- Condicionantes: Faz parte desse Pacto Federativo proposto, três condições essenciais ao eficaz funcionamento institucional e à eficiência de governança, quais sejam: PRIMEIRO, cada ente federativo terá poderes para adotar e reformar seus impostos mediante votação de sua respectiva comunidade de eleitores; SEGUNDO todos os entes federativos (União, Estados Federados, Distrito Federal e Municípios) só podem se endividar mediante consulta com votação direta dos eleitores da comunidade de cada um; TERCEIRO, é vedado socorro financeiro (‘’fundo perdido’’) de um para outro ente federativo, como atualmente ocorre, pela pratica da ‘’ciranda fiscal”, qual seja o prefeito se socorre do governador e do presidente, o governador do presidente, e este da emissão de Títulos Públicos federais, até o limite a partir do qual forçosamente terá que emitir “papel moeda” que gerará inflação, para cumprir equilíbrio orçamentário formal. A ‘’ciranda fiscal é séria ameaça à estabilidade política e econômica, de que o País tem sido vítima. QUARTO, a infração dessas três condições conduzirá a desequilíbrio orçamentário e à não austeridade fiscal, objeto de empoderamento dos eleitores da respectiva comunidade dos entes federativos para praticar o ‘’Recall” para os agentes responsáveis pela infração em qualquer cargo implicado, eletivos e concursados.
Ensinava, sobre a Reforma do Estado, o ex-governador André Franco Montoro: “A descentralização deve ser a base dessas reformas. Que a União não faça o que os estados podem fazer melhor, que os estados não façam o que os municípios podem fazer melhor e que nenhum deles faça o que o cidadão e a sociedade podem fazer melhor. Com essa distribuição de funções, o Estado tornar-se-á enxuto e forte para ser, nesse processo, mais um juiz e menos parte.” As pessoas moram é no município.
A descentralização oferece participação à sociedade, quando atualmente tudo é por conta do Estado, tudo, ou quase tudo nos segmentos de baixa renda, é pago pelo Estado. É importante observar que educação, saúde, para ficar nos serviços mais importantes, é muito caro. O Estado atual não tem condições, sozinho, de prestá-los bem, além das atuais disfunções.
Transcrevemos a seguir texto publicado pelo jornal Valor em 30/05/2019 de autoria do economista e advogado André Senna Duarte, mestre em economia pela PUC-Rio, sob o título “Crescimento econômico, democracia e federalismo”, que fortalece a argumentação pelo Federalismo:
(…) “A descentralização torna os governos mais capazes de responder de forma eficiente às demandas da população. É natural que em um país como o Brasil haja diferenças de prioridades entre as regiões. A centralização dificulta o poder público de apresentar soluções adequadas para cada caso. Um bom exemplo é o estabelecimento em sede constitucional de gastos mínimos elevados e segregados para saúde e educação, em um país com enorme heterogeneidade demográfica por região. (…)
(..) O federalismo clássico aposta na capacidade das localidades de encontrarem soluções próprias aos seus desafios ao invés de esperar uma solução vinda do centro. Neste sentido, democracia e economia podem se beneficiar de um modelo mais descentralizado de país.” (…)
AUMENTO DO PATAMAR DO PIB
Concomitante à essa transformação da estrutura do Estado, os governantes em ação conjunta com os empreendedores e a sociedade como um todo, promover a elaboração e a implementação de um Plano Econômico viável de economia exportadora para sair dessa armadilha em que “o Estado não cabe no PIB”. O Plano deve objetivar a elevação do patamar do PIB, a exemplo dos países asiáticos, com preservação e aperfeiçoamento do nosso regime democrático, federalista, e que são cláusulas pétreas da Constituição de 1988.
Exportar não é fácil, mas é o caminho para a sobrevivência da Nação; existe comprador no exterior. É competir entre os bons. Precisamos criar as condições para surgirem os bons vendedores e negociantes que irão desbravar o mercado externo para nossa Indústria, diversificada e espalhada por todo o território, objeto dos investimentos empresariais expressivos feitos pelo nosso sistema produtivo, no século XX, recuperar o papel do BNDES para a Indústria, do Banco do Brasil para o Agronegócio e Caixa para financiamentos locais e imobiliários. Nossa economia está sob risco advindo das crises. Precisamos defender, fortalecer e expandir o que já é nosso.
Terão papel decisivo para a elaboração e a implementação do Plano, as Organizações Empresariais, suas Federações, Sindicatos Patronais e de Empregados, as Associações e Conselhos de Profissionais Liberais, enfim toda a sociedade; a Indústria precisa do Agronegócio, e vice versa. O Ministério do Comércio Exterior e Diplomacia, o grande vendedor, terá importância decisiva para nossa economia e para fortalecer o País (vendas são a boia salva-vida de qualquer empresa ou país).
No livro “CABEÇA a CABEÇA”, Ed. Rocco, página 242, em 1993, o professor do MIT, Lester Thurow reconhecido mundialmente como especialista em assuntos econômicos afirma:
“A corrida econômica não é ganha por atletas de pequenas distâncias. Ela exige o fôlego de um maratonista para conseguir taxas de crescimento de 3% ao ano ou mais durante um século. A tarefa é muito árdua. A possibilidade de qualquer país entrar para a lista das nações mais ricas do mundo no fim do século é muito remota – por mais bem-sucedido que ele possa parecer no início do século XXI.”
O tema tem pressupostos: estabilidade política, conhecer as limitações impostas pela nossa condição demográfica e orientação para educação e instrução certas.
A advertência é clara: “A tarefa é muito árdua.”
A China, o mais expressivo feito, há 40 anos saiu de um PIB de US$ 150 bilhões para hoje de US$ 12,5 trilhões, e tirou da pobreza 740 milhões de chineses. Além do que a China havia anunciado (Estadão, 26/10/2018, página B3) que iria importar de outras economias US$ 10 trilhões nos próximos 5 anos. Ao longo desse tempo o Brasil ficou discutindo “sexo dos anjos”, torneios eleitorais de PSDB x PT, inchando a máquina pública cuja evolução foi de US$ 27 bilhões no governo Itamar para hoje R$ 370 bilhões.
Os temas anteriormente expostos devem ser ensinados, desde infância, para os nossos estudantes (ver “PAPER”26 de 20/08/2018).
Por que a pandemia significa para o Brasil uma grande oportunidade? Porque as opiniões dos cientistas políticos, e outras autoridades que dominam assunto, em geral, é de que transformações dessa magnitude (conquistar o regime de equilíbrio orçamentário, a partir da condição atual) só se dá num contexto de ruptura seguida de crise profunda. É o que estamos vivenciando, no Brasil e no mundo, uma grande ruptura, cujas consequências ainda não foi possível prever.
Seguem-se alguns textos parciais de artigos veiculados pela mídia, sendo que os textos integrais estão disponíveis no “site” www.consellhobrasilnacao.org. Esses pronunciamentos públicos de personalidades habilitadas tecnicamente em seus setores de atuação, e conhecedoras de nossa situação atual, que nos ajudam a enxergar melhor o que está à vista de todos:
- Recorremos a trechos da manifestação do cientista político, professor Francisco Ferraz, ex-reitor da UFRGS, de 16/05/2018, na página A2 do Estadão, sob o título “Enquanto dormia Gulliver foi amarrado…”, abaixo transcrito parcialmente:
(…) “Mais recentemente, quando penso no Brasil vejo a imagem de Gulliver amarrado ao chão. Somos neste 2018 um Gulliver atado. Enquanto dormíamos o tempo passou e com ele, as oportunidades. Embora gigante, não conseguimos nos livrar das amarras com que… …nos prenderam.
Por que não conseguimos nos livrar das amarras? Porque nós mesmos, na inconsequência de quem acha que sempre haverá tempo, nos entregamos a uma política sem grandeza que nos levou à paralisia. Amarrados a uma crise de natureza social, política, econômica e cultural, desativamos as defesas com que podíamos vencer a crise. (…)
(…) Crises são desafios que devem convocar o melhor que temos para enfrentá-las. São oportunidades que fazem surgir líderes com lucidez, coragem, persistência e visão. Infelizmente, precisamos buscar esses líderes na História e em outras nações. São indivíduos que, como Lincoln, Gandhi, Churchill, De Gaulle, Roosevelt, estiveram à altura do momento em que lideravam seus povos. Crises fazem grandes líderes, alguns até mesmo construtores de suas nações… Mas não no Brasil. (…)
O Estadão 28/02/2018, no primeiro Fórum “A Reconstrução do Brasil” promoveu debate com três importantes juristas em que algumas informações são transcritas a seguir:
NELSON JOBIM, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal: “Precisamos fazer uma lipoaspiração na Constituição, retirar todos esses excessos para reconstituir a harmonia de Poderes”.
EROS GRAU, ex-ministro do STF: Sobre a aplicabilidade da Constituição, citou o “tamanho” da constituição norte-americana. A Carta dos Estados Unidos tem apenas sete artigos e 27 emendas, enquanto sua contraparte brasileira já nasceu com 245 artigos. Comenta ainda: “O Supremo se transformou num grande espetáculo televisivo.”
JOAQUIM FALCÃO, professor de direito constitucional da FGV-RJ, ao comentar a “luta” pela constitucionalização de direitos por algumas categorias, divulgou um estudo que mostra que funcionários públicos tem 16 vezes mais chances de levar temas para julgamento no Supremo Tribunal Federal em comparação com trabalhadores do setor privado. “Os funcionários públicos constitucionalizaram todas as suas pretensões durante a Constituinte”
O cientista político Luiz Felipe D’Ávila, fundador do Centro de Liderança Pública (CLP) no artigo “Uma oportunidade histórica” divulgado pelo Estadão de 22/07/2020, página A2, em competente análise do momento brasileiro, assim assinalou:
(…) “A igualdade de oportunidade continuará a ser um princípio inatingível num País em que o Estado é o principal criador de desigualdades sociais.” (…) (…) “O impasse da covid-19 nos colocou numa encruzilhada. Se não mudarmos de atitude, vamos perpetuar a desigualdade, a injustiça social e a volatilidade política. Mas se nos unirmos em torno da agenda modernizadora do Estado, podemos dar ao Brasil o que a atual geração está devendo aos brasileiros: a criação das condições para construirmos uma nação mais próspera, mais estável e menos desigual.”
- O professor de Economia Ernesto Lozardo da EAESP-FGV, em artigo “O Brasil empobreceu, mas não para sempre”, divulgado pelo Estadão em 20/06/2020, página B6, foi objetivo e claro (grifo nosso):
“A retomada será pelas reformas estruturantes que permitam o equilíbrio fiscal, pois há o risco de não se reduzir o déficit em menos de duas décadas. Para ter ideia, em 2019 o déficit primário fiscal correspondeu a 1,3% do PIB; neste ano ele crescerá mais de 7 vezes, podendo ficar em torno de 9,5%. Isso equivale a consumir em um ano mais do que a poupança que seria obtida com a reforma da Previdência. Para manter a estabilidade do teto fiscal, a redução desse déficit exigirá tanto aumento da arrecadação como diminuição dos gastos públicos.”
Mas, já em 20/01/2020, página A13 do jornal Valor, portanto antes da pandemia, o engenheiro e economista Luiz Carlos Mendonça de Barros, personalidade que dispensa referencias, em artigo sob o título “Finalmente estamos fora do buraco negro”, em sua análise conclui:
“Podemos, neste início de ano, dizer com segurança que, depois de seis anos de muito sofrimento, as consequências mais perversas criadas na sociedade brasileira por uma quase depressão econômica estão ficando para trás.” (…)
(…) “Não por outra razão as expectativas sobre uma reforma tributária abrangente dominam as mentes de empresários e consumidores. Mas estas expectativas vão se frustrar caso não seja enfrentada de forma organizada a razão primária da existência deste monstruoso sistema tributário construído ao longo do tempo para acomodar a estrutura de gastos constitucionais definidos na Constituição de 1988. Portanto, para trazer a carga tributária para um nível que estimule e fortaleça a atividade empresarial privada será necessário enfrentar o mito da Constituição cidadã de Ulysses Guimarães e outros heróis de minha juventude profissional tão cheia de ilusões.”
Para desalento dos brasileiros comprometidos com o interesse nacional e o bem comum, os governantes atuais iludem-se e influenciam a todos, se ocupando com Reforma Tributária, que, embora necessária, não deve ser aprovada isoladamente e dissociada da Reforma do Estado. É uma insensatez definir receitas tributárias sem se saber o custo do Estado, que está e continuará sendo constitucionalmente de custo total incontrolável. As propostas em discussão no Congresso Nacional, ao nosso ver, concentrarão ainda mais o poder político e financeiro público na União, com as consequências nocivas expostas em nossos “PAPER”s. Elevarão o ambiente de fisiologismo e corrupção, afastando a participação fiscalizadora da sociedade, saudável e imprescindível nas lides públicas, inibindo o desenvolvimento da cidadania, da filantropia e do voluntariado; no todo resultará em elevação do custo do Estado, com indesejável mas provável aumento da carga tributária. O “PAPER”47 de 03/06/2019 tratou desse tema, relativo às mesmas propostas, em discussão agora, quando expressamos nossa posição e opinião, disponível em www.conselhobrasilnacao.org .
A Reforma do Estado contém todas as Reformas de nossas necessidades maiores e próprias do momento, e o País dispõe dos valores, talentos e competências profissionais, conhecimentos e experiências, capazes dessa realização, se norteada pelo interesse nacional e o bem comum.
CONCLUSÃO:
“Se o homem não sabe a que porto se dirige, nenhum vento lhe será favorável.” Sêneca, século I
Movido pelo respeito à Pátria e à soberania do País, embasado em consenso nacional, promover as reformas constitucionais e legais que, com segurança possível, viabilizem “AUMENTAR A RECEITA TRIBUTÁRIA (elevar o patamar do PIB, sem aumento de alíquotas tributárias em vigência ou impostos novos) e REDUZIR O CUSTO DO ESTADO, o que implica nova concepção de Estado, para governança de receita maior que despesa.
A inércia política é o nosso adversário neste momento, porque está tudo disponível, pela ignorância que temos do pós-pandemia, para abordar e resolver os assuntos pendentes que se acumularam e se arrastam ainda, principalmente ao longo dos últimos 30 anos. Ao mesmo tempo, engajarmo-nos amplamente no processo novo de concertação POLÍTICA, democrática e eficaz, esperada para realizar o encaminhamento de nossas dificuldades internas e a inserção efetiva do Brasil como “player” de peso na geopolítica mundial.
A democracia fundada no Estado de Direito e na cidadania não é uma estação de chegada, mas uma maneira de viajar, visando desenvolvimento econômico, político, cultural e social para transformar o Brasil na melhor nação do mundo para se viver bem.
Personalidades autoras de artigos e citações nesse “PAPER”:
– Ernesto Lozardo, economista, professor da EAESP-FGV;
– Luiz Felipe D’Ávila, cientista político;
– Francisco Ferraz, cientista político, professor e ex-reitor da UFRGS;
– Luiz Carlos Mendonça, engenheiro, economista e empresário, ex-ministro e ex-presidente do BNDES;
– Franco Montoro, ex-governador do Estado de São Paulo;
– André Senna Duarte, advogado, economista, PUC-RIO;
– Lucius Annaeus Sêneca, filósofo, século I
– Nelson Jobim, ex-ministro do STF;
– Eros Grau, ex-ministro do STF;
– Joaquim Falcão, professor de direito constitucional da FGV-RJ
