Previdência já demanda uma nova reforma
Pressões demográficas aceleradas e políticas equivocadas adotadas pelo governo Lula apertam as contas públicas e devem antecipar a necessidade de ajustes nas aposentadorias
Por Notas & Informações, O Estado de S. Paulo, 06/05/2024
Em defesa da reoneração da folha de pagamento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cobrou do Congresso responsabilidade para não prejudicar a Previdência Social. Segundo ele, se o Legislativo abrir mão dessas receitas, o País terá de aprovar outra reforma em três ou cinco anos. “Não dá para brincar com essas coisas”, afirmou. O ministro tem razão. De fato, a sociedade terá de discutir regras mais duras para as aposentadorias muito em breve. A desoneração, no entanto, não é a maior nem a única culpada pelo problema.
Aprovada em 2019, a última reforma da Previdência gerou uma economia de R$ 156,1 bilhões para o sistema até 2022, quase 80% a mais do que o governo havia estimado à época, segundo o consultor legislativo Leonardo Rolim, ex-secretário da área e ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Entre as mudanças, o texto estabeleceu uma idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres, bem como um tempo de contribuição mínimo para garantir o benefício. As regras estabilizaram o déficit do sistema até o fim da década de 2030, segundo o Banco Mundial, mas já se sabia que as mudanças demográficas exigiriam novos ajustes ao longo dos anos seguintes.
Estudos recentes têm mostrado aspectos preocupantes para a sustentabilidade do sistema previdenciário no médio e no longo prazos. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelou que o País hoje tem 1,97 contribuinte para cada segurado e até 2051 terá mais beneficiários do que pessoas contribuindo com o sistema. Nesse cenário, a alíquota necessária para cobrir todos os custos do sistema teria de superar os 70% em 2060.
Além do envelhecimento populacional e da redução da taxa de fecundidade, que ocorre em boa parte dos países do mundo, fatores específicos da realidade brasileira explicam esse desequilíbrio. Os autores do estudo, Graziela Ansiliero e Rogério Nagamine, também ex-secretário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mencionaram a informalidade, o desemprego e o número de pessoas inativas e fora do mercado de trabalho.
Há algumas soluções, ainda que impopulares, para atenuar o problema. Artigo publicado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) recomenda a equiparação da idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres. Otávio Sidone, Fabio Giambiagi e Guilherme Tinoco calculam que a mudança economizaria R$ 1,5 trilhão em despesas nos próximos 30 anos.
Completamente avesso a reformas, o governo Lula da Silva poderia ao menos contribuir para não piorar o desequilíbrio do sistema. Mas não é o que tem ocorrido. A aprovação da política permanente de valorização do salário mínimo – piso ao qual os benefícios previdenciários e assistenciais estão vinculados – pode ter anulado metade da economia da reforma de 2019, segundo Giambiagi informou em recente coluna no Estadão.
Dois terços das aposentadorias e pensões pagas pelo INSS serão reajustados pela inflação do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Trata-se de uma regra totalmente incompatível com o arcabouço fiscal, que restringe o aumento das despesas a 70% da alta das receitas.
Pior: na hipótese de o País retomar um crescimento econômico mais vigoroso, a política de valorização permanente do salário mínimo fará com que os gastos previdenciários ultrapassem o limite de despesas estabelecido pela nova âncora ainda mais rapidamente. Não se viu, no entanto, qualquer crítica ou ponderação por parte do ministro Haddad quando a medida era discutida e aprovada pelo Congresso. Afinal, foi uma iniciativa do presidente Lula da Silva e uma promessa de campanha do petista.
Seria fácil se todos os problemas da Previdência Social se resumissem à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios. Mas há muitas outras questões a serem discutidas para impedir o colapso das contas públicas, garantir a sustentabilidade da Previdência Social e assegurar a proteção de todos os seus segurados no futuro. Nada indica que serão enfrentadas por este governo.
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