PRINCIPAIS IMPACTOS DA PROPOSTA
O Estado de S. Paulo – 13 May 2021
- Nacionalização de Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
O texto do projeto de lei que modifica o Licenciamento Ambiental sugere a adoção de licenças autodeclatarórias para todo o País. Esse instrumento da LAC já existe em alguns Estados, mas é aplicado apenas a determinados empreendimentos, e com conhecimento prévio da área ambiental e um termo de referência do que se pretende. A crítica é que, da forma como está estabelecida na proposta legislativa, a LAC será convertida em um licenciamento automático, com simples declaração pela internet, sendo submetida apenas a uma análise por amostragem. Entidades alertam que esse tipo de proposta poderá incluir todo tipo de empreendimento impactante, como as barragens de rejeitos de minério, iguais as que romperam e causaram vítimas e estragos em Mariana e Brumadinho (MG).
- Acesso irrestrito a terras indígenas e quilombolas em fase de estudo
O texto exclui da avaliação de impacto e da adoção de medidas preventivas as terras indígenas não homologadas e as terras quilombolas impactadas por empreendimentos. Hoje, a Constituição prevê que terras indígenas e quilombolas que estejam em fase de demarcação (ou seja, que ainda aguardam para serem tituladas) devem ser igualmente consideradas, como aquelas que já tiveram esses processos concluídos, com a homologação e titulação pelo governo.
- Restrição a condicionantes sociais
O projeto limita profundamente o alcance de medidas de redução de impactos causados por projetos. Medidas como a instalação de escolas públicas e postos de saúde, que muitas vezes são incluídas em ações de mitigação e compensação, ficam mais restritas, limitando-se a temas especificamente ambientais, apesar de uma série de impactos sociais que é gerada por empreendimentos.
- Enfraquecimento do ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBIO), órgão do Ministério do Meio Ambiente que hoje tem poder de veto a empreendimentos que venham a causar impactos em unidades de conservação federal. A proposta de novo licenciamento retira essas atribuições do instituto. O PL altera regras do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, , limitando a atuação do Chico Mendes a uma posição apenas consultiva.
- Facilitação de licenças
Outro previsão do projeto alvo de críticas diz respeito à dispensa expressa de licenças para cultivo de espécies de interesse agrícola, pecuária extensiva e semi-intensiva, além de pecuária intensiva de pequeno porte. Outros 13 tipos de atividades ficam isentas da obrigação de serem licenciadas. São atividades impactantes como, por exemplo, obras de transmissão de energia elétrica com tensão de 69 kv; sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário; obras de manutenção de infraestrutura em instalações preexistentes, como estradas, além de dragagens (retirada de sedimentos) de rios; usinas de triagem de resíduos sólidos; pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos; e usinas de reciclagem de resíduos da construção civil.
ARTIGO718
