É o mínimo que se espera
Proposta de reforma administrativa acaba com alguns privilégios da elite do funcionalismo e estabelece sistema de avaliação, medidas básicas que já deveriam ter sido tomadas há tempos
Por Notas & Informações, O Estado de S. Paulo, 24/08/2025
Depois de anunciar que não pretendia apresentar uma proposta de reforma administrativa apocalíptica para evitar que ela fracassasse no Congresso, o coordenador do grupo de trabalho sobre o tema na Câmara, Pedro Paulo (PSD-RJ), felizmente parece ter mudado de ideia. De acordo com o parlamentar, o parecer vai atacar alguns dos principais privilégios do Judiciário e do Ministério Público, entre eles o fim das férias de 60 dias e a venda de parte do período. A ideia, segundo ele, é que as férias de juízes, procuradores e promotores passem a ser de 30 dias anuais de descanso, como já é a regra para os profissionais dos setores público e privado.
O fato de uma notícia como essa ganhar destaque mostra quão fora da realidade estão as carreiras do topo do funcionalismo público. Há outros avanços dignos de nota da proposta que o deputado pretende apresentar. Ele pretende limitar o regime de teletrabalho de servidores a um dia por semana, submeter salários de diretores de estatais não dependentes e não listadas em Bolsa, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao teto remuneratório de R$ 46.366,19 e reduzir o salário inicial das carreiras para, no máximo, metade da remuneração paga ao final delas. Bônus, por sua vez, serão atrelados ao atingimento de metas e não poderão ser pagos a chefes dos Três Poderes.
Penduricalhos, a partir da aprovação da reforma, terão de ser aprovados em lei, e não mais por órgãos vinculados às próprias carreiras, como os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. Além disso, será preciso comprovar o caráter indenizatório desses pagamentos, ou seja, temporário e não repetitivo, para que eles não sejam enquadrados como verba remuneratória, sobre a qual incide Imposto de Renda.
A divulgação dos textos – uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária – estava prevista para o início deste mês, mas foi postergada por sugestão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). As ministras de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, já estão cientes do teor deles, mas a ideia é que haja tempo de debatê-los com mais deputados para angariar apoio antes que eles sejam formalmente protocolados e comecem a tramitar.
Há sempre o risco de que a proposta seja desidratada por pressão dos servidores e pela resistência do governo em dar seu aval ao tema, e o adiamento da apresentação reforça essa impressão. Seria uma pena desperdiçar esta oportunidade, pois as linhas gerais da proposta do deputado parecem muito melhores do que os textos mais recentes sobre o tema que tramitaram no Legislativo.
Apresentada pela equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro, a PEC 32/2020 começou mal, precarizando as carreiras do serviço público, e terminou pior, ampliando o número de carreiras com direito à estabilidade. Já o projeto dos supersalários, que previa limitar os penduricalhos, tornou-se inócuo ao aceitar nada menos que 32 exceções que poderiam ser pagas fora do teto remuneratório, como auxílio-moradia, férias não gozadas e licença-prêmio não usufruída, entre outras.
Bem se sabe que o funcionalismo público, assim como a sociedade brasileira, é permeado de gritantes desigualdades. A maioria dos servidores não tem direito a férias de 60 dias nem recebe salários que passam perto do teto remuneratório ao longo de toda a sua carreira. Professores, policiais e enfermeiros são a face mais visível do Estado e garantem a execução de serviços públicos essenciais.
Tornar as condições de trabalho mais justas para todos, unificar e reduzir funções e submeter os servidores a processos de avaliação de desempenho para progressão de carreira são o mínimo que se espera de uma reforma administrativa. Mas obter apoio para essas mudanças requer enfrentar os privilégios de uma parte do serviço público que se comporta como se fosse uma casta superior da sociedade brasileira. Pedro Paulo, felizmente, parece ter compreendido que é preciso colocar o dedo nessa ferida.
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