PAPER 181: Projeto de País (EU SOU BRASIL!!!)
Tema: “Eleições 2026 (8)”
“Estamos imersos no princípio do prazer, segundo o qual queremos tudo, tudo imediatamente. É infantil e perigoso, é preciso resistir.”
Luc Ferry, ex-ministro da educação na França, filósofo e escritor, conferencista no Innovation Week – SP2026.
“O mundo está de ‘ponta-cabeça’. Muita mudança, porém, as necessidades básicas não atendidas para a pessoa humana são as mesmas”. (PAPER 180 – 09/02/2026). Ou seja, as mudanças não atendem ao interesse das pessoas, em geral; impõem-se.
Está de “ponta-cabeça”, mas quem o pôs? É obra dos líderes do mundo. Nelson Rodrigues: “Subdesenvolvimento não se improvisa, é obra de séculos.” A maioria das pessoas habita o mundo subdesenvolvido, e são pessoas que importam.
Não foi decisão planejada ; foi mais por falta de estratégia, visão curta, de não enxergar os efeitos causados por atos decisórios, já em tempos de respeitável estágio civilizatório da maioria dos mais influentes países.
As mudanças são, em verdade, resultantes de competição com subjugação, por países que se desenvolveram mais precocemente que outros; os últimos, mercado dos primeiros (casos que podem constituir o colonialismo), os primeiros, em grosseiro erro estratégico não anteviram os “refugiados”, e agora são punidos por terem sido mais espertos, trabalhadores mais inteligentes, e outros trunfos históricos, que possibilitaram vantagem competitiva.
A produção mundial, ou nacional (Brasil) de bens do último século (desde 1930) satisfez a tempo à demanda da evolução crescente da demografia? São fatores a serem considerados : os bens materiais de sobrevivência física (fome/alimentos, abrigo/habitação, doença/saúde, ignorância/instrução), os bens que produzem outros bens , que são instrução, conhecimento, indústria, tecnologia, organização social e política (ou sociedades que se organizam em eficazes Estados), organização econômica sob o regime de mercado, capacidade de por no centro de todas as concepções e atividades do Estado, os valores culturais com o papel de suportar a coesão social harmônica, destinada a perenizar a razão de ser de um povo. É o que fazem todos os países, em formas e diferentes graus de profundidade – cada qual ao seu modo.
Não tendo sido proveniente de um planejamento estratégico, pelos países líderes em suas respectivas épocas de esplendor, mais recentemente com toda a força e poder da globalização, da ONU, do Banco Mundial, do FMI, do Fórum Econômico Mundial, o mundo atual padece devido ao “mercado” das necessidades ter sido quadruplicado. E existe capacidade produtiva mundial para supri-lo ?
Liderança dá glória, mas tem ônus.
A seguir a evolução da demografia, insumo essencial para um planejamento estratégico (em milhões): 1930 (mundo/Brasil) – 2.000/32; 1940 – 2.300,/31,2; 1950 – 2.526/53,0; 1960 – 3.030/92,4; 1970 – 3.700/119,0; 1980 – 4.440/128,7; 1990 – 5.310/149,0; 2.000 – 6.140,/174,5; 2010 – 6.930/190,7; 2020 – 7.790/212,6; 2025 – 8.040/217,0. Fontes ( Banco Mundial e IBGE ).
Os números revelam cenário assustador, são fator de destaque dentre as causas geradoras da crise “o mundo está de ‘ponta-cabeça’”.
As regiões do mundo de maior pobreza estão nos países mais populosos – mesmo a China, o destaque em progresso econômico atual, ainda tem 600 milhões de habitantes na pobreza, mesmo tendo praticado o programa de filho único desde o governo Mao, até recentemente.
Houve progresso, é inegável para poucos, mas crescer a população mundial em 6 bilhões de habitantes, quadruplicar sem controle, por um século, sem progresso minimamente razoável para muitos! E não é só, guerras, sempre presentes entre povos, provocando necessária produção de indústria bélica para os interessados em todo o mundo.
Todos os acordos, cúpulas governamentais, visam entendimento mas servem para o quê?
Por exemplo, o Acordo Brasil-China para a construção de uma ferrovia de Ilhéus – Bahia a Chancay – Peru, que já é 60% de propriedade da China, e construída pela China. Qual é o Acordo Brasil-China, que não foi objeto de publicidade de seus termos e interesses? Nesse acordo, qual a participação de empresas de Engenharia brasileiras, das Faculdades de Engenharia, que construíram a infraestrutura de Energia e Transportes do Brasil, no século passado?
Acordo Brasil-Índia, sobre terras raras e minerais críticos, noticiado pelo Estadão de 22/02/2026 p.A15. Quais são os termos e os interesses do Brasil, e a participação de seu sistema produtivo no acordo? Que estudos o precederam?
O governo brasileiro, “useiro e vezeiro” em defesa da soberania com palavras, quando desenvolvimento é o mais eficaz, que controle exerce sobre as aquisições de empresas estratégicas (Energia, Siderurgia, Transportes, Aeroportos, mineração etc.) por empresas de outros países ? É oportuno lembrar que a China acolheu a iniciativa americana de investimentos industriais americanos na China, na década de 1970, porém adotou procedimento de seu interesse: exerceu o controle industrial e absorveu Know How, tendo preparado seu sistema produtivo eficaz ao seu desenvolvimento econômico, motivo pelo qual se tornou a atual China industrializada e desenvolvida economicamente! O que rendeu ao Brasil ou estão rendendo nossas privatizações e concessões, feitas sem controle que interesse ao desenvolvimento econômico, ou seja, planejamento da produção para o jogo no mercado interno e externo? No mesmo período de tempo o Brasil se desindustrializou!
O propalado Acordo UE – Mercosul, após 26 anos envolvendo 27 europeus e 4 latino-americanos: complexas tratativas e interesses infindos, cobertos de ressalvas contratuais que desaguarão em burocracia – vide O Estadão de 11/02/2026 p.B6 e A2 e de 22/02/2026 p.A2. Que estudos estratégicos antecederam para dar fundamento a tal Acordo ? Não basta que possa abranger 700 milhões de habitantes! (“Quanto maior é a árvore, maior é o tombo.”) Que planejamento estratégico têm os brasileiros para a competição bem sucedida industrial e tecnológica? É o fundamento para que nosso federalismo deva limitar as competências constitucionais do Poder Central: para ser eficaz, ação executiva só aos assuntos nacionais (Comércio Exterior, Moedas, Justiça e Defesa), 4 ministérios.
Os relacionamentos entre países têm sido frágeis e sem a objetividade para o que realmente interessa, ante os problemas reais da Humanidade. Mesmo internamente a países a negligência é inaceitável, como as “favelas” no Brasil, a corrupção, os privilégios e ilicitudes nas remunerações de servidores do Estado e mesmo condutas negligentes inaceitáveis do cidadão comum, perante seus representantes no Estado brasileiro.
Onde entram, nesse contexto, as Universidades consideradas de “status” mundial? E mesmo as nacionais? A nossa USP, não se classifica entre as 100 melhores do mundo ? O que se quer delas é alertar as elites dirigentes para a necessidade de planos estratégicos como instrumento imperativo na Administração do País, do desenvolvimento nacional, e contribuir para sua elaboração!
A Universidade tem de ser o cérebro de um país, em todo o mundo, cada qual ao seu modo.
Por séculos países desenvolvidos, zelando por seus interesses individuais imediatos, têm abastecido seus mercados compradores, os quais tornaram-se cativos por falta de conhecimento e/ou capacidade industrial (ver entrevista do executivo da Samsung ao Estadão de 11/02/2026 p.B10, em que afirma que “o Brasil é o terceiro maior mercado da Samsung, depois de EUA e Índia.”).
A matriz mundial que nos últimos tempos irradiou Know How, capital financeiro, capital humano centros de pesquisas científicas e tecnológicas foram os EUA, sequenciando impérios que os antecederam, bem como outros países que os acompanharam.
Fazem parte também das causas da crise “o mundo está de ‘ponta-cabeça’, as inovações tecnológicas pós Segunda Guerra Mundial, em particular desde 2007, lideradas pela Revolução Cibernética que, apesar de todos os inumeráveis benefícios, é também inimaginável concentradora de poder econômico e político. Abrangendo controles de vastas estruturas administrativas e comerciais, sem fronteiras – exercem ação sobre as pessoas no que respeita à diversão, ilusão, dominação, acomodação pela comunicação visual digital, e precisa, rápida e instantânea, inclusive nas apurações eleitorais. Nunca houve tanta e tão rápida concentração de poder político, militar e econômico – as Big Techs – em reversão a conquistas que já se faziam na década de 1960 (no Brasil) , em favor de superar as desigualdades e promover mobilidade social.
A visão passível de se ter, na atualidade, é que falta postura filosófica (moral e ética) , interesse nacional e zelo pelo bem comum, em tudo que estamos fazendo e temos feito, como se evidencia no artigo contido no Relatório 91, na conclusão do Seminário “Alicerces para um Projeto Brasil”, promovido pela Fundação FIDES, no ano da crise financeira mundial de 2008, de autoria do engenheiro Jomázio Avelar (íntegra disponível no “site” www.conselhobrasilnacao.org), sob título “Crise é oportunidade”. (Ver ANEXO – I)
Com a “casa” em desordem por todos os 3 poderes a promover disfuncionalidades “aos olhos da opinião pública” retratadas pela imprensa escrita e televisiva, vem em boa hora os artigos a seguir citados, cuja íntegra está disponível no “site” www.conselhobrasilnacao.org, dos quais transcrevemos partes, sob os títulos “Estado de fato constitucional”, “Quando o guardião vira problema”. (Ver ANEXO – II)
CONCLUSÃO
A crise “O mundo está de ‘ponta-cabeça’” está a requerer distanciar-se do ambiente onde “muita correria” acontece neste moderno mundo condicionado pela Cibernética, pois não é boa atitude para as sábias e eficazes decisões de que estamos precisando.
Não se trata só do Brasil, tampouco devamos abarcar o mundo. Afinal vigora a hiperconectividade, da qual não escapamos, razão pela qual a parte argumentativa desde PAPER 181 considera o Universo, a Humanidade.
O que está aí, foi feito pela mão humana, por ação ou por omissão: seja causada pela demografia, pela cibernética, ou outras. Atualmente um planeta de 8 bilhões de habitantes, era de 2 bilhões em 1930, 6 bilhões a mais em 1 século: 1930 (mundo/Brasil) – 2.000/32; 1940 – 2.300,/31,2; 1950 – 2.526/53,0; 1960 – 3.030/92,4; 1970 – 3.700/119,0; 1980 – 4.440/128,7; 1990 – 5.310/149,0; 2.000 – 6.140,/174,5; 2010 – 6.930/190,7; 2020 – 7.790/212,6; 2025 – 8.040/217,0. Fonte (Banco Mundial e IBGE).
Precisaríamos ser tantos? De forma geral, países menos populosos têm sido melhor administrados. E a grande maioria das pessoas necessitadas situam-se nos países ainda não desenvolvidos. Essa questão não é só deles, é Universal: em busca da segurança ampla, da harmonia interna e internacional e da paz mundial.
O Federalismo descentralizado é a criatividade de administrar bem países populosos no modo e conceito de administrar menores populações (por comunidades locais e regionais gozando de autonomia e independência constitucionais).
Falávamos no PAPER 180 – 09/02/2026 que as necessidades acompanham o crescimento da demografia, a satisfação das necessidades, não: em tudo.
“Refugiados” é opção de vida? Não, é busca de satisfação das necessidades. É atalho. Conforme GOETHE, “A lei é poderosa; mais poderosa, porém é a necessidade.”
A “Queda do muro de Berlim” foi decisão política só? Não, foi também busca de liberdade, conforto, segurança, progresso, soberania.
Qual é o “Muro a derrubar” agora? É a POBREZA! A arquitetura do sistema produtivo é a atual, porém a “roda” sob nova orientação de promover a satisfação de bilhões de consumidores aspirantes em viver melhor, demonstrada pelos “refugiados” e pela potência fabril asiática nos últimos 40 anos: Desenvolvimento.
Países líderes têm obrigações para com o mundo que está aí, não só glórias; e líderes ensinam. O que estão ensinando?
Fortaleza não impede o êxito da ação do agressor; o eficaz é impedir ou dificultar a existência do agressor, mediante a postura de possibilitar-lhe progresso. Vale para o contexto internacional e o nacional. Aos talentosos ambiciosos, mercado de bilhões de pessoas, para produtos e para empregos; o Desenvolvimento.
É o investimento de maior retorno; já se esqueceram do horror da Pandemia do Covid19, que deixou todo o Mundo impotente? Lembrem-se de que no pânico daquela hora o que funcionou foi a capacidade fabril chinesa! Eles trabalham.
Labor é o que põe a pessoa em contato com o mundo. Decisão pela oportunidade de ter trabalho é virtude essencial de um povo que se pretende livre, soberano, desenvolvido.
O Brasil pode e deve passar a fazer a sua parte. Custa menos.
Voltemo-nos para a sempre sábia, sã e boa filosofia: a virtude se impõe pela moral e ética.
A democracia fundada no Estado de Direito e na cidadania não é uma estação de chegada, mas uma maneira de viajar, visando ao desenvolvimento econômico, político, cultural e social para tornar o Brasil a melhor nação do mundo para se viver bem.
Personalidades de artigos e citações neste PAPER :
. Afonso Arinos de Melo Franco, jornalista, escritor, jurista, político
. Aliomar Baleeiro, jornalista, advogado, professor, jurisconsulto e político
. Carlos Pereira, cientista politico, FGV-SP
. Everaldo Maciel, consultor tributário, ex-Secretário da Receita Federal
. Gaspar Silveira Martins, magistrado e político
. Goethe, polímata e escritor alemão
. João Neves da Fontoura, advogado, ex- Ministro das Relações Exteriores
. Jomázio Avelar, engenheiro civil, empresário, presidente do Conselho Brasil-Nação
. José Antonio Dias Toffoli, advogado, membro do STF
. Luc Ferry, escritor, filósofo, foi ministro da educação na França
. Mário Covas, engenheiro civil, político, ex-Governador de São Paulo
. Miguel Reale Junior, advogado, jurista, ex-Ministro da Justiça
. Nelson Rodrigues, escritor e jornalista
. Otávio Mangabeira, engenheiro, ex-Governador da Bahia
. Paulo Brossard, advogado, jurista, político, ex-Ministro da Justiça
. Raul Pilla, médico, jornalista, professor e político
. Ricardo Alban, presidente da CNI
. Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr, advogado, especialista em Direito do Estado, Conselheiro do Instituto Millenium
. Ulisses Guimarães, advogado, político, ex-presidente da Câmara Federal
. William dos Reis da Anunciação, empresário
ANEXO – I
Artigo título: “Crise é oportunidade” (texto parcial)
“A atual crise financeira originada no berço do sistema econômico mundial é mais um sintoma; outros até mais graves têm acontecido e estão acontecendo, que não representam interesses grandes e imediatos e, por isso, não têm tanta presença na mídia. A crise é efeito de uma causa que foi vendida com inteligência e implementada com eficiência nas últimas décadas, suportada pela revolução tecnológica da informação e da automação: a globalização.
A gestão da economia se alicerça em valores intangíveis – a ética e a moral – que decorrem do comportamento humano. A tecnologia é apenas veículo. A posição de liderança define responsabilidades, nem sempre assumidas por líderes políticos, empresariais, religiosos ou sociais. Nesse sentido, os líderes são, antes de tudo, mestres; seus gestos ensinam o bem ou o mal, a realização ou a omissão. Os bons omissos cedem lugar aos ativos, muitas vezes inadequados à posição. São as armas da ética e da moral que possibilitam liderar, com mais ou menos eficácia e eficiência, acerto ou erro, um mundo tão populoso.
O poder exibido pelo atual estágio de progresso material inebria o imaginário de mentes alienadas pelo aparato publicitário, e esconde a falta de solidez e segurança dos fundamentos: a formação filosófica e espiritual. A crise financeira atual é resultado de más escolhas num sistema frágil, que requer zelo e vigilância permanentes pelos cidadãos, principalmente pelos líderes.
A cidadania tem se mostrado como o elemento de fragilidade maior. A carência de formação filosófica e espiritual dos cidadãos é a causa da precária prática da cidadania. Sem cidadania governos não contam com apoio para governar, a começar por escolhas de maus governantes. Não são a pobreza e a ignorância as maiores contribuições à precária prática da cidadania, mas a omissão dos letrados, que deveriam estar em posição de liderança, utilizando-a para conduzir e fundar suas decisões e condutas em bases éticas e morais aceitáveis. São regras válidas para todos, tendo o compromisso com o bem comum como cultura, pois a economia real é a que tem a ver com o cidadão comum, que depende de seu trabalho, da produção e do emprego.
Um cuidado maior deve ser observado com decisões que propagam seus efeitos por décadas, ou mesmo séculos, característica das decisões de organizações grandes, como governos e corporações empresariais, entidades de classe e sindicatos. São os casos de admissões de funcionários públicos, endividamento público, estatização indevida, legislação trabalhista e outros. Certamente, a mais importante das definições de estruturas decisórias é a não concentração de poder de qualquer natureza, o pluralismo, a sólida concepção de justiça e a orientação para o bem comum.
No cenário da crise, lidera o ator mais prestigiado da atualidade: o mercado. O mercado constitui um problema peculiar, distinto dos conhecidos na ciência política. Ele não tem agências executivas ou legislativas capazes de recepcionar reivindicação ou lobby e, menos ainda, tribunais de justiça para apelação. Assim, ao contrário do soberano político, sensível à autopromoção, ao apresentar sentença de exclusão ou condenação social, ou profissional, como perdas financeiras, o mercado não permite a apelação. É impossível apelar contra perdas na Bolsa de Valores. As sentenças do mercado, em geral, não só no financeiro, são tão rígidas e irrevogáveis quanto informais, tácitas e raras vezes declaradas em público. No Estado soberano cabe objeção e protesto, com chance, embora limitada, de anulação ou modificação parcial. No mercado não há juiz para julgar, nem sequer uma recepcionista para receber a petição. Cada vez mais o mercado se torna forte, ousado e obstinado, pela maneira como as decisões são tomadas e legitimadas.” (…)
(…) “Grandes guerras e crises mundiais, como a atual, são consequências de decisões de conteúdo moral e ético precário, tomadas por grandes organizações – do Estado ou do mercado – por poucas pessoas, negligenciando o princípio de assegurar a qualidade decisória – cidadania – para decisões acertadas. Essa concentração de poder, político e/ou econômico, opera a serviço do aumento da pobreza, da injustiça e da ignorância de milhões de seres humanos.” (…)
(…) “O fortalecimento do Estado implica sustentar a política de os governos operarem em regime de não equilíbrio orçamentário, com déficit orçamentário causado por desmesurada despesa corrente. O setor público deve seguir as mesmas regras que as empresas privadas e as famílias, e reservar a emissão de títulos públicos para a implantação de empreendimentos de retorno financeiro assegurado – somente assim a dívida pública faz sentido.
O desequilíbrio orçamentário – despesa maior que receita – obriga os governos desprovidos de líderes capazes de tomar medidas eficazes à prática comodista de emitir títulos públicos para assim equilibrar as contas nacionais. É fácil compreender que cada parcela anual da dívida pública interna tem o caráter de tributação, pois tais recursos provêm da sociedade. Assim, a elevada carga tributária brasileira é acrescida mais metade da mesma, como evidenciam as leis orçamentárias anuais. Essa herança será deixada para gerações futuras, que, assim, viverão num mundo mais duro no plano econômico e mais conflituoso no social, com nítidas especificações de retrocesso e regressão, numa definição inequívoca de afastamento da orientação para o bem comum. A manutenção dessa situação é atribuível aos políticos, porém a responsabilidade de mudá-la é de todos os líderes, incluídos os empresariais, os religiosos, os sociais, os acadêmicos e os sindicalistas.” (…)
(…) “Pelo caminho da cidadania, que é o de maior controle e maior vigilância contra a concentração de poder do Estado e do mercado, devemos buscar a visibilidade dos autores nas decisões do mercado, e restaurar o poder político do cidadão para pôr limites ao Estado e ao mercado. Esse processo implica critérios de punições por más decisões, com sólidos fundamentos filosóficos e preceitos democráticos estatuídos a partir de conhecimentos humanos acumulados orientados para o bem comum. As decisões estarão mais próximas do cidadão e voltadas para o seu interesse, para dar sentido à vida das pessoas e propiciar melhoria nas relações humanas.”
ANEXO – II
Textos parciais – os textos completos estão disponíveis no “site” www.conselhobrasilnacao.org
a) grande parte da opinião pública se posiciona contra o ativismo do STF, questão lucidamente tratada pelo professor titular da FGV, Carlos Pereira, na Coluna quinzenal Estadão 16/02/2026 p.A7, sob o título “Quando o guardião vira problema”.
“A crise envolvendo a suspeição do ministro Dias Toffoli não é apenas um episódio constrangedor para o Supremo Tribunal Federal. Ela expõe uma fragilidade estrutural do desenho institucional da Corte.
As raízes do problema remontam à Constituição de 1988. Ao Supremo não foi atribuída apenas a função clássica de guarda da Constituição. Os constituintes lhe delegaram também competências penais originárias para autoridades com foro privilegiado e o papel de instância revisora final de praticamente todo o sistema judicial. O resultado foi a concentração inédita de poder em um único órgão.
Esse acúmulo não decorreu de usurpação dos ministros. Foi uma delegação deliberada do próprio Legislativo. Em 1988, interessava aos constituintes uma Corte institucionalmente forte, capaz de controlar um Executivo também muito poderoso. Sabiam que maiorias legislativas formadas no pós-eleição dificilmente exerceriam controle efetivo sobre o presidente que ajudaram a sustentar. Precisavam, portanto, de um ator externo à dinâmica majoritária.
A Suprema Corte foi essa escolha. A consequência não antecipada foi a formação de um tribunal superpoderoso, com baixa capacidade de controle externo e incentivos crescentes à atuação estratégica e, em muitos casos, corporativa.
Quando uma Corte combina poder constitucional, poder penal e poder político, seus membros deixam de ser apenas juízes. Tornam-se atores centrais do jogo institucional. Nesse contexto, conflitos de interesse — reais ou percebidos — tornam-se devastadores. A suspeição não atinge apenas um ministro; corrói a autoridade da instituição. A reação corporativa — seja por blindagem, seja por soluções administrativas pontuais, como a simples redistribuição de relatorias — é insuficiente. O problema não é individual. É sistêmico.” (…)
b) contextualizando o tema na primeira parte do artigo, que foi divulgado pelo Estadão em 18/02/2026 p.A5 sob o título “Estado de fato constitucional” da autoria do advogado Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr.:
(…) “Nesse contexto, à luz das características e demandas atuais das sociedades ocidentais, as Cortes constitucionais se transformaram em peças-chave do balanço do poder, conquistando importância e centralidade institucional. Aliás, no caso brasileiro, tanto o Executivo como o Parlamento repassaram, em inúmeras oportunidades, o custo político de decisões delicadas ao STF, que, por sua vez, colheu dividendos institucionais para si. E poder atrai poder. Logo, a hipertrofia do Supremo em muito se deve à atrofia dos poderes políticos genuínos que, por oportunismo ou covardia, deixaram de honrar deveres que eram seus, traindo imperativos do voto popular. Em outras palavras, somente teremos maior equilíbrio republicano quando os representantes eleitos (Executivo e Legislativo) recuperarem fatias de poder democrático que são suas e de mais ninguém.
O brete brasileiro, todavia, é profundo. Se a Lava Jato mergulhou a dignidade petista na lama da corrupção sistêmica, a veemente resposta bolsonarista primou pela estupidez convicta. Nesse jogo baixo que faz o Centrão crescer organicamente, o academicismo tucano naufragou por completo, deixando órfãos muitos setores nacionais acostumados com moderação. Adicionalmente, com o advento das redes sociais, as técnicas tradicionais de dominação das massas se tornaram parcialmente obsoletas. Diante de novos estímulos fragmentários e de uma cidadania que passou a falar sem ter voz, a democracia contemporânea virou um jogo frontal de construção de maiorias, ancorada em arranjos instáveis de sustentação do poder. Ciente da grave erosão da política tradicional, o STF veio forte para a mesa e passou a distribuir cartas, regulando o jogo com aquela caneta que faz coisa julgada.
Sim, hoje ninguém governa sem o Supremo. Impossível prever até quando, mas certamente tal fenômeno durará mais que a vida das rosas. Agora, se no Congresso tivéssemos Ulysses, Covas, Brossard, Baleeiro, Mangabeira, Pilla, Arinos, João Neves da Fontoura e Gaspar Silveira Martins, o ímpeto provavelmente seria outro. Ao mirar o futuro, a bússola dos acontecimentos indica que o poder é o que é, faz, autoriza ou deixa fazer. Quanto ao ponto, indubitável que em razão da ostensiva projeção do Supremo, estamos a viver um “Estado de fato constitucional”. Vejam: podemos não gostar do fato, podemos não concordar com o fato, mas não podemos negar a sua materialidade. E será a compreensão desse fato, em suas causas e extensões, que permitirá o resgate da autoridade política como vetor determinante e essencial da democracia representativa.
Ao fim, poderá algum espírito inquieto ainda se perguntar: mas será tal fato de direito? Bem, embora inquietante, a resposta exige fiel recurso aos ditames da lei.”
c) tema central nas divulgações pelos PAPERs, o Federalismo, é tratado com foco próprio pelo consultor tributário Everardo Maciel, divulgado pelo Estadão em 05/02/2026 p.B6, sob o título “O federalismo realmente importa?”
d) artigo divulgado pelo Estadão em 07/02/2026 p.A6, de autoria do professor Miguel Reale Junior, sob o título “Confiança na Justiça: esteio da democracia.”
