Empresa que possuir débito com a União também receberá ajuda federal
Dispositivo aprovado na PEC do Orçamento de Guerra permite aos empresários conseguir financiamentos, mesmo sem a Certidão Negativa de Débito
Aline Bronzati, O Estado de S. Paulo – 09 de maio de 2020
A linha de R$ 40 bilhões para financiar folhas de pagamentos não aconteceu: só 1% desse total foi emprestado. Para mudar essa situação, estão sendo adotados dois movimentos simultâneos. O primeiro é a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra, aprovada no Congresso, que retira o impedimento para empresas devedoras da União acessarem os recursos. Outro é que o Banco Central deve anunciar a extensão da modalidade para empresas com faturamento anual até R$ 50 milhões.
As duas iniciativas contribuem para ampliar a base de empresas que podem ter acesso aos recursos. Na atual, voltada àquelas que faturam entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano, a demanda está aquém do esperado. Desde a entrada em vigor da linha, no dia 8, o programa foi acessado por 19,3 mil empresas que tomaram juntas R$ 413,450 milhões – 1% do total – para fazer frente aos salários de 309 mil funcionários, conforme balanço do Banco Central, divulgado ontem.
Quando anunciou a linha, batizada de Pese, o BC informou que o programa com um orçamento previsto de R$ 40 bilhões deveria beneficiar 1,4 milhão de empresas e um total de 12,2 milhões de trabalhadores.
Nem mesmo os juros menores da modalidade tem aumentado o interesse pela linha. O programa prevê o pagamento de dois salários mínimos por funcionário (até R$ 2.090) – ficando o restante a cargo da empresa com taxa fixa de 3,75% ao ano. O prazo de pagamento é de 36 meses, sendo seis de carência.
Alguns entraves limitam as empresas elegíveis a acessar a linha: baixo apetite por crédito, informalidade e ainda aquelas que têm dívida pendente com a União. Um deles caiu por terra ontem com a aprovação da PEC que cria o chamado “orçamento de guerra”. Nela, está a suspensão para a proibição de empresas em “dívida com a seguridade social de receber incentivos creditícios durante a situação de calamidade publicada causada pela pandemia do novo coronavírus”.
Na prática, significa que as empresas poderão tomar empréstimos com recursos públicos, mesmo sem apresentar uma Certidão Negativa de Débito (CND), que comprova sua regularidade fiscal. Isso porque 85% dos recursos para financiar a linha que vêm do Tesouro Nacional enquanto outros 15% dos bancos repassadores.
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