Orçamento sério é a prioridade
É inútil discutir se haverá nova ajuda emergencial ou qualquer outra política sem fixar as previsões de receita e de gastos obrigatórios.
Notas & Informações, O Estado de S.Paulo – 06 de fevereiro de 2021
Prioridade, mesmo, é a aprovação do Orçamento, indispensável à operação normal do governo e ao balizamento de seus gastos. É inútil discutir se haverá nova ajuda emergencial – ou qualquer política de sustentação econômica – sem fixar com clareza as previsões de receita e de gastos obrigatórios, levando em conta, naturalmente, as normas de responsabilidade fiscal. Cuidar da lei orçamentária, já muito atrasada, será o primeiro grande teste de seriedade, competência e liderança dos novos presidentes da Câmara e do Senado, eleitos com apoio explícito e multibilionário do Palácio do Planalto. Qualquer outro grande objetivo do presidente da República e de seus aliados, como a disseminação de armas, a mineração em terras indígenas e a liberação de mais agrotóxicos, defendida há poucos dias por um parlamentar ruralista, é menos urgente que a programação financeira do poder central.
O auxílio aos mais carentes “ainda é absolutamente essencial”, disse o novo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), no discurso de abertura do ano legislativo. Ele e o novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estão empenhados em discussões sobre como retomar a ajuda governamental, acrescentou o senador. Faltou dizer como seguir esse caminho sem romper o teto de gastos e sem abandonar a busca do equilíbrio fiscal.
Os dois parlamentares conhecem essas limitações. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o Congresso deve seguir um “protocolo de guerra”, se os congressistas julgarem indispensável a concessão da ajuda. Será preciso, nesse caso, recorrer de novo a um dispositivo especial, como a cláusula de calamidade pública, para abrir espaço à despesa extraordinária. Mas o problema, de fato, vai muito além da abertura de uma brecha legal para esse gasto.
A questão seria muito menos complicada se fosse possível, sem malabarismos legais, cortar algumas despesas, neste ano, para acomodar outras. Esse arranjo é altamente improvável. Então, se for possível, de algum outro modo, aumentar o dispêndio para fornecer o auxílio emergencial, ou para permitir qualquer outra medida anticrise, será preciso pensar em como produzir, logo depois, a indispensável compensação.
Se nenhuma despesa extra ocorrer, o Executivo já terá muita dificuldade para fechar o ano com desajuste menor que o de 2020 e para conter a expansão da dívida pública. Pelos cálculos do Tesouro, o governo central chegou ao fim do ano com um déficit primário, isto é, sem contar os juros, de R$ 743,1 bilhões, ou R$ 771,5 bilhões a preços de dezembro. Isso corresponde a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para o ano. Será necessário um enorme esforço para levar essa relação a algo na faixa de 2,50% a 3%. No mercado, a mediana das estimativas aponta 2,75%.
Esse esforço é indispensável para conter o endividamento do setor público. No fim de 2020 a dívida bruta do governo geral chegou a R$ 6,61 trilhões, ou 89,3% do PIB. O governo geral compreende as administrações da União, dos Estados e dos municípios, além do INSS, mas a evolução dessa dívida envolve essencialmente a credibilidade e as condições de financiamento do poder central.
A dívida bruta do setor público brasileiro já é muito maior, proporcionalmente, que a da maioria dos países emergentes e de renda média (na faixa de 60% do PIB). O mercado acompanha esse indicador. Se houver sinais de descontrole ou de irresponsabilidade na gestão das contas públicas, o financiamento do Tesouro ficará mais caro, porque os juros subirão, mesmo contra a política do Banco Central.
Além disso, a desconfiança em relação ao governo afetará entradas e saídas de capitais e poderá encarecer o dólar, perigosamente, elevando os custos empresariais, alimentando a inflação e prejudicando a maior parte das famílias, especialmente as pobres. Gastos extraordinários só produzirão benefícios efetivos se houver seriedade fiscal e desajustes maiores forem evitados. A maior parte dos brasileiros perderá, se objetivos eleitoreiros levarem a decisões imprudentes.
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