Todos ganham com a reforma administrativa
Se for racional e bem conduzida, a reforma para regenerar a burocracia estatal, máquina que hoje produz desigualdade, pobreza, injustiça e conflito, será a mais popular das agendas
O Estado de S. Paulo, por Notas & Informações, 18/02/2024
Nos últimos 25 anos, o salário dos servidores de elite do Executivo federal aumentou, em média, 40% acima da inflação. Mas os dados, levantados pelo Movimento Pessoas à Frente, mostram uma trajetória díspar. Carreiras com maior poder de pressão – seja porque estão mais próximas do centro do poder (como analistas de gestão, Orçamento e planejamento), ou porque têm a chave do cofre (auditores fiscais), ou porque estão associadas ao maior acumulador de privilégios, o Judiciário (advogados da União) – acumularam aumentos de até 60%. Inversamente, postos-chave de alta relevância política e complexidade técnica, mas que são comissionados, não concursados, sofreram depreciação de quase 40%. Um secretário nacional, o número dois dos ministérios, ganha hoje menos que um auditor fiscal em início de carreira.
Tais disparidades retratam um sistema disfuncional e arbitrário que se torna cada dia mais uma máquina de gerar desigualdades, pobreza, injustiça social e conflito civil. Desigualdade, porque, em média, os trabalhadores do setor público ganham acima de seus pares na iniciativa privada (até 50%), e a desigualdade entre as carreiras do topo e as da base no setor público é maior do que no privado (até sete vezes). Pobreza, porque uma máquina custosa e improdutiva pressiona as contas públicas – e, logo, a carga tributária e a dívida pública, o que corrói a renda pelos juros e inflação –, contrai os investimentos públicos e afugenta os privados. Injustiça social, porque os mais pobres (que, em razão de uma tributação regressiva, pagam proporcionalmente mais) são os que mais sofrem com a carência de serviços básicos como saúde, segurança ou educação. E conflito, porque estas distorções e perversões incitam a descrença do cidadão em relação ao Estado Democrático de Direito e desencadeiam um ciclo vicioso de vilanização dos servidores retroalimentada pela sua vitimização.
O Estado brasileiro é grande demais, porque é ineficiente, e gasta demais, porque gasta mal. Corrigir essa situação é não tanto uma questão de solucionar uma disputa abstrata entre o Estado “mínimo” (de certas vertentes liberais) e o Estado “máximo” (das vertentes socialistas), ou mesmo entre redução de gastos ou aumento de impostos, mas de encontrar mecanismos concretos para que o Estado seja eficaz e gaste bem conforme as prioridades da população. A sociedade brasileira optou, por exemplo, por um serviço universal de saúde. Isso tem um custo, que os cidadãos estão dispostos a pagar, mas desde que seja revertido em benefícios.
Há disfunções que exigem mudanças constitucionais. Em todo o mundo prevê-se o regime de estabilidade para resguardar a burocracia e políticas de Estado das alternâncias partidárias. Mas em países desenvolvidos essa condição é prerrogativa de poucas carreiras de Estado. A estabilidade universal cimentada pela Constituição não tem paralelo no mundo.
Mas mais urgente, relevante e factível que mudar o regime de estabilidade é regulamentar sistemas mais flexíveis de progressão e realocação de carreira com base em metas, necessidades e avaliações de desempenho que premiem os mais comprometidos. Isso implica reduzir os salários iniciais e eliminar progressões automáticas. São distorções que podem ser corrigidas com legislação ordinária, assim como uma perversão que tem impacto, sobretudo, moral: os privilégios, supersalários e penduricalhos acumulados por pequenas castas.
Uma agenda de reformas da administração pública seria uma oportunidade de reverter o atual ciclo de subdesenvolvimento excludente em uma trajetória de desenvolvimento inclusivo. A um tempo, ela promoveria um revigoramento cívico e político, incentivando a sociedade a se aproximar e participar da gestão da coisa pública; garantiria melhores serviços a todos, inclusive aos funcionários públicos e especialmente aos cidadãos mais vulneráveis; melhoraria as condições de produtividade e crescimento econômico; e promoveria mais distribuição de oportunidades e renda, inclusive entre os servidores públicos.
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