Era uma vez o arcabouço fiscal
Antes de completar um ano, arcabouço fiscal é desmoralizado por iniciativas do próprio governo e do Congresso, o que atropela as metas de superávit, ampliando o descrédito
Por Notas e Informações, O Estado de S. Paulo, 16/04/2024
Durou menos de um ano a fantasia segundo a qual o governo de Lula da Silva tinha genuíno compromisso com o equilíbrio das contas públicas. O tal arcabouço fiscal, como foi batizado o mecanismo que substituiu o falecido teto de gastos, já era bem mais benevolente com a gastança, mas nem assim foi respeitado pelo governo. Donde se conclui que o problema do lulopetismo nunca foi o teto de gastos em si mesmo, mas sim a obrigação de manter as contas em ordem ante os imperativos populistas e eleitoreiros de Lula da Silva.
Há alguns dias, como se sabe, a Câmara aprovou a antecipação de um gasto extra de até R$ 15,7 bilhões neste ano. A manobra foi típica da indecência que parece prevalecer hoje no Congresso e no governo quando se trata da gestão dos recursos públicos.
Primeiro, a antecipação dessa dinheirama foi encaminhada na forma de um “jabuti”, nome que se dá a uma matéria estranha ao texto principal – no caso, tratou-se de emenda ao projeto de lei que cria um seguro para vítimas de acidentes de trânsito.
Segundo, o tal “jabuti” prestou-se a alterar a redação do arcabouço fiscal, autorizando o governo a abrir o crédito suplementar com base nas projeções de arrecadação do primeiro bimestre do ano – enquanto a lei do arcabouço estabelecia como parâmetro a arrecadação do segundo bimestre, que só será divulgada no fim de maio.
O timing é compreensível: em ano eleitoral há uma série de restrições aos gastos públicos à medida que se aproxima o pleito, razão pela qual os políticos sedentos de dinheiro e o governo interessado em angariar apoio se concertaram para antecipar o esbanjamento orçamentário. É nesse clima que outras exceções foram abertas, como os R$ 28 bilhões para financiar repasses a Estados e municípios e programas de governo, como o “Pé-de-Meia” (auxílio financeiro para estudantes do ensino médio).
Agora, como a sinalizar que a irresponsabilidade fiscal não tem volta, o governo resolveu alterar a meta fiscal para 2025 – de um superávit de 0,5% do PIB para zero. Ou seja, reconheceu que o ritmo das despesas está mais acelerado do que o da arrecadação, furando o teto imposto pelo arcabouço fiscal.
A falta de seriedade das metas e do próprio mecanismo de ajuste fiscal é prejudicial ao País em muitas dimensões. Quando os investidores desconfiam que o compromisso com o equilíbrio das contas não é para valer, cobram prêmios mais altos para continuar financiando o governo. Dessa forma, os juros tendem a continuar em patamar elevado, a despeito de todo o esperneio de Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Com juros nas alturas, o desenvolvimento do País fica comprometido.
É nessas horas que é preciso recordar o que aconteceu com o Brasil quando a Presidência foi exercida por alguém explicitamente hostil ao controle de gastos. Foi no governo de Dilma Rousseff que a mentalidade segundo a qual “gasto é vida” mostrou toda a sua capacidade destrutiva, levando o País a uma brutal recessão.
Esse cenário caótico de descontrole fiscal obrigou o governo de Michel Temer a aprovar no Congresso a emenda constitucional que instituiu o teto de gastos, que freava o aumento de despesas do governo federal, atrelando-as por 20 anos ao resultado da inflação do ano anterior. Foi uma mudança sem precedentes, mas já em 2019, na gestão de Jair Bolsonaro, o limite de gastos foi afrouxado, quase sempre em nome de imperativos demagógicos.
A dívida pública fechou dezembro em 74,3% do PIB. Para um país emergente, como o Brasil, é um nível muito elevado – e, nessa toada, vai subir mais. Segundo estimativas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a dívida deve subir neste ano para 80%, chegando a 100% em 2037 se não houver uma política fiscal efetiva. É um número que deveria preocupar, mas tudo indica que são cada vez mais raras as vozes, no governo e no Congresso, a advertir que isso não vai acabar bem.
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