Os grandes obstáculos políticos para o ajuste fiscal
Por Economia e Negócios, O Estado de S. Paulo, 13/05/2024
Claudio Adilson Gonçalez Economista e diretor-presidente da MCM Consultores, foi consultor do Banco Mundial, subsecretário do Tesouro Nacional e chefe da Assessoria Econômica do Ministério da Fazenda.
Frases como “o setor privado não aguenta mais o peso do Estado” e “o governo tem que cortar despesas, não aumentar a carga tributária” são dogmas entre muitos analistas, empresários, políticos e economistas. Em parte, são verdadeiras, mas precisam ser muito qualificadas.
A arrecadação bruta do governo central, considerando-se apenas a parcela administrada pela Receita Federal e pela Previdência Social (excluídas receitas como concessões, privatizações, dividendos e royalties), caiu de 20,3% do PIB, na média 2005-2008, para aproximadamente 18,3% do PIB na média de 2019-2022, ou seja, redução de 2% do PIB.
Isso foi fruto principalmente de renúncias fiscais que privilegiam setores com maior poder de pressão em Brasília, como, por exemplo, aumento exagerado do limite de receita para enquadramento no Simples Nacional, regimes diferenciados para profissionais liberais, pejotização, desonerações tributárias setoriais, e assim vai. O poder judiciário também concorreu para essa queda como, por exemplo, com a decisão do STF, em 2017, que excluiu, com efeito retroativo, o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Recuperar pelo menos parte dessa perda é indispensável, seja para o equilíbrio fiscal, seja para maior equidade tributária.
Dito isso, é preciso reconhecer a necessidade de cortes, ou pelo menos de freios, na evolução da despesa primária. Mas, quando se analisa o comportamento desagregado das contas, percebe-se que o que subiu substancialmente como proporção do PIB, nos últimos 20 anos (2004-2023), foram os benefícios com a Previdência Social, de 6,4% para 8,3%, o Bolsa Família, de 0,3% para 1,6%, e o Benefício da Prestação Continuada (BPC), de 0,4% para 0,9%. Ou seja, no total subiram 3,7% do PIB. Já as demais despesas primárias somadas aumentaram apenas 0,4% do PIB, no mesmo período.
Portanto, não há ajuste fiscal possível para estabilizar a relação dívida pública/PIB, sem atuar tanto na recuperação das bases tributárias perdidas ao longo do tempo, como sem frear o crescimento contínuo dos benefícios previdenciários e de transferências de renda.
Para isso, seriam necessárias medidas tais como mudar a fórmula de valorização do salário mínimo (SM), que deveria levar em conta o crescimento do PIB per capita, não do total, desvincular o piso de benefícios da previdência do SM, atrelar a idade mínima para aposentadoria à evolução da expectativa de sobrevida dos idosos, rever as regras de eletividade e reajuste para o BPC e adotar outros critérios, diferentes da vinculação às receitas, para proteger as dotações orçamentárias em educação e saúde.
As resistências políticas a medidas como as aqui exemplificadas são enormes, pouco importando a matiz ideológica do Congresso ou do Executivo. Sem resolver esse impasse, o País continuará com juros reais elevados e com baixo crescimento.
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