Mecanismo que garante teto de 26,5% para o IVA começa em 2033
Por Iander Porcella, Victor Ohana, O Estado de S. Paulo, 11/07/2024
‘Gatilho’, que será acionado quando alíquota-padrão ultrapassar limite, entra em vigor após período de transição”,
Os deputados incluíram na regulamentação da reforma tributária, cujo texto-base foi aprovado na Câmara dos Deputados ontem à noite, uma trava para evitar que a alíquota-padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse o patamar de 26,5%.
A trava passará a valer a partir de 2033, depois do período de transição previsto na reforma, que começa em 2026. Pela proposta aprovada, caso a alíquotapadrão do IVA ultrapasse os 26,5%, o governo será obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – o IVA de competência de Estados e municípios –, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária.
A emenda constitucional da reforma tributária já prevê uma trava para evitar que haja aumento da carga tributária na comparação com a carga atual. O mecanismo aprovado agora é diferente e refere-se especificamente à alíquota média do IVA.
Segundo deputados envolvidos nas discussões, o governo poderá rever desonerações, compensações e incentivos fiscais para acionar a trava do IVA. Essas medidas estão sendo chamadas de “gatilhos” e são comparadas às regras do arcabouço fiscal, que prevê cortes de despesas em caso de descumprimento da meta de resultado primário.
‘DOGMA’. Na terça-feira, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), integrante do grupo de trabalho que analisou o primeiro projeto da regulamentação, disse que a alíquota de 26,5% do IVA – prevista no projeto original enviado pela equipe econômica ao Congresso – tornou-se um “dogma”. E sinalizou que qualquer mudança teria de ter como premissa a não alteração desse porcentual.
A resistência da Câmara em elevar a alíquota média do IVA estava no centro do impasse sobre a inclusão da carne na cesta básica com imposto zero. A medida, defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aumentaria em 0,53 ponto porcentual a alíquota, segundo cálculos da Fazenda. Usando outra metodologia, a bancada do agro estima impacto de 0,2 ponto.
A reforma institui o IVA dual: um do governo federal e outro de Estados e municípios. O novo modelo de tributo impede a chamada “tributação em cascata”, que onera consumidores e empresas.
Serão três novos tributos: o IBS, substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais; e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente.
Também faz parte da espinha dorsal da reforma o deslocamento da cobrança dos tributos da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida). Com essa nova sistemática, a reforma promete colocar fim à guerra fiscal entre os Estados, na qual governadores concedem incentivos fiscais para atrair investimentos aos seus territórios.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou dois grupos de trabalho, com sete integrantes cada, para analisar os dois projetos de lei complementar enviados pelo governo para regulamentar a reforma. O primeiro tratou da lei geral do IBS e da CBS. O segundo analisou a proposta sobre o Comitê Gestor e a distribuição das receitas do IBS a Estados e municípios.
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